PGR – Parecer n° 102.186/2017: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5282. LEI 18.371/2014, DO ESTADO DO PARANÁ. ALÍQUOTA DO IPVA. MAJORAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O art. 5°, § 1°, da Lei 18.317/2014, ao postergar a elevação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no…
PGR – Parecer n° 442/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.731/DF. ART. 25- § 9º DO DECRETO 70.235/1972, COM REDAÇÃO DA LEI 11.941/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTOS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF). PREVISÃO DE VOTO DE QUALIDADE AO PRESIDENTE DAS TURMAS, EM CASOS DE EMPATE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA LEGAL PARA DETERMINAR A…
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor ou, por opção do sujeito passivo, ser objeto de compensação com…
Imunidade. Entidades beneficentes de assistência social – art. 195, § 7º da Constituição. Auditoria da Controladoria-Geral da União. Procedimento para apurar má-fé de entidades quanto a pedidos de renovação de certificações indeferidas. Atribuições das áreas setoriais responsáveis pela certificação, no caso, do Ministério da Educação. Data: 06/03/2018.
RFB – E-FINANCEIRA. MANUAL DE PREENCHIMENTO. A e-Financeira é um conjunto de arquivos digitais referentes a cadastro, abertura, fechamento e auxiliares, e pelo módulo de operações financeiras. Foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1571, de 02 de julho de 2015 que disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita…
PGR – Parecer n° 523/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA. APLICAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS INTERDEPENDENTES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR E DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA…
PGR – Parecer n° 75/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.866/DF. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO ICMS 52/2017 DO CONFAZ. NORMAS GERAIS SOBRE REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTECIPAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. PRELIMINAR. EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL DISPOR SOBRE A MATÉRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal,…
Dispõe sobre a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). DOU 16/03/2018.
PGFN – Parecer n° 1/2019: CAIXAS ESCOLARES. UNIDADES EXECUTORAS. VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA LEGAL AUTOMÁTICA. VERBA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE RENDA PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR DECLARAÇÕES À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. (…) Em conclusão aos questionamentos efetuados, tem-se que as Caixas Escolares, na…
COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. IMPRESSÕES PERSONALIZADAS. FOTOGRAFIAS. SERVIÇOS DE CONEXÃO E DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇOS CONTRATADOS PARA COBRANÇAS E PAGAMENTOS ON-LINE. No regime de apuração não cumulativa, é permitido o desconto de créditos da Cofins em relação ao serviço de conexão e acesso à internet aplicado na captação do material digital utilizado como insumo na…