RFB-Educação Fiscal: conscientização da sociedade sobre os direitos e deveres fiscais

RFB – Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal. Educação Fiscal: conscientização da sociedade sobre os direitos e deveres fiscais. Esta cartilha tem como objetivo apresentar o processo de educação fiscal desenvolvido no âmbito da Receita Federal. Conforme será observado, a educação fiscal é compreendida como um importante instrumento de conscientização da sociedade sobre os seus direitos e deveres fiscais. Assim sendo, analisaremos o Direito Tributário em seu contexto ético, moral e solidário. Com isso, pretende-se esclarecer a necessidade de fomentar a consciência fiscal como mecanismo de estímulo à solidariedade tributária, considerando-a fundamental para a existência de um Estado Democrático e Social de Direito.

PGR – Parecer n° 73.447/2017

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 187, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E ART. 29 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO
FEDERATIVO (ARTS. 1°, CAPUT, 18, 19, III, E 60, §4°, I, DA CR). NÃO OCORRÊNCIA. 1. O tratamento prioritário concedido à União no concurso de preferências, ao contrário de ofender o princípio federativo, dá-lhe efetividade, por permitir que os recursos arrecadados sejam empregados na correção de desequilíbrios regionais. 2. Esse tratamento foi reputado constitucional na vigência do art. 9°, I, da Constituição de 1967, em entendimento consolidado na súmula 563 do Supremo Tribunal Federal. Com maior razão, deve sê-lo na vigência da Constituição de 1988, em que inexiste norma como a pretérita. 3. Parecer por conhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, no mérito, por improcedência do pedido.

CNJ – Justiça em Números 2020: ano-base 2019/Conselho Nacional de Justiça, 2020

O Relatório Justiça em Números é o principal documento de publicidade e transparência do Poder Judiciário, que consolida em uma única publicação dados gerais da atuação do Poder Judiciário e abrange informações relativas às despesas, às receitas, acesso à justiça e uma vasta gama de indicadores processuais, com variáveis que mensuram o nível de desempenho, de informatização, de produtividade e de recorribilidade da justiça. O diagnóstico, anualmente elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), sob a supervisão da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP) do CNJ, apresenta informações detalhadas por tribunal e por segmento de justiça, além de uma série histórica de 11 anos, de 2009 a 2019. As informações são apuradas desde o início da criação do CNJ e o primeiro relatório foi elaborado em 2006, com dados do ano-base 2004. Em 2009, em um processo de ampla revisão e aprimoramento dos glossários e indicadores do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário (SIESPJ), importantes alterações de conceito foram realizadas, e, por isso, os dados aqui apresentados adotam o recorte temporal a partir desse ano, mantido o histórico para consulta no próprio site do CNJ. A 16º edição do Relatório Justiça em Números reúne informações dos 90 órgãos do Poder Judiciário, elencados no art. 92 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, excluídos o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça. Assim, o Justiça em Números inclui: os 27 Tribunais de Justiça Estaduais (TJs); os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs); os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs); os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs); os três Tribunais de Justiça Militar Estaduais (TJMs); o Superior Tribunal de Justiça (STJ); o Tribunal Superior do Trabalho (TST); o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Superior Tribunal Militar (STM). Esses 15 anos de publicação do Relatório do Justiça em Números mostram grande evolução, tanto em termos de resultado, quanto em conteúdo e forma de apresentação. Os relatórios, com informações dos anos de 2004 a 2019 mudaram bastante com o passar do tempo, evoluindo de um sintético compêndio de dados estatísticos a um relatório completo, que possibilita visão panorâmica do Judiciário brasileiro e que utiliza conceitos de infográficos e de métodos de análise multivariada na análise da produtividade e na classificação por portes. O Relatório Justiça em Números é integralmente disponibilizado em versão web, na forma de Painel interativo, que permite a consulta dinâmica aos dados de forma customizada e livre, com acesso à base de dados e em integral consonância com a política de dados abertos. Todas essas informações estão disponíveis no portal do Programa Justiça em Números, em https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/. Neste ano, a principal novidade do Relatório consiste na inclusão de novos gráficos relativos aos indicadores de acesso à justiça e às comparações entre 1º grau e 2º grau e a inclusão de um novo capítulo destinado exclusivamente à análise dos processos relacionados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da agenda 2030.

Câmara/Consultoria Legislativa – A TRIBUTAÇÃO DA ECONOMIA CRIATIVA

Câmara/Consultoria Legislativa – A TRIBUTAÇÃO DA ECONOMIA CRIATIVA. É essencial que sejam feitas políticas públicas efetivas com base em mapeamento detalhado de onde acontecem as atividades criativas no País e quais são essas atividades criativas. Sem isso, fica muito difícil apontar qual seria a melhor solução para os problemas enfrentados. A necessidade dessa estruturação dos investimentos públicos deve ser vista em paralelo com o fato de ser o Município o ente público com maiores possibilidades de perfazer políticas públicas para a economia criativa. Restou demonstrado que a economia criativa abarca um número grande de atividades e que cada município conta com características próprias que favorecem o florescimento de nichos peculiares. O papel da União e dos Estados nessas circunstâncias é apoiar os Municípios nessa Agenda, tanto com recursos quanto com políticas públicas. Para isso, os subsídios diretos e o os benefícios fiscais são instrumentos efetivos. A escolha entre qual dos instrumentos utilizar (subsídio ou benefício) deve ser feita diante do quadro completo dos custos e benefícios das possibilidades. Devem ser feitos estudos para se chegar na melhor forma, mais efetiva e menos custosa. Muito pode ser feito para aprimorar o cenário atual dos benefícios ofertados, pois alguns, como se viu, não atingem o objetivo para o qual foram criados. Outros sofrem críticas severas por poderem estar inclusive causando o efeito contrário ao pretendido. A indústria criativa não carece somente de suporte financeiro, mas de instrumentos céleres e decisivos para fazer sua economia girar. Desta forma, os trâmites burocráticos que impactam o setor também devem ser aperfeiçoados. Aqui foram vistos os atinentes ao comércio exterior. Esse trabalho não pretendeu ser um fim em sim mesmo, mas uma luz para os que desejam entender as possibilidades de se trabalhar as políticas públicas para a economia criativa no Brasil. Espera-se que outros estudos sigam minudenciando os setores e as políticas públicas que podem auxiliá-los. Por Paula Gonçalves Ferreira Santos. Janeiro/2020.

Câmara dos Deputados/Consultoria Legislativa – PROCESSO DE ACESSÃO DO BRASIL À OCDE

Câmara dos Deputados/Consultoria Legislativa – PROCESSO DE ACESSÃO DO BRASIL À OCDE. No presente estudo, são discutidos aspectos essenciais de possível processo de acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com respeito aos instrumentos e trâmites necessários e ao papel do Poder Legislativo nesse processo. Em especial, foram pesquisados acordos recentes e os instrumentos necessários para a acessão do Brasil àquela Organização que devem ser obrigatoriamente encaminhados à deliberação do Congresso Nacional. O tema da cooperação com a OCDE é relevante para as relações econômicas internacionais do Brasil e para o desenvolvimento econômico e social brasileiro. O respeito à soberania e à capacidade de formulação e implementação de políticas públicas constitui base para a avaliação de iniciativas de cooperação internacional de que faz parte a República Federativa do Brasil. Para discutir o contexto de acessão do Brasil à OCDE, este estudo é composto por mais três seções, além desta breve introdução. Na seção 2, descreve-se o processo de acessão à OCDE. Na seção 3, trata-se dos acordos em tramitação relacionados à OCDE no Legislativo e do Acordo entre Brasil e OCDE de 2015. Na seção 4, são feitos alguns comentários finais. (Pedro Garrido da Costa Lima e Maria Ester Mena Barreto Camino).

PGFN em números, dados de 2019, edição 2020

“A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresenta mais um “PGFN em Números”, relatório anual que, de forma sintética, apresenta retrospectiva da atuação da Instituição no exercício anterior. Nesta edição estão disponíveis os grandes números e as principais realizações da PGFN em 2019. Na gestão da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, a recuperação de créditos por parte da PGFN alcançou o montante de R$ 24,4 bilhões, resultado que reflete o contínuo aprimoramento de estratégias qualitativas de  cobrança desenvolvidas. Inclusive, a seletividade do ajuizamento leva a PGFN a ser forte fator de desjudicialização.

PGR – Parecer n° 405/208: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.881/DF

PGR – Parecer n° 405/208: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.881/DF. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI 13.606/2018. INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI 10.522/2002. AVERBAÇÃO PRÉ-EXECUTÓRIA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NO REGISTRO DE BENS E DIREITOS. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 146-III-B DA CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. 1.  Definição de garantia do crédito tributário consubstancia norma geral, reservada à lei complementar, nos termos do art. 146-III-b da Constituição. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera como sanções políticas, inadmissíveis na ordem constitucional, as medidas legais e administrativas que configuram meios de coerção estatal indireta com o objetivo de forçar o devedor a adimplir as dívidas tributárias, quando restrinjam indevidamente o exercício de direitos fundamentais e, portanto, sejam reprovados no teste da proporcionalidade. Precedentes. 3. A possibilidade de a Fazenda Pública tornar indisponíveis bens do contribuinte por meio da averbação da CDA em registro de bens e direitos consubstancia sanção política, porquanto vulnera indevidamente o direito de propriedade e pode inviabilizar o livre exercício de atividade econômica ou profissional.  Parecer pela procedência do pedido. Data: 17 de setembro de 2018.

Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados – ASPECTOS FISCAIS DO PACTO FEDERATIVO.

Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados – ASPECTOS FISCAIS DO PACTO FEDERATIVO. Por Marcos Tadeu Napoleão de Souza. “O trabalho aborda os pontos que elegemos dentre os acontecimentos mais recentes da rica experiência federalista brasileira que se inicia com a proclamação da República em 1889, com foco maior em sua vertente fiscal. Trata-se de trajetória pautada por tensões e conflitos, avanços e retrocessos no relacionamento entre a União os Estados e os Municípios, não só na definição da jurisdição tributária e da partilha dos recursos tributários, como no desenho dos papéis que são exercidos pelas três esferas políticas de governo na provisão dos bens públicos, arranjo político precário e sempre incompleto que pode ser visto como uma característica universal dos modelos de federação ao redor do mundo.”