PGR – Parecer n° 29065/2016: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA FISCAL. LEI 9.430/1996

PGR – Parecer n° 29065/2016: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA FISCAL. LEI 9.430/1996. DIREITO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 736. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 –  Proposta de Tese: É inconstitucional a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996, quando aplicada da mera não homologação da compensação tributária, ressalvada sua incidência aos casos de comprovada má-fé do contribuinte. 2 – Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário. Data: 24 de fevereiro de 2016.

Câmara dos Deputados/Consultoria Legislativa – MEDIDAS ANTIELISIVAS NA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS (IGF).

Câmara dos Deputados/Consultoria Legislativa – MEDIDAS ANTIELISIVAS NA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS (IGF). “Em face à crise fiscal pela qual passa o país, há correntes econômicas e políticas que pregam que os custos da crise devem ser pagos pelas classes mais abastadas e não pela tributação da classe média. Nesse sentido, somente entre janeiro e fevereiro de 2015, três projetos de lei para a instituição do IGF foram apresentados na Câmara dos Deputados. Além disso, proposições no mesmo sentido e em estágios mais avançados de tramitação foram desarquivadas no início da 55ª Legislatura. No presente trabalho, longe de propor discussão acerca da conveniência e oportunidade da instituição do IGF, irão ser analisadas as experiências internacionais relativamente à definição da base de cálculo e dos sujeitos passivos do imposto. Tais elementos da norma de incidência tributária permitirão um corte analítico para melhor organizar formas de combate à elisão fiscal em matéria de IGF. Isso porque a forma mais comum de elisão fiscal envolve afastar a tributação pela mitigação ou anulação da base de cálculo ou pela substituição do sujeito passivo.” Autores: Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva e José Evande Carvalho Araujo, Fevereiro/2015.

PGFN – Nota nº 396/2013: DISPENSA DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL FUNDADA EM PRECEDENTE DO STF OU DO STJ JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA RFB

PGFN – Nota nº 396/2013: DISPENSA DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL FUNDADA EM PRECEDENTE DO STF OU DO STJ JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA RFB. 1- Incidência dos princípios constitucionais explicitados no Parecer PGFN/CDA nº 2025/2011. Apreciação da controvérsia sob as óticas: da legalidade (finalidade do lançamento tributário); da isonomia; da eficiência administrativa; da proporcionalidade; e da vedação ao comportamento contraditório da Administração Pública. 2- Adequação prática (meramente procedimental) das atividades administrativas. A existência de dispensa de impugnação judicial à Fazenda Nacional, em virtude de tese julgada sob a sistemática dos recursos extremos repetitivos, por si só, acarreta: abstenção de fiscalização e de novos lançamentos; impedimento aos procedimentos de cobrança dos créditos já constituídos; impedimento às restrições quanto à regularidade fiscal e à inscrição no CADIN; óbice ao envio dos créditos já constituídos para inscrição em dívida ativa pela PGFN. A dispensa de contestação e recursos judiciais não implica, por si só, concordância com a tese contrária aos interesses da Fazenda Nacional. 3- Observância da tese firmada pelos Tribunais Superiores na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC. A superação da exegese anteriormente conferida pela Fazenda Nacional a determinado preceito de lei deve ser introduzida formalmente na legislação tributária, por meio da expedição e/ou adequação dos atos e decisões normativos, ex vi do disposto nos arts. 100 e 146 do CTN. Necessidade de garantir a observância uniforme da nova interpretação jurídica pelas autoridades fazendárias em todo o território nacional e a ciência aos contribuintes, inclusive quando a nova interpretação lhes seja favorável. 3.1- O acolhimento da orientação jurisprudencial pacificada na forma dos arts. 543-B e 543-C do CPC constitui verdadeira tendência, diante da necessidade de se prestigiar a missão constitucional do STF e do STJ. Inexistência de efeitos vinculantes erga omnes desses julgados. A manutenção de interpretação divergente assume caráter excepcional, cuja pertinência deve ser identificada à luz de cada precedente específico. 4- Consequências da introdução da nova interpretação jurídica da Fazenda Nacional na legislação tributária, fundada em precedente formado nos moldes dos arts. 543-B e 543-C do CPC. 4.1. Possibilidade de revisão de ofício dos lançamentos já efetuados e retificação de ofício das declarações do sujeito passivo. A introdução do novo entendimento jurídico mais benéfico ao contribuinte deve aplicar-se retroativamente aos lançamentos já efetuados (ou às declarações já apresentadas) sob a regência da interpretação mais gravosa, de modo a afastar a exigência tributária em desacordo com a nova exegese. Inteligência dos arts. 146 e 149 do CTN. Possibilidade do exercício da autotutela. Não há prazo para que a Administração Tributária proceda, de ofício, à revisão dos lançamentos já efetuados ou à retificação das declarações do sujeito passivo, a fim de eximi-lo do crédito tributário não extinto e indevido. Nas hipóteses em que extinto o direito de crédito, a atuação de ofício da autoridade administrativa não se mostra mais cabível, haja vista a incidência específica do art. 168 do CTN, que condiciona a correção do erro e a devolução do indébito à apresentação de requerimento pelo contribuinte, dentro dos prazos expressamente previstos. 4.2. Restituição do indébito e compensação. A mudança de entendimento em sentido favorável ao contribuinte enseja a possibilidade de restituição e de compensação dos valores efetivamente pagos, na forma da legislação em vigor. 4.3. Julgamento em primeira instância administrativa. A nova interpretação assumida pela Fazenda Nacional deverá ser seguida pelas autoridades julgadoras no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento- DRJ, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011. Data: 11/03/2013.

Receita abre consulta pública sobre norma que trata de procedimentos para habilitação de Pessoas Jurídicas que promovem internação de mercadorias na ZFM

CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 3/2020: Instrução Normativa RFB, que dispõe sobre os procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e pessoas jurídicas que promovem a internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus e de seus responsáveis para operação nos Sistemas de Comércio Exterior e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias. Período para a contribuição: de 29/07/2020 a 14/08/2020.

IPEA – Reforma Tributária e Federalismo Fiscal: Uma Análise das Propostas de Criação de um Novo Imposto Sobre o Valor Adicionado Para o Brasil. Por Rodrigo Octávio Orair e Sérgio Wulff Gobetti

IPEA – Reforma Tributária e Federalismo Fiscal: Uma Análise das Propostas de Criação de um Novo Imposto Sobre o Valor Adicionado Para o Brasil. Por Rodrigo Octávio Orair e Sérgio Wulff Gobetti, Rio de Janeiro, dezembro de 2019. Este texto analisa as duas propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, comparando-as entre si e apontando suas virtudes e limitações. Além disso, oferece quatro contribuições empíricas importantes para o debate: i) estimativas de qual seria a alíquota neutra para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e de como essa alíquota seria dividida entre os três entes da Federação e suas distintas subvinculações; ii) simulação da regra de transição para o novo modelo de tributação e partilha baseado no princípio do destino; iii) mensuração do grau de regressividade do IBS com alíquota única vis-à-vis o atual modelo de tributação do consumo e a estimativa de custo fiscal para a implementação do dispositivo de devolução de imposto para as famílias mais pobres; e iv) avaliação dos potenciais impactos da reforma sobre a partilha federativa.

REVISTA DE RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Organização Sistemática

O instrumento do recurso repetitivo, criado pela Lei 11.672, de 2008, completa uma década neste ano e vem trazendo grandes avanços no que diz respeito à celeridade da prestação jurisdicional. Mediante esse importante diploma legal, foi acrescentado o artigo 543-C ao Código de Processo Civil de 1973, estabelecendo-se procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Nesse rumo, com o advento do CPC de 2015, a matéria, atualmente disciplinada pelos artigos 1.036 e seguintes, ganhou ainda maior relevância, além de estar inexoravelmente cada vez mais solidificada no que diz respeito à uniformização da jurisprudência, papel primordial conferido ao Tribunal da Cidadania. O novo diploma processual criou verdadeiro “direito dos precedentes” para que os tribunais não julguem inúmeras causas repetidas, evitando-se também a dispersão da jurisprudência. Todo sistema foi engendrado de modo a compartilhar filtros com eficiência no momento da decisão.

DOUTRINA – Edição Comemorativa – 30 ANOS DO STJ

DOUTRINA – Edição Comemorativa – 30 ANOS DO STJ. Para comemorar esse percurso de 30 anos, o STJ publica Doutrina, obra quinquenal que tem por tradição compilar trabalhos produzidos sobretudo por Ministros da Casa, de sempre e de hoje, homens e mulheres que iluminaram essa história e a ela deram voz. Com aqueles que assinam os textos desta edição, o leitor, além de resgatar memórias, (re)visitará o direito infraconstitucional brasileiro sob a perspectiva da evolução dos fatos sociais, na instigante tarefa de dar à lei federal seu genuíno espírito – um roteiro e tanto para quem não tem medo de construir (ou desconstruir?) entendimentos, reflexões e críticas definidores dos novos rumos da doutrina e da jurisprudência.

Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados – A Efetividade dos Benefícios Fiscais Federais

Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados – A Efetividade dos Benefícios Fiscais Federais – Este estudo trata dos impactos gerados pelos benefícios fiscais dispensados pelo governo federal. Como pontos considerados no trabalho, destacam-se o prejuízo causado ao erário público, o beneficiário do gasto tributário e os eventuais resultados positivos para o país. Utilizou-se para suporte do estudo o Demonstrativo dos Gastos Tributários PLOA 2019, elaborado pelo Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal do Brasil, que estimou os valores dos benefícios tributários já concedidos pela União neste ano corrente. A metodologia para cálculo dos gastos tributários no Demonstrativo buscou reproduzir a apuração do tributo segundo as regras gerais de incidência. Identificaram-se as medidas desonerativas que se enquadram no conceito de gasto tributário, identificou-se a hipótese do fato gerador do tributo e construiu-se uma simulação de tributação que mediu o montante de tributos que seria devido caso os parâmetros normais de tributação fossem aplicados. Esse seria o “prejuízo” causado ao erário público. O termo “prejuízo” não reflete bem a situação, pois a análise de um gasto nesses termos deve ser feita do cotejo do seu benefício e do seu custo. O prejuízo só poderia ser aferido se fosse feito um cálculo perfeito entre um e outro. Logicamente, isso não é possível no âmbito desta análise. Assim, o que se coloca é o cálculo do gasto apresentado no Demonstrativo. O Quadro X do Demonstrativo dos Gastos Tributários PLOA 2019 contém os benefícios analisados neste trabalho e coloca as projeções para 2019 dos principais gastos tributários e o percentual que ele representa em face dos demais. Por Paula Gonçalves Ferreira Santos.

PGFN – Nota 23/2018: Recurso Extraordinário nº 595.676/RJ, submetido ao regime da repercussão geral. Extensão da imunidade tributária do art. 150, VI, “d”, da CF/88, aos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores

PGFN – Nota 23/2018: Recurso Extraordinário nº 595.676/RJ, submetido ao regime da repercussão geral. Extensão da imunidade tributária do art. 150, VI, “d”, da CF/88, aos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 1º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014. Extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da CF/88, aos componentes eletrônicos que acompanham material didático. Resumo: O STF, julgando o tema 259 de repercussão geral, firmou a tese de que a imunidade da alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos. Observação 1: Extraem-se do julgado alguns limites relevantes à aplicação do entendimento firmado: (i) o livro ou fascículo impresso e os componentes que o acompanham devem integrar um conjunto didático. Não se trata de brindes comerciais ou de presentes, utilizados com a finalidade de atrair a aquisição do produto pelo público; (ii) os componentes não devem ter autonomia em relação ao livro, jornal ou periódico, vale dizer, não têm outra função que não fazer parte do fascículo didático. (iii) os componentes devem ter finalidade exclusivamente didática; (iv) deve haver uma razoabilidade nessa complementariedade entre os fascículos impressos e o bem que o acompanha (exemplo aventado pelo Min. Roberto Barroso: não é possível lançar fascículo sobre pedras preciosas e vendê-lo junto com uma esmeralda a cinco mil reais). Observação 2: A imunidade não alcança a aquisição dos ditos elementos eletrônicos se verificado o dissimulado propósito final de produção de bens para consumo próprio ou ulterior comercialização.