PGR – Parecer n° 88126/2020: RE  1072485. TERÇO DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA

PGR – Parecer n° 88126/2020: RE  1072485. CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985. TERÇO DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. 1. Recurso extraordinário com agravo interposto pela União leading case do Tema 985 da sistemática da Repercussão Geral: natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência…

RFB – MANUAL DE PREENCHIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS COM CRIPTOATIVOS À SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos. As informações devem ser prestadas pelas exchanges de criptoativos domiciliadas para fins tributários no Brasil. Todavia, quando as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior ou quando as operações não forem realizadas…

DIEESE/IPEA – PROGRESSIVIDADE. A Progressividade na Tributação Brasileira

DIEESE/IPEA – PROGRESSIVIDADE. A Progressividade na Tributação Brasileira: por maior justiça tributária e fiscal. Publicação institucional. Desde a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil tem discutido propostas de ajustes ou reformas no sistema tributário. Entre os muitos pontos do debate, dois parecem merecer especial destaque: a regressividade da tributação e o tamanho da carga…

STJ – Jurisprudência em Teses: EDIÇÃO N. 70 – DIREITO TRIBUTÁRIO – PARTE GERAL

STJ – Jurisprudência em Teses : EDIÇÃO N. 70 – DIREITO TRIBUTÁRIO – PARTE GERAL. 1) Aplica-se a taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a partir de 1º/1/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. (Tese julgada sob…

PGR – Parecer n° 24/2018: ADI 5.635/DF.RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF. EXTRAPOLAÇÃO DOS TERMOS DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016

PGR – Parecer n° 24/2018: ADI 5.635/DF. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA IMPUGNAR NORMA NA VIA DA AÇÃO DIRETA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PEDIDO DE ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL. RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF. EXTRAPOLAÇÃO DOS TERMOS DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016. PREVISÃO DE VINCULAÇÃO DAS RECEITAS ARRECADADAS E DE…

PGFN – Parecer nº 83/2019:  IOF-CÂMBIO. SOLUÇÃO DE CONSULTA N. º 246-COSIT. ART. 15-B DO DECRETO N. º 6. 306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 200

PGFN – Parecer nº 83/2019:  IOF-CÂMBIO. SOLUÇÃO DE CONSULTA N. º 246-COSIT. ART. 15-B DO DECRETO N. º 6. 306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Aplica-se a alíquota zero prevista no inciso I do art. 15-B do Decreto nº 6. 306/2007 sempre que a liquidação da operação de câmbio observar a forma e os…

SEFAZ/ES – 003/2020: ICMS – OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO AO ABRIGO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO

SEFAZ/ES – 003/2020: ICMS – OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO AO ABRIGO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – DIFERIMENTO DO IMPOSTO PARA O MOMENTO EM QUE OCORRER A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR – Liquidação parcial do imposto devido mediante compensação com saldos credores acumulados recebidos em transferência – Termos de acordo Sefaz nºs 078 e 079 de…

PGFN – Parecer nº 269/2015: LEGITIMIDADE PARA AÇÕES COLETIVAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Tutela coletiva de pretensões tributárias no que concerne à legitimação ativa e limites da eficácia subjetiva da sentença – Análise pormenorizada (Sindicato, Associação, Entidades de classe, Federação e Confederação, Central Sindical, Partido Político, OAB, Conselho Profissional, Sociedades Cooperativas, Cidadão, Ministério Público, União/Estados/DF/Municípios e Administração Indireta). Data: 17/03/2015.