SEFAZ/CE: TRIBUTO À HISTÓRIA. Publicação institucional

SEFAZ/CE: TRIBUTO À HISTÓRIA. Publicação institucional. O ano de 2006 deu à Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) a chance de lançar-se a um exame introspectivo, tendo como marco seus 170 anos de existência e origens referenciais que remontam ao período imperial brasileiro. E o faz em ambiente muito rico de discussões e amadurecimento de ideias, lutando com obstinação para garantir o equilíbrio permanente nas contas públicas e a estabilidade sustentável da economia estadual. Na verdade é uma viagem fascinante ao livro do tempo, identificando na paisagem do passado as razões de situações que ainda se mantêm no presente, com força suficiente para interferir no futuro a perder de vista. Os principais problemas que ainda hoje ocupam o debate tributário não deixam dúvida quanto à permanência dos atores de sempre: Os governantes, avaliam que o sistema tributário é incapaz de arrecadar os recursos suficientes para o equilíbrio dos seus orçamentos; Na visão dos empresários, os tributos cobrados são extorsivos e desestimulam a produção e os investimentos; As pessoas, pressionam por melhores serviços públicos, mas não estão dispostas a contribuir na mesma proporção; A sociedade, por sua vez, tem um sentimento generalizado de que o imposto é injusto, complexo e oneroso, favorecendo a sonegação e concentrando renda. O conteúdo desse documento histórico não poderia ser mais nítido quanto a todos esses aspectos que parecem imutáveis. Aqui se retrata não somente a história da tributação no Estado do Ceará, de forma sintética, mas também aborda o tema em diferentes estágios, dentre eles o Código de Manu (1300 a.C., na Índia), bem como com indicações explícitas à cobrança e aos regimes tributários no Egito antigo, na Grécia, na China, no Império Romano, no feudalismo e na Era Moderna. No que concerne ao Brasil, resgata a trajetória tributária de todos os períodos, desde 1500, passando pela fase imperial e o Estado Novo, até chegar na Constituição Cidadã de 1988. Os conflitos entre quem arrecada e paga são os mesmos, inclusive nos argumentos contra e a favor de uma ampla reforma tributária na atualidade. A atividade tributária permeia a vida de todos nós, cidadãos, empresas e instituições de qualquer natureza, e tem sido, nas diferentes épocas, causa e origem que inspirou ou motivou movimentos e fatos que resultaram em profundas transformações sociais e políticas. A edição de “Sefaz: Tributo à História”, não pode ser entendida como mero relato da saga de um aniversariante importante. Na realidade, essa obra é um conjunto grandioso de fatos que ajudam a compreender como uma instituição pública, com sua diversidade ricamente humana, com virtudes e defeitos, soube atravessar diferentes e complexos episódios da economia e da política em defesa dos interesses coletivos. Essa sim, é a grande luta que precisa ser compreendida, com isenção e justiça aos que têm batalhado nessa trincheira.

PGFN – Parecer n° 01/2019: Caixas Escolares. Unidades Executoras. Valores recebidos à título de transferência legal automática. Verba que não se enquadra no conceito de renda para fins de Imposto de Renda Pessoa Jurídica

PGFN – Parecer n° 01/2019: Caixas Escolares. Unidades Executoras. Valores recebidos à título de transferência legal automática. Verba que não se enquadra no conceito de renda para fins de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Obrigatoriedade de apresentar Declarações à Receita Federal do Brasil. (…) as Caixas Escolares, na qualidade de Unidades Executoras; recebem verbas de transferência legal, automática, que se caracterizam por serem repasses de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios, regidos por leis próprias, com vinculação específica a um fim determinado. A titularidade da verba transferida pertence ao ente público, lidando a gestão e aplicação dos valores por conta da Caixa Escolar. As Unidades Executoras atuam como longa manus do Estado na manutenção da educação, nos termos do art. 6° e 212 da Constituição Federal. A verba recebida a título de transferência legal automática não se amolda ao conceito de “renda ou proventos de qualquer natureza”, assim como, por não deterem, as Caixas Escolares, a disponibilidade sobre tais valores, não há fato gerador do Imposto de Renda. Em que pese a ausência de tributação, tal fato por si só não desobriga a entidade em estudo da apresentação das respectivas declarações de Imposto de Renda, e demais. Data: 06/02/2019.

PGR – Parecer n° 1283/2019: RE 847.429/SC. DELEGAÇÃO MEDIANTE CONCESSÃO E REMUNERAÇÃO POR TARIFA DOS SERVIÇOS DE COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS DOMICILIARES. INCONSTITUCIONALIDADE

PGR – Parecer n° 1283/2019: RE 847.429/SC. DELEGAÇÃO MEDIANTE CONCESSÃO E REMUNERAÇÃO POR TARIFA DOS SERVIÇOS DE COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS DOMICILIARES. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Recurso Extraordinário leading case do tema 903 da sistemática da repercussão geral: a) possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares; b) natureza jurídica da remuneração do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado por concessionária, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade. 2. Proposta de tese de repercussão geral: É inconstitucional, à luz do conceito de taxa e do princípio da legalidade tributária, a delegação do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares mediante concessão, que pressupõe a remuneração do concessionário por tarifa. ‒ Parecer pelo parcial provimento do recurso extraordinário. Data: 27 de junho de 2019.