RFB – Manual Procedimento Amigável Dezembro de 2018

RFB – Manual Procedimento Amigável Dezembro de 2018. As Convenções e Acordos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação aos Impostos sobre a Renda (CDT/ADT) celebrados pelo Brasil com outros países preveem um mecanismo próprio para solução de controvérsia denominado procedimento amigável (mutual agreement procedure – MAP). De forma geral, as condições, pessoas e tributos cobertos pelo MAP dependem do texto do CDT/ADT aplicável em cada caso. Não obstante, a interpretação e a aplicação do MAP são substancialmente informadas pela prática administrativa internacional, pelos entendimentos expressos nos comentários às Convenções Modelo e no âmbito do Fórum MAP/OCDE.

MF/RFB – SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  COLETÂNEA DOS PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO

MF/RFB – SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  COLETÂNEA DOS PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO. Quarta edição (2017). Atualizada até 31 de julho de 2018. Esta Coletânea consiste em uma lista numérica, ordenada por posições e subposições do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Sistema Harmonizado), dos Pareceres de Classificação adotados pela Organização Mundial das Alfândegas – OMA. Imagens, desenhos e fotografias utilizados na presente Coletânea são exclusivamente a título indicativo. Dentro de qualquer posição ou subposição do Sistema Harmonizado, os Pareceres de Classificação são listados em ordem cronológica.

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 6, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias. Nos países que internalizaram em seu ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras. No Brasil, tal atribuição é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. As características técnicas (assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria) descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita nos artigos 16, inciso IV, 18, 29 e 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, devem ser observadas, salvo se comprovada sua improcedência, devendo ser desconsideradas as definições que fujam da competência dos profissionais técnicos. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais. 

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 3, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

IPI. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso. Dispositivos Legais. Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 -, art. 226, I; Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999 -, art. 346, § 1º; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 178, § 1º, incisos I e II. DOU 05/12/2018.

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO.  Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas.  Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data.  No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. DOU 04/12/2018.

CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 9/2018: Proposta de revogação da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas, e a edição de uma nova instrução normativa que disporá sobre esse mesmo assunto

CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 9/2018: Proposta de revogação da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas, e a edição de uma nova instrução normativa que disporá sobre esse mesmo assunto. Data: 03 de dezembro de 2018. A Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, atualmente dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas, entretanto, ela foi editada com base apenas no Regime de Origem do MERCOSUL (ROM) e, posteriormente, outros acordos internacionais foram firmados pelo MERCOSUL e pelo Brasil, cujos regimes de origem preveem procedimentos de verificação de origem diferenciados e, consequentemente, essa IN não está adequada a atual realidade. Além disso, mesmo os procedimentos de verificação de origem para o comércio intra MERCOSUL necessitam ser modernizados e simplificados. Entre essas inovações pode-se destacar a possibilidade de provar a origem das mercadorias por meio de certificado de origem ou de declaração de origem, sempre conforme estabelecido no acordo comercial correspondente. 3. Pretende-se também estabelecer procedimentos de verificação de origem que já estejam minimamente adequados àqueles que vêm sendo negociados no âmbito de outros acordos comercias do MERCOSUL e do Brasil com outros países e que se encontram ora em negociação, esperando-se, assim, evitar a necessidade de alterações na nova IN para cada acordo que entre em vigor. 4. Objetiva-se também simplificar, modernizar e tornar mais transparentes e previsíveis os procedimentos de verificação de origem por parte da RFB. 5. Finalmente, deixa-se expresso nos arts. 27 e 28 a possibilidade de autorregularização por parte dos contribuintes, nas hipóteses de verificação de origem em que se conclua pela desqualificação da origem das mercadorias importadas, antes de iniciado um procedimento visando à constituição de ofício dos créditos tributários correspondentes.

RFB – COMPÊNDIO DE EMENTAS DO CECLAM

RFB – COMPÊNDIO DE EMENTAS DO CECLAM. O Centro de Classificação de Mercadorias (Ceclam) divulgou seu Compêndio de Ementas atualizado até abril de 2018, totalizando 1.521 mercadorias classificadas em 1.348 Soluções de Consulta e em 105 Soluções de Divergência. Ressalta-se que, conforme art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, as soluções de consulta e de divergência do Ceclam, a partir da data das respectivas publicações, têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal e respaldam qualquer sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique os efetivos enquadramentos.