PGR – PARECER SFCONST Nº 380736/2019: CONVÊNIO ICMS 106/2017 E ART. 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. MERCADORIAS DIGITAIS PADRONIZADAS ADQUIRIDAS MEDIANTE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS

PARECER SFCONST Nº 380736/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.958/DF. TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO ICMS 106/2017 E ART. 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. MERCADORIAS DIGITAIS PADRONIZADAS ADQUIRIDAS MEDIANTE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS.  ISENÇÃO DE OPERAÇÕES ANTERIORES À VENDA DO PRODUTO DIGITAL. TRIBUTAÇÃO APENAS DA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO PELO CONSUMIDOR FINAL. OPERAÇÃO INTERNA QUE SE REALIZA ONDE É DOMICILIADO OU ESTABELECIDO O ADQUIRENTE. VALIDADE DA CONSIDERAÇÃO DE OPERAÇÕES REALIZADAS EM  AMBIENTE VIRTUAL COMO INTERNAS. CONVÊNIO INTERESTADUAL. FUNÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO E HARMONIZAÇÃO DE DEVERES INSTRUMENTAIS DO ICMS ENTRE OS DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO INCORPÓREO POR MEIO FÍSICO OU DIGITAL (TRANSFERÊNCIA DE DADOS). IRRELEVÂNCIA PARA FIM DE DEFINIÇÃO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE VENDA. NÃO OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. 1. O Convênio de ICMS é mecanismo vocacionado a dirimir conflitos de interesses entre entes federativos acerca da administração do ICMS. Presta-se para estabelecer disciplina uniforme e harmônica dos deveres que instrumentalizam a incidência do ICMS. 2. O art. 11, §3º, I, da Lei Complementar 87/1996 dispensa a identificação do estabelecimento para a caracterização do aspecto espacial do ICMS. Estabelecimento virtual pode validamente ser considerado como local da ocorrência do fato gerador do ICMS. Doutrina. 3. As operações de aquisição de mercadorias digitais em ambiente virtual por transferência eletrônica de dados podem ser consideradas internas (realizadas na unidade da federação onde domiciliado ou estabelecido o adquirente). 4. A cláusula terceira do Convênio ICMS 106/2017 não desbordou do aspecto espacial de incidência do ICMS traçado pela LC 87/1996. As demais cláusulas do Convênio disciplinam aspectos instrumentais do ICMS e, dessa forma, ajustam-se ao campo de conformação dos convênios. 5. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE 176.626, firmou jurisprudência no sentido da incidência do ICMS em operações com software de prateleira (vendido em série), e do ISSQN nos softwares desenvolvidos por encomenda (personalizados ou customizados). 6. É irrelevante, para fins de incidência do ICMS sobre operações de comercialização de mercadorias digitais, o fato de estas serem adquiridas por meio físico ou digital (transferência eletrônica de dados). Precedente: ADI 1.945-MC, Relator Ministro Gilmar Mendes, RTJ 220/50. 7. Incidência exclusiva do ISSQN para mercadorias digitais criadas para atender a necessidade específica do usuário, por caracterizar prestação de serviço que se ajusta ao art. 156, III, da CF. Inocorrência de bitributação. 8. Parecer pela improcedência dos pedidos. Data: 29/11/2019.

Parecer Normativo CST nº 72, de 30 de junho de 1975

São “pré-operacionais ou pré-industriais”, amortizáveis na forma do art. 188, § 3º, a, do RIR, aprovado pelo Decreto número 58.400/66, as despesas necessárias à organização e implantação ou ampliação de empresas. inclusive as de cunho administrativo, pagas ou incorridas até o início de suas operações ou plena utilização das instalações, obedecidas as condições gerais de dedutibilidade e limites estabelecidos no art. 162 do RIR e demais normas sobre o assunto. DOU 31/07/1975.

TRF 2ª Região – O RIO DE JANEIRO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E MAIS QUATRO INSTITUIÇÕES QUE REINVENTARAM O BRASIL

TRF 2ª Região – O RIO DE JANEIRO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E MAIS QUATRO INSTITUIÇÕES QUE REINVENTARAM O BRASIL – No Brasil, Dom João VI organizou a Justiça e as Forças Armadas; criou as Escolas de Medicina e Cirurgia de Salvador e do Rio de Janeiro, a Escola Real de Ciências, Artes e Ofício, a Biblioteca Nacional, o Teatro São João, o Museu Nacional, o Jardim Botânico do Rio de Janeiro, a Imprensa Régia, a Fábrica de Pólvora, o Hospital Militar, a Academia e o Arsenal da Marinha, a Escola de Artilharia e Fortificação, a Intendência Geral de Polícia, a Real Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação e o Banco do Brasil, sem falar nos muitos órgãos administrativos, como os Conselhos de Estado e da Fazenda. Enfim, ele criou as primeiras grandes instituições que possibilitaram a esse vilarejo tropical, que, então, era o Rio de Janeiro e essa colônia meio selvagem que era o Brasil, alcançarem um vertiginoso desenvolvimento cultural, econômico e social em poucos anos. Não é nem poderia ser objetivo do presente escorço, elaborado por iniciativa do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deter-se em cada uma dessas instituições, até por conta de serem elas objeto recente de várias publicações acadêmicas, institucionais ou direcionadas ao público leigo, que têm sido trazidas a lume na inspiração da importante efeméride comemorada em 2008. Por outro lado, o TRF da 2ª Região decidiu empreender a presente obra pelo motivo de que o Tribunal foi fundado e é a única Corte da Justiça Federal que está sediada na cidade onde, por treze anos, viveram Dom João VI e sua família e onde foram criadas quase todas as grandes instituições em torno e em razão das quais se estruturou a vida política, social, cultural e econômica do Brasil, a partir de 1808. Assim, o objetivo precípuo, aqui, é destacar a estruturação do Judiciário independente no Brasil, a partir da criação da Casa da Suplicação, e homenagear algumas das instituições que guardam uma relação finalística, paradigmática ou simbólica com o organismo judicial e com a Capital fluminense. A Imprensa Nacional, dentro disso, foi escolhida por representar o princípio da publicidade – estampado no artigo 37, da Constituição Federal de 1988 – a cuja observância se obrigam os atos da Administração e, inclusive, as decisões judiciais. O Corpo dos Fuzileiros Navais, por resumir as qualidades da disciplina e da hierarquia como instrumentos da defesa dos poderes constitucionais e das leis, como definido no artigo 142, da Carta Magna. A Biblioteca Nacional que, embora não tenha sido efetivamente fundada em 1808, o foi durante a permanência da Corte no Brasil, simbolizando o processo civilizatório por que passava o País e o cabedal cultural abrangente, agudo e desprovido de preconceitos que os operadores do Direito devem colher para exigir e distribuir Justiça. E, finalmente, o Jardim Botânico do Rio de Janeiro que, a par da sua importância como produtor e difusor do conhecimento científico, é quase uma metáfora da cidade de quase sete milhões de habitantes, que cresceu entre o mar e a montanha, tendo como seus maiores valores o amor e o orgulho do seu povo por suas belezas naturais.

Congresso Nacional – EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Congresso Nacional – EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Exposição de Motivos nº 662/1966, institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. A Exposição de Motivos do CTN foi publicada no Diário do Congresso Nacional – Seção 1, em 15/9/1966, Página 5801. Já o CTN foi publicado no Diário Oficial da União – Seção 1, em 27/10/1966, Página 12451.

Ordem dos Advogados do Brasil – CARTA DO CONTRIBUINTE BRASILEIRO. OS TRIBUTOS COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO. ECONÔMICO E SOCIAL

Ordem dos Advogados do Brasil – CARTA DO CONTRIBUINTE BRASILEIRO. OS TRIBUTOS COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO. ECONÔMICO E SOCIAL. Recomendações para a construção de um sistema tributário mais justo, que aumente a competitividade do país, contribua para a redução das suas desigualdades e fortaleça a cooperação fisco-sociedade. A Carta do Contribuinte Brasileiro foi elaborada com o intuito de consolidar os anseios da sociedade em um único documento que possa subsidiar os presidenciáveis na elaboração de seus projetos em matéria fiscal. O sistema tributário deve gerar recursos suficientes ao custeio dos direitos básicos, promover o desenvolvimento econômico e estimular equilíbrio federativo. São os tributos que asseguram os recursos para saúde, educação, segurança, infraestrutura e demais direitos. Além disso, a tributação não pode descuidar dos seus efeitos sobre a geração de bens e serviços, estimulando o emprego e a renda. Não menos relevante, o sistema tributário deve fomentar relações harmônicas e de colaboração entre os entes públicos. Nesse contexto, buscou-se entender o que pensa a sociedade brasileira sobre o sistema tributário vigente e a razão do insucesso das propostas de reformas tributárias até hoje apresentadas. Visualizando os tributos como um instrumento de desenvolvimento, propõe-se neste documento, o que pode e deve ser feito para uma reforma tributária viável e sustentável. Além disso, a Carta do Contribuinte Brasileiro expressa um compromisso entre os seus signatários de elaborar um Plano Tributário Nacional, que orientará mudanças concretas e factíveis para o aperfeiçoamento do atual modelo tributário. Representa, portanto, um esforço da sociedade para a mudança e o aperfeiçoamento do sistema fiscal vigente, baseando-se nos pilares da simplificação, da transparência, da justiça fiscal, da segurança jurídica e da competitividade.

SEFAZ – RJ – PARECER NORMATIVO Nº 01 DE 29 DE JANEIRO DE 2019

ESTABELECE, PARA FINS DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENTENDIMENTO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE TRATA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO, QUE PASSA A SE ESTENDER AO LIVRO ELETRÔNICO (E-BOOK) E AOS SUPORTES EXCLUSIVAMENTE UTILIZADOS PARA FIXA-LO. DOE-RJ 01.02.2019.

PGR – Parecer n° 24/2018: ADI 5.635/DF. LEI ESTADUAL. RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF. EXTRAPOLAÇÃO DOS TERMOS DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016

PGR – Parecer n° 24/2018: ADI 5.635/DF. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA IMPUGNAR NORMA NA VIA DA AÇÃO DIRETA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PEDIDO DE ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL. RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF. EXTRAPOLAÇÃO DOS TERMOS DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016. PREVISÃO DE VINCULAÇÃO DAS RECEITAS ARRECADADAS E DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO FEEF. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DISFARÇADO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A ausência de poderes específicos para impugnar norma na via da ação direta não conduz ao não conhecimento da ação, sem antes se abrir diligência para o saneamento da irregularidade. 2. É cabível o pedido de aditamento para impugnar, por arrastamento, normas supervenientes que integram o complexo normativo da lei objeto da ação direta. 3. Ao prever a prorrogação de benefícios e incentivos fiscais e o ressarcimento dos valores depositados no FEEF, bem como a vinculação das receitas a despesas, a Lei nº 7.428/2016 ultrapassou os limites contidos no Convênio CONFAZ nº 42/2016, em afronta aos arts. 150-§6º e 155-§2º-XII-g da CR. 4. A vinculação das receitas e a previsão de devolução de valores, somadas às assertivas de que a lei é uma das medidas para a superação da crise financeira que assola o Estado do Rio de Janeiro, demonstram que o tributo instituído pela Lei nº 7.428/2016 tem feições de empréstimo compulsório disfarçado, instituído sem amparo constitucional. 5. Parecer pela procedência do pedido principal. Data: 12/04/19.