ADI 5.586/DF. LEI 13.254/2016. RERCT

PGR – Nº 263.837/2016: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.586/DF. LEI 13.254/2016. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE BENS E DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES E DOMICILIADOS NO PAÍS. NÃO APLICAÇÃO A AGENTES PÚBLICOS COM FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ELETIVAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IGUALDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. 1. Não ofende o princípio da igualdade em matéria tributária dispositivo legal que vede a agentes públicos com funções de direção e eletivas adesão a regime especial de regularização cambial e tributária, com previsão de anistia tributária e penal, como é o caso do art. 11 da Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016. 2. Agentes públicos submetem-se, em certos aspectos, a regime jurídico mais rigoroso do que o aplicável aos cidadãos em geral, o que justifica tratamento distinto em matéria tributária e penal. 3. Está em consonância com os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade e com o art. 14, § 9°, da Constituição da República, norma que vede agentes públicos com funções de direção e eletivas adesão a regime especial de regularização cambial e tributária, com previsão de anistia tributária e penal. 4. Parecer por improcedência do pedido. Data: 28 de outubro de 2016.

PGFN – Nota n° 46/2018: Incidência de IR, CSLL, PIS e COFINS sobre verbas pagas a título de rescisão unilateral de contrato de representação comercial

PGFN – Nota n° 46/2018: Análise de inclusão de tema em lista de dispensa. Incidência de IR, CSLL, PIS e COFINS sobre verbas pagas a título de rescisão unilateral de contrato de representação comercial. Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Nota PGFN/CRJ/Nº 1.233/2016. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Portaria PGFN nº 502/2016. Data: 11/01/2018.

PGFN – Parecer n° 1337/2017: A aplicação da pena de perdimento da mercadoria estrangeira em momento posterior ao desembaraço aduaneiro não afasta a incidência do IPI-Importação

PGFN – Parecer n°1337/2017: A aplicação da pena de perdimento da mercadoria estrangeira em momento posterior ao desembaraço aduaneiro não afasta a incidência do IPI-Importação. Por outro lado, não incide o IPI-Importação nos casos em que, iniciado o despacho aduaneiro, a pena de perdimento da mercadoria é aplicada antes da efetiva ocorrência do fato gerador. Consulta formulada pela CRJ por intermédio da Nota PGFN/CRJ nº 962/2016. Data:12/09/2017.

PGR – Parecer nº 224/2018: ADI 5.794/DF. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SUPRESSÃO DA COMPULSORIEDADE DO RECOLHIMENTO

PGR – Parecer nº 224/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.794/DF. DIREITO DO TRABALHO. LEI 13.467/2017. ALTERAÇÕES NOS ARTS. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 DA CLT. REVOGAÇÃO DOS ARTS. 601 E 604 DA CLT. INCLUSÃO DO ART. 611-B-XXVI NA CLT. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. SUPRESSÃO DA COMPULSORIEDADE DO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁRIA. ALEGADAS INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUIÇÃO E REVOGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS OU PROFISSIONAIS. ART. 149 C/C ART. 146–III–a DA CF. AUSÊNCIA DE OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL ORÇAMENTÁRIA DO ART. 165-§2º DA CONSTITUIÇÃO. A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEVE ATUAR DE FORMA COERENTE E PROSPECTIVA EM RELAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA A NORMA DE INICIATIVA LEGISLATIVA. A RESERVA CONSTITUCIONAL DE INCIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (ART. 61– §1º–II–b) RESTRINGE-SE À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS TERRITÓRIOS. EXTINÇÃO DA COMPULSORIEDADE DA “CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI”, A QUE SE REFERE O ART. 8º–IV-in fine DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO FIM DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. 1. As novas disposições feitas pela Lei 13.467/2017 nos arts. 578, 579, 582, 583, 587, 602 e a revogação dos arts. 601 e 604 da CLT ensejam a extinção da compulsoriedade de recolhimento da contribuição sindical a que se refere o art. 8º–IV–in fine da Constituição, o que implica supressão de sua natureza jurídica tributária e seu caráter de contribuição de interesse das categorias econômica ou profissional (art. 149 da CF). 2. Conforme pacífica jurisprudência do STF, por não se tratar de imposto, a contribuição de interesses das categorias profissionais ou econômicas não depende de lei complementar para sua instituição, regulação de base de cálculo, definição do contribuinte ou para sua revogação. Interpretação do art. 149-caput, combinado com art. 146–III–a da Constituição. Precedentes. 3. A fonte normativa de exigibilidade da contribuição sindical residia nos arts. 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, com redações originárias, anteriores à Lei 13.467/2017. Não sendo exigível lei complementar para instituir e revogar contribuição sindical, o art. 217 do CTN, que prevê sua exigibilidade, ostenta feição de norma ordinária, passível, pois, de revogação por norma de idêntica natureza. As hipóteses não presumíveis de exigência de lei complementar são aquelas exclusivamente previstas na Constituição (art. 69 da CF). Precedentes. 4. À luz do art. 165-§2º da Constituição, a legislação orçamentária, ali disciplinada, deve atuar de forma coerente e prospectiva em relação à legislação tributária, considerando as alterações feitas e aquelas ainda passíveis de se fazer nas fontes de receitas derivadas, e não o contrário, o que afasta o argumento de inconstitucionalidade da legislação tributária por inobservância da norma constitucional orçamentária. 5. A regra de iniciativa privativa em matéria tributária (art. 61–§1º–II–b da Constituição) restringe-se à legislação dos Territórios. As demais entidades federativas sujeitam-se à regra de iniciativa geral em matéria tributária. Ausência de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa parlamentar. Precedente. – Parecer pela concessão de prazo para que a autora regularize a representação processual e apresente cópia do ato normativo impugnado; satisfeitas essas providências, pelo conhecimento da ação, pela constitucionalidade do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Data: 25 de junho de 2018.

Simples Nacional. Lançamentos de ofício realizados durante a fase transitória de fiscalização

Parecer n° 1793/2017: Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006). Lançamentos de ofício realizados durante a fase transitória de fiscalização. Capacidade tributária ativa da União, por meio da PGFN, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos créditos lançados sob a sistemática do Simples Nacional (art. 41, §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 123/06). Risco de prescrição e inviabilidade técnica de inscrição dos créditos lançados pelos entes federados em DAU. Possibilidade excepcional de delegação de competência, mediante cooperação entre a PGFN e as Procuradorias Estaduais e Municipais, de forma a ser disciplinada por ato do Comitê Gestor do Simples Nacional (art. 41, § 1º da Lei Complementar nº 123/06). Superação do entendimento firmado no item a) das conclusões do Parecer PGFN/CDA nº 1860/2013. Data: 11/12/2017.

PGFN – Parecer n° 31/2018: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GARANTIAS DE PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. Consulta Interna da CDA/PGFN Nº 02, de 2015. Definição de ato ilícito para fins de aplicação da responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN. Impossibilidade jurídica de configuração da responsabilidade tributária por infração à lei, na hipótese de fraude à execução da dívida ativa.

PGFN – Parecer n° 31/2018: O ato ilícito sobre o qual versa a presente consulta, e a respeito do qual se averigua a sua aptidão para gerar responsabilidade tributária sob a incidência do art. 135 do CTN, é a prática de fraude à execução da dívida ativa, que subverte o dever de respeito à atividade jurisdicional executiva, ao direito do credor Fazenda Pública, e à manutenção dos bens para garantia e satisfação dos créditos. Não obstante seja deveras gravosa a conduta que consiste no ato de fraude à execução da dívida ativa, o próprio ordenamento jurídico já se preocupou em resguardar o crédito público, ao prever, de maneira expressa e objetiva, que, uma vez inscrito em dívida ativa o crédito tributário, será absolutamente ineficaz em relação ao exequente qualquer ato de alienação ou oneração de bens ou rendas praticados por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública. É o que se extrai do teor do art. 185 do CTN c/c o § 1° do art. 792 do CPC. Logo, não há como o inadimplemento ou a impossibilidade de cobrança do crédito tributário ser decorrência do ato de fraude à execução da dívida ativa, de forma a atrair a incidência da responsabilidade tributária pessoal, já que sendo ineficaz o negócio jurídico em relação à Fazenda Pública, não poderá ele contribuir para o inadimplemento tributário. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a responsabilidade tributária prevista no art. 135 decorrente de ato ilícito, manifestou-se pela necessária relação de causalidade entre o ato contrário à lei e a dificuldade econômica ou inadimplência: (…) Ademais, se o ordenamento jurídico já garantiu a proteção do credor, com a ineficácia do ato, eventual responsabilização pessoal — caso se entendesse possível, e para que tivesse algum resultado prático — teria que ser ampliada para salvaguardar todo débito tributário porventura existente em nome da pessoa jurídica, para não ficar adstrito ao valor da operação de transferência, que já foi reconhecida como ineficaz. Tal conclusão poderia acarretar dificuldades para estabelecer uma relação de causa e efeito entre o ato de transferência — ineficaz — e a cobrança de todo o débito tributário em nome da pessoa jurídica do administrador. Ante o exposto, conclui-se pela impossibilidade jurídica de configuração da responsabilidade tributária por infração à lei, na hipótese de fraude à execução da dívida ativa. Data: 09/01/2018.

PGFN EM NÚMEROS. Dados de 2017 – Edição 2018

PGFN EM NÚMEROS. Dados de 2017 – Edição 2018. O PGFN em Números é um registro da atuação dos procuradores e demais servidores administrativos que compõem a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Este PGFN em Números apresenta um resumo com as principais iniciativas, atuações e conquistas da Instituição ao longo do ano de 2017. Após uma profunda revisão na nossa estratégia de atuação, no último ano atingimos recorde histórico na recuperação de créditos da União e do FGTS, evitamos perdas de R$ 603,2 bilhões na representação da União em processos judiciais e extrajudiciais e prestamos consultoria jurídica em temas de elevada importância para o País, que envolvem desde a simplificação tributária aplicável às micro e pequenas empresas até a complexa renegociação das dívidas dos governos estaduais. Tudo isso não seria possível sem a competência e a qualidade técnica do trabalho desenvolvido pelos procuradores da Fazenda Nacional, que permitiram o atingimento dos números aqui demonstrados.

PGR – Parecer n° 116840/2016: CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAÇÃO. ISS

PGR – Parecer n° 116840/2016: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.012 – RJ. AÇÃO ANULATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ISS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 103-A E 156, III, DA CF. OFENSA REFLEXA À CF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAÇÃO. ISS. INADEQUAÇÃO. Não deve ser conhecido o recurso quanto à apontada violação aos arts. 103-A e 156, III, da CF, tendo em vista que, para a apreciação do pleito recursal, necessária seria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto-Lei 406/68, Lei 691/84, Lei 1.194/87 e LC 116/2003) e o revolvimento de fatos e provas, providências incabíveis na via estreita do RE. Prejudicado o exame da repercussão geral quanto ao ponto, tendo em conta a impossibilidade de seguimento do apelo extremo, nos termos do art. 323, caput, do Regimento Interno do STF. 2. A cessão de direito de uso de programação, por não envolver qualquer esforço humano ou obrigação de fazer do cedente em favor do cessionário, não tem natureza jurídica de serviços, não se submetendo, portanto, ao ISS. 3. Parecer pelo desprovimento do agravo e, caso provido, opina, quanto ao mérito, pelo provimento do recurso extraordinário, para declarar-se a inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre a cessão de direito de uso de programação. Data: 20 de junho de 2016.

PGFN – Parecer n. 001144/2017: Isenções e reduções do ISS no Simples Nacional

PGFN – Parecer n. 001144/2017: Consulta formulada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, acerca das isenções e reduções do ISS no Simples Nacional. (…) Em consequência, entendemos que a autorização conferida ao Comitê Gestor do Simples Nacional pelo art. 18, parágrafo 20, da LC 123/2006, deve obedecer à alíquota mínima estabelecida pela LC 116/2003 (com a alteração da LC  157/2016), no sentido de se observar que a alíquota destinada ao ISS não poderá ser inferior a 2%. Registre-se, por oportuno, que o art. 2 da LC 157/2008 – que estabelece a alíquota mínima de 2% para o ISS – somente produzirá efeitos após transcorrido um ano da data da publicação da mencionada Lei (30 de dezembro de 2016), prazo no qual os municípios deverão revogar dispositivos que o contrariem. Data: 08/08/2017.

RFB e Ministério da Fazenda – SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. COLETÂNEA DOS PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO

RFB e Ministério da Fazenda – SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. COLETÂNEA DOS PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO. Esta Coletânea consiste em uma lista numérica, ordenada por posições e subposições do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Sistema Harmonizado), dos Pareceres de Classificação adotados pela Organização Mundial das Alfândegas – OMA. Quarta edição (2017) Atualizada até 1º de janeiro de 2017.