PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO.  Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas.  Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data.  No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. DOU 04/12/2018.

CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 9/2018: Proposta de revogação da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas, e a edição de uma nova instrução normativa que disporá sobre esse mesmo assunto

CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 9/2018: Proposta de revogação da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas, e a edição de uma nova instrução normativa que disporá sobre esse mesmo assunto. Data: 03 de dezembro de 2018. A Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, atualmente dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas, entretanto, ela foi editada com base apenas no Regime de Origem do MERCOSUL (ROM) e, posteriormente, outros acordos internacionais foram firmados pelo MERCOSUL e pelo Brasil, cujos regimes de origem preveem procedimentos de verificação de origem diferenciados e, consequentemente, essa IN não está adequada a atual realidade. Além disso, mesmo os procedimentos de verificação de origem para o comércio intra MERCOSUL necessitam ser modernizados e simplificados. Entre essas inovações pode-se destacar a possibilidade de provar a origem das mercadorias por meio de certificado de origem ou de declaração de origem, sempre conforme estabelecido no acordo comercial correspondente. 3. Pretende-se também estabelecer procedimentos de verificação de origem que já estejam minimamente adequados àqueles que vêm sendo negociados no âmbito de outros acordos comercias do MERCOSUL e do Brasil com outros países e que se encontram ora em negociação, esperando-se, assim, evitar a necessidade de alterações na nova IN para cada acordo que entre em vigor. 4. Objetiva-se também simplificar, modernizar e tornar mais transparentes e previsíveis os procedimentos de verificação de origem por parte da RFB. 5. Finalmente, deixa-se expresso nos arts. 27 e 28 a possibilidade de autorregularização por parte dos contribuintes, nas hipóteses de verificação de origem em que se conclua pela desqualificação da origem das mercadorias importadas, antes de iniciado um procedimento visando à constituição de ofício dos créditos tributários correspondentes.

RFB – COMPÊNDIO DE EMENTAS DO CECLAM

RFB – COMPÊNDIO DE EMENTAS DO CECLAM. O Centro de Classificação de Mercadorias (Ceclam) divulgou seu Compêndio de Ementas atualizado até abril de 2018, totalizando 1.521 mercadorias classificadas em 1.348 Soluções de Consulta e em 105 Soluções de Divergência. Ressalta-se que, conforme art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, as soluções de consulta e de divergência do Ceclam, a partir da data das respectivas publicações, têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal e respaldam qualquer sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique os efetivos enquadramentos.

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONCEITO PARA FINS DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA . Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário. LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO – ATUAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS NO MERCADO DOMÉSTICO. O prestador de serviços, enquanto tal, atua a partir do mercado doméstico quando inicia a prestação em território nacional por meio de atos preparatórios anteriores à realização material do serviço, relacionados com o planejamento, a identificação da expertise indispensável ou a mobilização de recursos materiais e intelectuais necessários ao fornecimento. LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO – ATUAÇÃO DO TOMADOR NO MERCADO EXTERNO –DEMANDA POR SERVIÇOS NO EXTERIOR . O tomador de serviços, enquanto tal, atua no mercado externo quando sua demanda pela prestação ocorre no exterior, devendo ser satisfeita fora do território nacional. LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO – ATUAÇÃO DO TOMADOR NO MERCADO EXTERNO –SERVIÇOS EXECUTADOS EM BENS IMÓVEIS OU EM BENS MÓVEIS INCORPORADOS A BENS IMÓVEIS. Se o tomador de serviços, enquanto tal, atua no mercado externo e os serviços são executados em um imóvel ou em um bem incorporado a um imóvel, a demanda se considera atendida no território onde se situa o imóvel. LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO – ATUAÇÃO DO TOMADOR NO MERCADO EXTERNO – SERVIÇOS EXECUTADOS BENS MÓVEIS NÃO INCORPORADOS A BENS IMÓVEIS CUJA UTILIZAÇÃO SE DARÁ APENAS NO EXTERIOR . Se o tomador de serviços, enquanto tal, atua no mercado externo e os serviços são executados em um bem móvel não incorporado a um imóvel, uma vez demonstrado que aquele bem será utilizado apenas no exterior, a demanda se considera atendida no território ou nos territórios onde esse bem deverá ser utilizado. LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO – ATUAÇÃO DO TOMADOR NO MERCADO EXTERNO –SERVIÇOS EXECUTADOS BENS MÓVEIS SEM CONEXÃO COM DETERMINADO TERRITÓRIO OU EXECUTADOS SEM REFERIMENTO A UM BEM FÍSICO. Se o tomador de serviços, enquanto tal, atua no mercado externo e os serviços são executados em um bem móvel sem conexão necessária com determinado território ou são executados sem referimento a qualquer bem físico, a demanda: a) quando uma parte relevante da prestação deva se realizar necessariamente em determinado local com a presença física do prestador, se considera atendida naquele local; b) quando, embora dispensada a presença física do prestador, for necessária sua presença indireta (por subcontratação) ou virtual (pelo acesso compulsório a serviços eletrônicos locais sem os quais se tornaria obrigatória sua presença física direta ou indireta), se considera atendida onde sua presença indireta ou virtual for indispensável; e c) não havendo qualquer elemento de conexão territorial relacionado com o resultado da prestação, se considera atendida no local onde o tomador tem sua residência ou domicílio. 

CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 08/2018

Edição de Instrução Normativa que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. Mesmo após anos da publicação da Instrução Normativas SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002 e da Instrução Normativa SRF nº 634, de 24 de março de 2006, ainda há divergências de entendimentos e interpretações tanto internamente na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto externamente, em relação aos conceitos das duas modalidades de importação. Dessa forma, optou-se por consolidar por meio da presente Instrução Normativa os conceitos, requisitos e condições de cada modalidade de importação, com o intuito suprimir ao máximo os embates acerca das diferenças das respectivas modalidades. O prazo para contribuições se encerra em 10/12/2018. Data: 27 de novembro de 2018.

PGR – Parecer n° 382/2018: ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87, DE 2015. CONVÊNIO ICMS 93/2015. INCLUSÃO DE EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

PGR – Parecer n° 382/2018: ADI 5.464/DF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA CAUTELAR. OPOSIÇÃO POR PROCURADOR DE ESTADO E POR ESTADO-MEMBRO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87, DE 2015. CONVÊNIO ICMS 93/2015. INCLUSÃO DE EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM O TRATAMENTO FAVORECIDO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 1. Os Estados-membros não possuem legitimidade para interpor recurso em controle normativo abstrato de constitucionalidade, ainda quando a ação tenha sido ajuizada pelo Governador. Precedentes. 2. A Emenda Constitucional 87/2015 equiparou o regime de aplicação de alíquotas interestaduais de ICMS para consumidores finais localizados em outros Estados, independentemente de serem contribuintes do imposto. Dispôs, dessa forma, com o objetivo de pôr fim à denominada “guerra fiscal do comércio eletrônico” (e-commerce). 3. A cobrança do diferencial de alíquota, na forma do Convênio ICMS 93/2015, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, afronta o tratamento tributário preferencial e favorecido dispensado a essas empresas pela Constituição (CF, arts. 170-IX e 179) e a reserva de lei complementar para dispor a respeito (CF, art. 146-III-d). 4. A Emenda Constitucional 87/2017 não alterou ou derrogou a exigência constitucional de que microempresas e empresas de pequeno porte possuam tratamento tributário favorecido. Afirmar que a aplicação do diferencial de alíquota do ICMS para as empresas optantes do Simples Nacional decorre do fato de a EC 87/2015 não ter distinguido contribuintes significa negar o tratamento diferenciado conferido pela própria Constituição a esses contribuintes. 5. A hipótese do art. 13-§1.º-XIII-h da Lei Complementar 123/2015, que obriga as empresas optantes do Simples Nacional a recolher o diferencial de alíquota de ICMS nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação não se presta para legitimar a aplicação da EC 87/2015 a esses contribuintes. — Parecer pelo não conhecimento dos embargos de declaração e pelo referendo da decisão concessiva da medida cautelar. Data: 10 de setembro de 2018.

PGR – Parecer n° 30248/2017: ANTECIPAÇÃO DE ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NORMA ESTADUAL. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

PGR – Parecer n° 30248/2017: RE 970.821 – RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 517. ANTECIPAÇÃO DE ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NORMA ESTADUAL. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. REGIME CONSTITUCIONAL DO ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. INOBSERVÂNCIA. TRATAMENTO FAVORECIDO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPATIBILIDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. PREJUÍZO. 1 – Tese de Repercussão Geral (Tema 517): a cobrança antecipada de ICMS equivalente a diferencial de alíquotas, fundamentada em normas estaduais, do optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) quando não se enquadre como consumidor final, encontra-se eivada de inconstitucionalidade formal, por não estar amparada por lei complementar federal (art. 146, III, d e parágrafo único), e material, porquanto não observa o regime constitucional do aludido imposto, mormente o princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I e VII), e o postulado do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 170, IX, e 179). 2 – Prejudicada a análise da admissibilidade do apelo extremo interposto com o objetivo de obter a declaração incidental de lei estadual que foi substancialmente alterada para observar a sistemática constitucional do ICMS. 3 – Parecer pela declaração de prejuízo do recurso extraordinário. Data: 17 de abril de 2017.

CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 07/2018: Instrução Normativa que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da RFB

CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 07/2018: INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Trata-se de Instrução normativa que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Conforme parágrafo único do art. 1º , considera-se que: (i) a responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra- matriz de incidência tributária e a regra-matriz de responsabilidade tributária; e (ii) a imputação de responsabilidade tributária é o procedimento para atribuí-la a terceiro que não consta da relação tributária como contribuinte ou substituto tributário. 2. Atualmente, a Portaria RFB nº 2.284, de 29 de dezembro de 2010, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária, especificamente no momento do lançamento de ofício. 3. Contudo, verificou-se a existência de lacuna quanto ao procedimento de imputação de responsabilização tributária em outras circunstâncias, criando tratamento desigual por parte das unidades descentralizadas. Desta feita, partindo-se do pressuposto ser possível a imputação da responsabilidade pela RFB fora da restrita hipótese do que é feito no lançamento de ofício, a presente minuta sistematiza o procedimento de imputação de responsabilidade tributária nas seguintes hipóteses: (i) no lançamento de ofício, cujo procedimento segue, regra geral, o atualmente adotado pela já mencionada Portaria RFB nº 2.284, de 2010; (ii) no despacho decisório que não homologou Declaração de Compensação (Dcomp); (iii) durante o processo administrativo fiscal (PAF), desde que seja antes do julgamento em primeira instância; (iv) após a decisão definitiva de PAF e antes do encaminhamento para inscrição em dívida ativa; (v) por crédito tributário confessado em declaração constitutiva. 4. Em todas as hipóteses a minuta busca garantir o direito de o sujeito passivo responsabilizado exerça o contraditório e a ampla defesa para se insurgir contra o vínculo de responsabilidade. 4.1. Nas três primeiras hipóteses o rito a ser seguido é o do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Isso porque o lançamento de ofício ou o despacho decisório ainda não são definitivos, devendo o vínculo de responsabilidade ser julgadas em conjunto com aqueles atos decisórios. 4.2. Nas duas últimas hipóteses, o rito a ser seguido é o da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Isso porque o crédito tributário já está definitivamente constituído, nos termos do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo mais que se discuti-lo em âmbito administrativo. O julgamento, que se restringe à imputação da responsabilidade tributária, será realizado pelo chefe da unidade, após análise do Auditor-Fiscal (autoridade responsável pela imputação de responsabilidade tributária), com recurso subsequente ao Superintendente, que o analisará em última instância. 5. Em prol da transparência fiscal, é fundamental que a atuação da RFB na responsabilização tributária seja uniforme, dando conhecimento aos sujeitos passivos o procedimento adotado e como deverão proceder para se insurgir contra a imputação, de forma a que exerçam o contraditório. Data: 16 de novembro de 2018.

PGFN – Parecer n° 1325/2016 – Artigo 74, §15, da Lei n° 9.430, de 1996 – Revogação

Artigo 74, §15, da Lei n° 9.430, de 1996. Lei nº 13.137, de 2015. O artigo 27, inciso II, da Lei n° 13.137, de 2015, revogou expressamente a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, de modo que deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não definitivamente julgado, consoante o artigo 106, inciso II, alínea ‘a’, do Código Tributário Nacional. A retroatividade benigna supramencionada se aplica a todos os créditos tributários ainda não extintos, devendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil rever os lançamentos em cobrança administrativa, quer haja impugnação administrativa definitivamente julgada ou não, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rever as Certidões de Dívida Ativa em cobrança administrativa ou judicial, quer haja ação judicial do devedor ou não. Data: 01/09/2016.