CST – Parecer Normativo nº 2/1972: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO (ART. 133. DO CTN)

CST – Parecer Normativo nº 2/1972: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO (ART. 133. DO CTN). Não sendo a locação meio hábil à aquisição de bens, a pessoa natural ou jurídica que figurar como locatária de máquinas ou mesmo de estabelecimento comercial ou fundo de comércio não se sub-roga nas obrigações tributárias do locador, ainda que, em decorrência de inatividade deste, sua clientela passe a ser atendida pela locatária. (Parecer em vigor). DOU 17/03/1972.

PGR – Parecer 181638/2017: ADI 5489/RJ. LEI 7.184/2015, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM HIDRÁULICA, TÉRMICA E TERMO NUCLEAR

PGR – Parecer 181638/2017: ADI 5489/RJ. LEI 7.184/2015, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM HIDRÁULICA, TÉRMICA E TERMO NUCLEAR (TFGE). PODER DE POLÍCIA SOBRE GERAÇÃO DE ENERGIA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM. ATUAÇÃO PRIORITÁRIA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE DISCIPLINA ESPECÍFICA EM LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. AFRONTA AO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFINIÇÃO DO VALOR DA TAXA. ALÍQUOTA SOBRE VOLUME DE PRODUÇÃO. BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO. VIOLAÇÃO AO ART. 145, INC. II E § 2 DA CR. VALOR DA TAXA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESPROPORÇÃO COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL. UTILIZAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO (CR, ART. 150, INC. IV). 1. Exercício de poder de polícia estadual em atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, autorizadas e concedidas pela União, pressupõe edição de lei complementar federal que discipline normas de cooperação entre as unidades federativas, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Constituição da República. 2. Ofende o art. 145, II e §2, da Constituição da República lei estadual que institua taxa cuja base de cálculo incida diretamente sobre a quantidade de MegaWatt-hora (MWh) de energia elétrica gerada. Por se tratar de tributo vinculado, a base de cálculo da taxa deve relacionar-se com o maior ou menor trabalho que o poder público desempenhe em face do contribuinte, não coma capacidade contributiva deste. 3. Onerosidade excessiva do valor cobrado a título de taxa e desproporcionalidade manifesta com o custo da atividade estatal acarretam violação ao art. 150, IV, da Constituição, que veda tributo com efeito de confisco. 4. Parecer pela procedência do pedido. Data: 1° de agosto de 2017.

PGR – Parecer nº 426/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.589/GO. TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS DA LEI 13.453/1999 DO ESTADO DE GOIÁS

PGR – Parecer nº 426/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.589/GO. TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS DA LEI 13.453/1999 DO ESTADO DE GOIÁS, NA REDAÇÃO DAS LEIS 15.051/2004, 16.510/2009 E 16.707/2009. ALTERAÇÃO DA LEI 18.640/2014. FALTA DE ADITAMENTO. NÃO PREJUDICIALIDADE. MÉRITO. DESRESPEITO À RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL. ART. 150-§6.º DA CONSTITUIÇÃO. CONFORMAÇÃO NACIONAL DE TRIBUTO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. ART. 155-§2º-XII-G DA CONSTITUIÇÃO. APROVAÇÃO POSTERIOR DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 160/2017 E DO CONVÊNIO CONFAZ 190/2017. 1. A falta de aditamento da nova redação conferida aos preceitos legais impugnados não importa prejudicialidade da ação quando a alteração do texto normativo não resultar em comprometimento do pedido em face do alcance dos dispositivos questionados. Precedentes. 2. Afronta o art. 150-§6.º da Constituição lei estadual que delega ao Chefe do Executivo a competência para a concessão de benefício fiscal de ICMS. Precedentes. 3. Nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.902/DF, o Governador do Estado do Amazonas questiona a constitucionalidade de parte das normas contidas na Lei Complementar 160/2017 e no Convênio CONFAZ 190/2017. Tais atos normativos estabeleceram formas de deliberação, requisitos e condições para que os Estados e o Distrito Federal possam remitir débitos e reinstituir benefícios e incentivos de ICMS. 4. Não se verifica situação de prejudicialidade da ação ou de sobrestamento do feito até o julgamento da ADI 5.902/DF, mas sim de prosseguimento do processo, com a declaração de inconstitucionalidade das normas goianas, por desrespeito ao art. 150-§6.º da Constituição. – Parecer pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido. Data: 8 de agosto de 2019.

Mensagem de Veto Total nº 346, de 9.8.2019 – Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (nº 10.042/18 na Câmara dos Deputados)

Mensagem de Veto Total nº 346, de 9.8.2019 – Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (nº 10.042/18 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 (Lei da ADPF), e a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança), para estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental e em mandado de segurança”.

RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DA RECEITA FEDERAL 2018

RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DA RECEITA FEDERAL 2018 – A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reafirma seu compromisso com a transparência ao publicar seu Relatório Anual de Atividades, com um balanço das ações de maior destaque realizadas pelo órgão em 2018. A publicação busca apresentar um panorama das atividades da instituição, não se limitando àquelas que costumeiramente têm mais visibilidade na mídia. Nesta edição, merecem destaque os significativos resultados obtidos no combate às atividades criminosas, tais como o contrabando, o tráfico de drogas e a corrupção. Também chamam a atenção as iniciativas voltadas para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil e para a simplificação tributária. Ao trazer um retrato mais amplo da Receita Federal, o Relatório Anual de Atividades busca ser uma fonte para a troca de informações com outras administrações tributárias do Brasil e do exterior, buscando uma difusão das melhores práticas do órgão. O Relatório Anual de Atividades também serve como um registro histórico, para que no futuro seja possível acompanhar a evolução nos processos de trabalho da Instituição. A publicação está dividida nas seguintes seções: Institucional e Governança Organizacional, Melhoria do Ambiente de Negócios, Fiscalização e Combate aos Ilícitos, Controle Aduaneiro, Gestão do Crédito Tributário e Interação com a Sociedade.

SEFAZ/CE: TRIBUTO À HISTÓRIA. Publicação institucional

SEFAZ/CE: TRIBUTO À HISTÓRIA. Publicação institucional. O ano de 2006 deu à Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) a chance de lançar-se a um exame introspectivo, tendo como marco seus 170 anos de existência e origens referenciais que remontam ao período imperial brasileiro. E o faz em ambiente muito rico de discussões e amadurecimento de ideias, lutando com obstinação para garantir o equilíbrio permanente nas contas públicas e a estabilidade sustentável da economia estadual. Na verdade é uma viagem fascinante ao livro do tempo, identificando na paisagem do passado as razões de situações que ainda se mantêm no presente, com força suficiente para interferir no futuro a perder de vista. Os principais problemas que ainda hoje ocupam o debate tributário não deixam dúvida quanto à permanência dos atores de sempre: Os governantes, avaliam que o sistema tributário é incapaz de arrecadar os recursos suficientes para o equilíbrio dos seus orçamentos; Na visão dos empresários, os tributos cobrados são extorsivos e desestimulam a produção e os investimentos; As pessoas, pressionam por melhores serviços públicos, mas não estão dispostas a contribuir na mesma proporção; A sociedade, por sua vez, tem um sentimento generalizado de que o imposto é injusto, complexo e oneroso, favorecendo a sonegação e concentrando renda. O conteúdo desse documento histórico não poderia ser mais nítido quanto a todos esses aspectos que parecem imutáveis. Aqui se retrata não somente a história da tributação no Estado do Ceará, de forma sintética, mas também aborda o tema em diferentes estágios, dentre eles o Código de Manu (1300 a.C., na Índia), bem como com indicações explícitas à cobrança e aos regimes tributários no Egito antigo, na Grécia, na China, no Império Romano, no feudalismo e na Era Moderna. No que concerne ao Brasil, resgata a trajetória tributária de todos os períodos, desde 1500, passando pela fase imperial e o Estado Novo, até chegar na Constituição Cidadã de 1988. Os conflitos entre quem arrecada e paga são os mesmos, inclusive nos argumentos contra e a favor de uma ampla reforma tributária na atualidade. A atividade tributária permeia a vida de todos nós, cidadãos, empresas e instituições de qualquer natureza, e tem sido, nas diferentes épocas, causa e origem que inspirou ou motivou movimentos e fatos que resultaram em profundas transformações sociais e políticas. A edição de “Sefaz: Tributo à História”, não pode ser entendida como mero relato da saga de um aniversariante importante. Na realidade, essa obra é um conjunto grandioso de fatos que ajudam a compreender como uma instituição pública, com sua diversidade ricamente humana, com virtudes e defeitos, soube atravessar diferentes e complexos episódios da economia e da política em defesa dos interesses coletivos. Essa sim, é a grande luta que precisa ser compreendida, com isenção e justiça aos que têm batalhado nessa trincheira.