PGFN – Parecer n° 166/2018: Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção – LAC). Acordo de Leniência. Compartilhamento entre a Administração Tributária e as comissões de condução de tratativas de acordo de leniência das informações sobre a situação econômica ou financeira de pessoa jurídica colaboradora

PGFN – Parecer n° 166/2018: Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção – LAC). Acordo de Leniência. Compartilhamento entre a Administração Tributária e as comissões de condução de tratativas de acordo de leniência das informações sobre a situação econômica ou financeira de pessoa jurídica colaboradora. Possibilidade. Hipótese que se amolda perfeitamente à norma prescrita no…

PGR – Parecer nº 636/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.764/DF. LEI COMPLEMENTAR 116/2003, LISTA ANEXA, SUBITEM 9.01. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE ATIVIDADES DE HOSPEDAGEM

PGR – Parecer nº 636/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.764/DF. LEI COMPLEMENTAR 116/2003, LISTA ANEXA, SUBITEM 9.01. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE ATIVIDADES DE HOSPEDAGEM. COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR FEDERAL PARA EDITAR NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONCEITO JURÍDICO DE “SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA”, PREVISTO NO ART. 156-III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESVINCULAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO CIVILISTA DE…

MF/RFB – SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  COLETÂNEA DOS PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO

MF/RFB – SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  COLETÂNEA DOS PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO. Quarta edição (2017). Atualizada até 31 de julho de 2018. Esta Coletânea consiste em uma lista numérica, ordenada por posições e subposições do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Sistema Harmonizado), dos Pareceres de Classificação adotados pela…

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 6, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias. Nos países que internalizaram em seu ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a interpretação das normas…

CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 9/2018: Proposta de revogação da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas, e a edição de uma nova instrução normativa que disporá sobre esse mesmo assunto

CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 9/2018: Proposta de revogação da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas, e a edição de uma nova instrução normativa que disporá sobre esse mesmo assunto. Data: 03 de dezembro de 2018. A…