PGFN – Parecer n° 166/2018: Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção – LAC). Acordo de Leniência. Compartilhamento entre a Administração Tributária e as comissões de condução de tratativas de acordo de leniência das informações sobre a situação econômica ou financeira de pessoa jurídica colaboradora

PGFN – Parecer n° 166/2018: Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção – LAC). Acordo de Leniência. Compartilhamento entre a Administração Tributária e as comissões de condução de tratativas de acordo de leniência das informações sobre a situação econômica ou financeira de pessoa jurídica colaboradora. Possibilidade. Hipótese que se amolda perfeitamente à norma prescrita no art. 198, §1º, inciso II, do CTN, a qual autoriza o compartilhamento de dados fiscais entre órgãos da administração pública mediante a transferência do sigilo. (…) Diante dos fundamentos jurídicos alinhavados, conclui-se que o compartilhamento com as comissões de condução de tratativas de acordo de leniência, constituídas com base no art. 16 da Lei n° 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção), das informações pertinentes à situação econômica ou financeira da pessoa jurídica colaboradora não ofende a garantia constitucional do sigilo fiscal, na medida em que encontra amparo legal no art. 198. § 1°, inciso li, do Código Tributário Nacional. Contudo, a solicitação de informações quanto à situação econômica ou financeira do sujeito passivo deverá vir acompanhada da demonstração do preenchimento de todos os requisitos do art. 198, §1°, inciso IL do CTN, na qual há de constar fundamentação que evidencie a relação entre o objeto do processo administrativo de leniência e as informações pretendidas. Data: 19/12/2018.

PGR – Parecer nº 636/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.764/DF. LEI COMPLEMENTAR 116/2003, LISTA ANEXA, SUBITEM 9.01. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE ATIVIDADES DE HOSPEDAGEM

PGR – Parecer nº 636/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.764/DF. LEI COMPLEMENTAR 116/2003, LISTA ANEXA, SUBITEM 9.01. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE ATIVIDADES DE HOSPEDAGEM. COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR FEDERAL PARA EDITAR NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONCEITO JURÍDICO DE “SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA”, PREVISTO NO ART. 156-III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESVINCULAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO CIVILISTA DE OBRIGAÇÕES DE DAR, FAZER OU NÃO FAZER. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE OPERAÇÕES MISTAS, NÃO TRIBUTADAS POR ICMS OU IOF. CONFORMIDADE DA NORMA COM OS ARTS. 146-III-A E 156-III DA CR. 1. Conceito de prestação de serviço, para fins de incidência de ISSQN, tem sentido amplo no Direito Tributário. Não se restringe à classificação civilista relativa a obrigações de “dar”, “fazer” ou “não fazer”, mas se relaciona ao oferecimento de utilidade ou de conjunto de atividades imateriais para outrem, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, conjugadas ou não com a entrega de bens (STF, RE 651.703/PR). 2. Definição de atividades de hospedagem como prestação de serviço sujeita a ISSQN revela exercício legítimo de opção político-legislativa, que se insere no campo de conformação outorgado pelos arts. 146-III-a e 156-III da Constituição. – Parecer pela improcedência do pedido. Data: 9 de dezembro de 2018.

RFB – Manual Procedimento Amigável Dezembro de 2018

RFB – Manual Procedimento Amigável Dezembro de 2018. As Convenções e Acordos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação aos Impostos sobre a Renda (CDT/ADT) celebrados pelo Brasil com outros países preveem um mecanismo próprio para solução de controvérsia denominado procedimento amigável (mutual agreement procedure – MAP). De forma geral, as condições, pessoas e tributos cobertos pelo MAP dependem do texto do CDT/ADT aplicável em cada caso. Não obstante, a interpretação e a aplicação do MAP são substancialmente informadas pela prática administrativa internacional, pelos entendimentos expressos nos comentários às Convenções Modelo e no âmbito do Fórum MAP/OCDE.

MF/RFB – SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  COLETÂNEA DOS PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO

MF/RFB – SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  COLETÂNEA DOS PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO. Quarta edição (2017). Atualizada até 31 de julho de 2018. Esta Coletânea consiste em uma lista numérica, ordenada por posições e subposições do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Sistema Harmonizado), dos Pareceres de Classificação adotados pela Organização Mundial das Alfândegas – OMA. Imagens, desenhos e fotografias utilizados na presente Coletânea são exclusivamente a título indicativo. Dentro de qualquer posição ou subposição do Sistema Harmonizado, os Pareceres de Classificação são listados em ordem cronológica.

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 6, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias. Nos países que internalizaram em seu ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras. No Brasil, tal atribuição é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. As características técnicas (assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria) descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita nos artigos 16, inciso IV, 18, 29 e 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, devem ser observadas, salvo se comprovada sua improcedência, devendo ser desconsideradas as definições que fujam da competência dos profissionais técnicos. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais. 

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 3, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

IPI. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso. Dispositivos Legais. Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 -, art. 226, I; Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999 -, art. 346, § 1º; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 178, § 1º, incisos I e II. DOU 05/12/2018.

CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 9/2018: Proposta de revogação da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas, e a edição de uma nova instrução normativa que disporá sobre esse mesmo assunto

CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 9/2018: Proposta de revogação da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas, e a edição de uma nova instrução normativa que disporá sobre esse mesmo assunto. Data: 03 de dezembro de 2018. A Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, atualmente dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas, entretanto, ela foi editada com base apenas no Regime de Origem do MERCOSUL (ROM) e, posteriormente, outros acordos internacionais foram firmados pelo MERCOSUL e pelo Brasil, cujos regimes de origem preveem procedimentos de verificação de origem diferenciados e, consequentemente, essa IN não está adequada a atual realidade. Além disso, mesmo os procedimentos de verificação de origem para o comércio intra MERCOSUL necessitam ser modernizados e simplificados. Entre essas inovações pode-se destacar a possibilidade de provar a origem das mercadorias por meio de certificado de origem ou de declaração de origem, sempre conforme estabelecido no acordo comercial correspondente. 3. Pretende-se também estabelecer procedimentos de verificação de origem que já estejam minimamente adequados àqueles que vêm sendo negociados no âmbito de outros acordos comercias do MERCOSUL e do Brasil com outros países e que se encontram ora em negociação, esperando-se, assim, evitar a necessidade de alterações na nova IN para cada acordo que entre em vigor. 4. Objetiva-se também simplificar, modernizar e tornar mais transparentes e previsíveis os procedimentos de verificação de origem por parte da RFB. 5. Finalmente, deixa-se expresso nos arts. 27 e 28 a possibilidade de autorregularização por parte dos contribuintes, nas hipóteses de verificação de origem em que se conclua pela desqualificação da origem das mercadorias importadas, antes de iniciado um procedimento visando à constituição de ofício dos créditos tributários correspondentes.