STJ – SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Atualizado até 3 de abril de 2019

STJ – SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Atualizado até 3 de abril de 2019. Publicação institucional. “A COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA, com o objetivo de manter atualizada coletânea da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, organizou, de forma sistemática e para uso interno, índice alfabético analítico e os verbetes das súmulas editadas, possibilitando uma constante…

PGR – Parecer n° 167.023/2017: ADI 5.450/DF. DISPOSITIVOS DA LEI 13.155/2015. PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO (PROFUT)

PGR – Parecer n° 167.023/2017: ADI 5.450/DF. DISPOSITIVOS DA LEI 13.155/2015. PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO (PROFUT). ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS.  RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA. Gestão transparente e democrática. Limitações à autonomia de entidades desportivas profissionais.  Inexistência de imunidade absoluta a regulação estatal. Arts. 5º e 38. Participação de…

Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa – ANOTAÇÕES SOBRE A “TOBIN TAX”. Estudo técnico

Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa – ANOTAÇÕES SOBRE A “TOBIN TAX”. Estudo técnico. Este estudo trata da chamada Tobin Tax (TT), proposta por James Tobin (1918-2002), ex-assessor de John Kennedy e economista laureado com o Prêmio Nobel em 1981. Na primeira seção, é descrita a proposta original, bem como as variantes do tributo sugerido por…

Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa – NOTA DESCRITIVA:- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881, DE 2019

Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa – NOTA DESCRITIVA:- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881, DE 2019. A presente nota descreve o conteúdo da Medida Provisória no 881, de 30 de abril de 2019, que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências”. Junho/2019.

PGFN – Parecer nº 57/2013: SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. ART. 2º DA LC 87/96. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE TRANSBORDO. REDESPACHO. ALTERAÇÃO DE MODAL AQUAVIÁRIO PARA RODOVIÁRIO

PGFN – Parecer nº 57/2013: SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. ART. 2º DA LC 87/96. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE TRANSBORDO. REDESPACHO. ALTERAÇÃO DE MODAL AQUAVIÁRIO PARA RODOVIÁRIO. A) a simples mudança de modal não pode ser caracterizada como transbordo ou como uma prestação de serviço independente apta a ensejar nova incidência do ICMS. B)…

PGFN – Parecer nº 1526/2013: PROJETO DE LEI DE ORIGEM O SENADO FEDERAL Nº 222/2013, QUE “ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, NO ÂMBITO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS

PGFN – Parecer nº 1526/2013: PROJETO DE LEI DE ORIGEM O SENADO FEDERAL Nº 222/2013, QUE “ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, NO ÂMBITO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.” Em face dos argumentos apresentados ao longo do presente parecer, entendemos, S.M.J., que o Projeto de…

PGR – Parecer n° 398/2019: ADI 5.929/DF. ISENÇÃO, INCENTIVO E BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. CONVÊNIO INTERESTADUAL

PGR – Parecer n° 398/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.929/DF. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO, INCENTIVO E BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. CONVÊNIO INTERESTADUAL. INTERNALIZAÇÃO POR DECRETO LEGISLATIVO RESTRITA AOS CONVÊNIOS QUE SE LIMITAM A DISCIPLINAR ASPECTOS OPERACIONAIS DE CARÁTER MERAMENTE INSTRUMENTAL.  EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA A OUTORGA DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MATÉRIA DE ICMS: CF, ART. 150-§6.º…

PGR – Parecer n° 514/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 56-CAPUT E §§1.º E 2.º DA LEI COMPLEMENTAR 58/2006 E ART. 6.º DA LC 123/2016, AMBAS DO ESTADO DE GOIÁS

PGR – Parecer n° 514/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 56-CAPUT E §§1.º E 2.º DA LEI COMPLEMENTAR 58/2006 E ART. 6.º DA LC 123/2016, AMBAS DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PROCURADORES DO ESTADO. OFENSA AO REGIME DE SUBSÍDIOS, AO TETO CONSTITUCIONAL E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE E…