Categoria: Pareceres e Publicações

PGFN – Parecer n. 1337/2017: IPI – pena de perdimento

PGFN – Parecer n. 1337/2017: A aplicação da pena de perdimento da mercadoria estrangeira em momento posterior ao desembaraço aduaneiro não afasta a incidência do IPI-Importação. Por outro lado, não incide o IPI-Importação nos casos em que, iniciado o despacho aduaneiro, a pena de perdimento da mercadoria é aplicada antes da efetiva ocorrência do fato gerador. Consulta formulada pela CRJ por intermédio da Nota PGFN/CRJ nº 962/2016. Data: 12/09/2017. Diante do exposto, respondendo-se objetivamente o questionamento formulado pela CRJ/PGFN no item n° 15 de sua Nota n° 962/2016, podemos concluir que: a) a aplicação da pena de perdimento da mercadoria estrangeira em momenta posterior ao desembaraço aduaneiro não afasta a incidência do IPI-Importação, conforme dispõem o art. 77 da Lei n. 4.502, de 1964, e o art. 568 do Decreto n. 7.212, de 2012 (RIPI); e b) por outro lado, a despeito da literalidade do art. 77 da Lei n° 4.502, de 1964, não incide o IPI-lmportação nos casos em que, iniciado o despacho aduaneiro, a pena de perdimento da mercadoria é aplicada antes da efetiva ocorrência do fato gerador (desembaraço aduaneiro).

PGFN – Parecer n. 1447/2017: Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017

PGFN – Parecer n. 1447/2017: Contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção rural. Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017, que suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 1997. Suspensão da execução da norma nos limites da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e 596.177/RS. Interpretação da Resolução conforme à Constituição Federal. Observância da constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física após o advento da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, proclamada pelo STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS. Data: 27-09-2017.

PGR – Parecer n° 1.932/2014: ADI 4.927. ART. 8º, II, ALÍNEA B, ITENS 7, 8 E 9, DA LEI 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011

PGR – Parecer n° 1.932/2014: ADI 4.927. ART. 8º, II, ALÍNEA B, ITENS 7, 8 E 9, DA LEI 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, QUE FIXAM LIMITES PARA DEDUÇÃO, DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO, PARA OS ANOS-BASE 2012 A 2014. Alegada ofensa, à luz de dispositivos da Constituição da República, ao direito à educação (arts. 6º, caput; 23, V; 205; 208, 209 e 227 da CF); à dignidade do ser humano (art. 1º, III); à proteção à família (art. 226); à razoabilidade (art. 5º, LIV); ao conceito constitucional de renda (art. 153, III); aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) e da vedação de tributo com efeito confiscatório (art.  150, IV); ao direito à educação (arts. 6º, caput; 23, V; 205; 208, 209 e 227); à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); à proteção à família (art. 226) e à razoabilidade (art. 5º, LIV).  Fixação de limites para dedução em patamar razoável, conquanto insatisfatório, que decorreu do exercício legítimo de política fiscal por parte dos Poderes Executivo e Legislativo.  Parecer pela improcedência do pedido. Data: 01-04-2014.

SEFAZ SP – Decisão Normativa CAT 05, de 20-09-2017

ICMS – Consignação mercantil nas operações internas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. DOE-SP  21-09-2017.

PGR – Parecer n° 239284/2016: CONDENAÇÃO TRABALHISTA. JUROS MORATÓRIOS.  IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA FÍSICA. CARÁTER INDENIZATÓRIO

PGR – Parecer n° 239284/2016: RE n° 855091 – RS. REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO TRABALHISTA. JUROS MORATÓRIOS.  IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA FÍSICA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1 –Tema de Repercussão Geral – Tema 808: Incide imposto de renda sobre os juros moratórios decorrentes do atraso no pagamento das verbas remuneratórias pelo empregador, no âmbito de condenação trabalhista, por constituírem efetivo acréscimo patrimonial. 2 – Parecer pelo provimento do recurso extraordinário. Data: 13 de outubro de 2016.

PGFN – Nota n° 1352/2017: Consulta a respeito da abrangência do Recurso Extraordinário nº 612.043/PR, paradigma do tema nº 499 de repercussão geral

PGFN – Nota n° 1352/2017: Consulta a respeito da abrangência do Recurso Extraordinário nº 612.043/PR, paradigma do tema nº 499 de repercussão geral. Julgamento integralmente favorável à Fazenda Nacional. Esclarecimentos à RFB. Data: 12/12/2017.

STF – Relatório de Atividades 2017

STF – Relatório de Atividades 2017. Publicação institucional. Este relatório de atividades visa cumprir a exigência do inciso XIV do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) de apresentação do “relatório circunstanciado dos trabalhos do ano”.

PGFN – Parecer n° 31/2018: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GARANTIAS DE PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

PGFN – Parecer n° 31/2018: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GARANTIAS DE PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. Consulta Interna da CDA/PGFN Nº 02, de 2015. Definição de ato ilícito para fins de aplicação da responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN. Impossibilidade jurídica de configuração da responsabilidade tributária por infração à lei, na hipótese de fraude à execução da dívida ativa. Data: 09/01/2018.

PGFN – Parecer n° 64/2018: SOLIDARIEDADE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ. IRRF. IOF

PGFN – Parecer n° 64/2018: SOLIDARIEDADE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ. IRRF. IOF. Consulta Interna. Parecer FTOLJ/NCMT/Nº 03/2017. Operações de câmbio para fins de importação simulada. Responsabilidade tributária das instituições bancárias. IOF e IRRF. Dever de retenção e recolhimento do IOF. Necessidade de participação na fraude ou de grave desídia na execução dos procedimentos para que seja exigível o dever de retenção do IOF. Possibilidade de responsabilização pessoal dos administradores que aderiram à fraude e infringiram a lei, nos termos do art. 135, III, do CTN, para cobrança do IOF e do IRRF. Data: 16/01/2018.

PGFN – Parecer n° 67/2018: PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IOF

PGFN – Parecer n° 67/2018: PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. IOF-Crédito. Consulta Interna PFN-SE nº 1, de 10 de abril de 2017. Interpretação do § 3º do art. 3º da IN RFB nº 907, de 2009, alterada pela IN RFB nº 1.609, de 2016. Incidência de IOF complementar na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operações de crédito, em que não haja substituição do devedor. Inocorrência de bis in idem. Decreto nº 6.306, de 2007 (RIOF), art. 7º, § 7º. As disposições do art. 3º da IN RFB nº 907, de 2009, alterada pela IN RFB nº 1.609, de 2016, em nada alteram a legislação que rege o IOF-Crédito, mas apenas explicitam regras já constantes do art. 7º do RIOF, sobretudo o limite máximo do que trata o § 1º do referido dispositivo. Data: 17/01/2018.