PGR – Parecer n° 181507/2017: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.472/GO

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PGR – Parecer n° 181507/2017: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.472/GO. DISPOSITIVOS DA LEI 18.755/2014 E DO DECRETO 8.476/2015, DO ESTADO DE GOIÁS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VEÍCULOS. INCENTIVO FISCAL, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL OU ENQUADRAMENTO EM PROGRAMA FINANCEIRO. VIABILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DE NORMA COM DESTINATÁRIOS DETERMINÁVEIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22, I, IX E XI, E 170, CAPUT, II, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTS. 3° , III, 5° , CAPUT, I E XIII; 19, III, E 170, VII, DA CR) E À PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 152 DA CR). 1. Não inviabiliza o controle de constitucionalidade abstrato o fato de o ato normativo possuir sujeitos determináveis e não determinados. Precedentes. 2. Não afronta o art. 22, I, IX e XI, da Constituição da República definição, por estado, de condições a serem atendidas por beneficiados por tratamento tributário especial e criação de programas de financiamento. Estão os entes federados autorizados a, concorrentemente, legislar sobre os temas (art. 24, I, da CR). 3. Ofende os arts. 5° , caput e XIII, e 170, caput, II, IV e parágrafo único, da CR intervenção de estado que restrinja sem justificativa a livre concorrência e o livre mercado. São ilegítimas medidas injustificadamente discriminatórias impostas a empresas da indústria automobilística e de transporte de veículos que prejudiquem a atividade econômica. 4. Violam os arts. 5 o , caput e I, 19, III, e 152 da CR medidas que reservem a empresas de estado-membro específico a prestação de serviço de transporte de veículos novos. Proibir discriminação de bens e serviços em função de procedência ou destino (vedação à discriminação tributária) decorre do princípio da igualdade, mais especificamente da isonomia federativa imposta a União, estados e municípios. 5. Inexistem elementos suficientes nos autos para concluir por possível ofensa ao art. 170, VII, da CR. 6. Parecer por conhecimento da ação e, no mérito, por procedência do pedido. Data: 1° de agosto de 2017.

CST – Parecer Normativo nº 2, de 05 de janeiro de 1972

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Responsabilidade tributária por sucessão (art. 133. do CTN). Não sendo a locação meio hábil à aquisição de bens, a pessoa natural ou jurídica que figurar como locatária de máquinas ou mesmo de estabelecimento comercial ou fundo de comércio não se sub-roga nas obrigações tributárias do locador, ainda que, em decorrência de inatividade deste, sua clientela passe a ser atendida pela locatária. DOU 17/03/1972.

ADI 5.866/DF. CONVÊNIO ICMS 52/2017 DO CONFAZ

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PGR – Nº 75/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.866/DF. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO ICMS 52/2017 DO CONFAZ. NORMAS GERAIS SOBRE REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTECIPAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. PRELIMINAR. EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL DISPOR SOBRE A MATÉRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao constatar os efeitos repristinatórios indesejados gerados pela decisão de inconstitucionalidade, tem se posicionado no sentido da indispensabilidade de formulação de pedidos sucessivos como condição da ação, pois a não impugnação da norma restabelecida pelo efeito repristinatório, igualmente inconstitucional, conduz ao reconhecimento da falta de interesse de agir e, como consequência imediata, à extinção do processo sem resolução de mérito. 2. A Constituição reserva à lei complementar disciplina do ICMS sobre contribuintes, substituição tributária, regime de compensação tributária e fixação do local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços (art. 155-§2º-XII-a-b-c-d). Também há reserva de lei para dispor sobre substituição tributária (CR, art. 150-§7º) e de lei complementar para tratar de normas gerais em matéria de legislação tributária (CF, art. 146-III-a). 3. O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) não possui autorização constitucional para dispor sobre normas gerais do regime de substituição tributária e antecipação do ICMS. 4. Padece de inconstitucionalidade formal o Convênio 52/2017, por afronta aos arts. 146-III-a-b; 150-§7º e 155-§2º-XII-a-b-c-d da CR, uma vez que dispõe sobre matéria reservada à lei. Parecer pelo não conhecimento da ação e, sucessivamente, pela confirmação da decisão cautelar, em maior extensão, para suspender a integralidade do ato impugnado. Data: 12 de abril de 2018.

ADI 5.586/DF. LEI 13.254/2016. RERCT

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PGR – Nº 263.837/2016: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.586/DF. LEI 13.254/2016. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE BENS E DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES E DOMICILIADOS NO PAÍS. NÃO APLICAÇÃO A AGENTES PÚBLICOS COM FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ELETIVAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IGUALDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. 1. Não ofende o princípio da igualdade em matéria tributária dispositivo legal que vede a agentes públicos com funções de direção e eletivas adesão a regime especial de regularização cambial e tributária, com previsão de anistia tributária e penal, como é o caso do art. 11 da Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016. 2. Agentes públicos submetem-se, em certos aspectos, a regime jurídico mais rigoroso do que o aplicável aos cidadãos em geral, o que justifica tratamento distinto em matéria tributária e penal. 3. Está em consonância com os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade e com o art. 14, § 9°, da Constituição da República, norma que vede agentes públicos com funções de direção e eletivas adesão a regime especial de regularização cambial e tributária, com previsão de anistia tributária e penal. 4. Parecer por improcedência do pedido. Data: 28 de outubro de 2016.

PGFN – Nota n° 46/2018: Incidência de IR, CSLL, PIS e COFINS sobre verbas pagas a título de rescisão unilateral de contrato de representação comercial

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PGFN – Nota n° 46/2018: Análise de inclusão de tema em lista de dispensa. Incidência de IR, CSLL, PIS e COFINS sobre verbas pagas a título de rescisão unilateral de contrato de representação comercial. Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Nota PGFN/CRJ/Nº 1.233/2016. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Portaria PGFN nº 502/2016. Data: 11/01/2018.

PGFN – Parecer n° 1337/2017: A aplicação da pena de perdimento da mercadoria estrangeira em momento posterior ao desembaraço aduaneiro não afasta a incidência do IPI-Importação

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PGFN – Parecer n°1337/2017: A aplicação da pena de perdimento da mercadoria estrangeira em momento posterior ao desembaraço aduaneiro não afasta a incidência do IPI-Importação. Por outro lado, não incide o IPI-Importação nos casos em que, iniciado o despacho aduaneiro, a pena de perdimento da mercadoria é aplicada antes da efetiva ocorrência do fato gerador. Consulta formulada pela CRJ por intermédio da Nota PGFN/CRJ nº 962/2016. Data:12/09/2017.

PGR – Parecer nº 224/2018: ADI 5.794/DF. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SUPRESSÃO DA COMPULSORIEDADE DO RECOLHIMENTO

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PGR – Parecer nº 224/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.794/DF. DIREITO DO TRABALHO. LEI 13.467/2017. ALTERAÇÕES NOS ARTS. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 DA CLT. REVOGAÇÃO DOS ARTS. 601 E 604 DA CLT. INCLUSÃO DO ART. 611-B-XXVI NA CLT. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. SUPRESSÃO DA COMPULSORIEDADE DO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁRIA. ALEGADAS INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUIÇÃO E REVOGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS OU PROFISSIONAIS. ART. 149 C/C ART. 146–III–a DA CF. AUSÊNCIA DE OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL ORÇAMENTÁRIA DO ART. 165-§2º DA CONSTITUIÇÃO. A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEVE ATUAR DE FORMA COERENTE E PROSPECTIVA EM RELAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA A NORMA DE INICIATIVA LEGISLATIVA. A RESERVA CONSTITUCIONAL DE INCIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (ART. 61– §1º–II–b) RESTRINGE-SE À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS TERRITÓRIOS. EXTINÇÃO DA COMPULSORIEDADE DA “CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI”, A QUE SE REFERE O ART. 8º–IV-in fine DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO FIM DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. 1. As novas disposições feitas pela Lei 13.467/2017 nos arts. 578, 579, 582, 583, 587, 602 e a revogação dos arts. 601 e 604 da CLT ensejam a extinção da compulsoriedade de recolhimento da contribuição sindical a que se refere o art. 8º–IV–in fine da Constituição, o que implica supressão de sua natureza jurídica tributária e seu caráter de contribuição de interesse das categorias econômica ou profissional (art. 149 da CF). 2. Conforme pacífica jurisprudência do STF, por não se tratar de imposto, a contribuição de interesses das categorias profissionais ou econômicas não depende de lei complementar para sua instituição, regulação de base de cálculo, definição do contribuinte ou para sua revogação. Interpretação do art. 149-caput, combinado com art. 146–III–a da Constituição. Precedentes. 3. A fonte normativa de exigibilidade da contribuição sindical residia nos arts. 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, com redações originárias, anteriores à Lei 13.467/2017. Não sendo exigível lei complementar para instituir e revogar contribuição sindical, o art. 217 do CTN, que prevê sua exigibilidade, ostenta feição de norma ordinária, passível, pois, de revogação por norma de idêntica natureza. As hipóteses não presumíveis de exigência de lei complementar são aquelas exclusivamente previstas na Constituição (art. 69 da CF). Precedentes. 4. À luz do art. 165-§2º da Constituição, a legislação orçamentária, ali disciplinada, deve atuar de forma coerente e prospectiva em relação à legislação tributária, considerando as alterações feitas e aquelas ainda passíveis de se fazer nas fontes de receitas derivadas, e não o contrário, o que afasta o argumento de inconstitucionalidade da legislação tributária por inobservância da norma constitucional orçamentária. 5. A regra de iniciativa privativa em matéria tributária (art. 61–§1º–II–b da Constituição) restringe-se à legislação dos Territórios. As demais entidades federativas sujeitam-se à regra de iniciativa geral em matéria tributária. Ausência de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa parlamentar. Precedente. – Parecer pela concessão de prazo para que a autora regularize a representação processual e apresente cópia do ato normativo impugnado; satisfeitas essas providências, pelo conhecimento da ação, pela constitucionalidade do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Data: 25 de junho de 2018.

Simples Nacional. Lançamentos de ofício realizados durante a fase transitória de fiscalização

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Parecer n° 1793/2017: Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006). Lançamentos de ofício realizados durante a fase transitória de fiscalização. Capacidade tributária ativa da União, por meio da PGFN, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos créditos lançados sob a sistemática do Simples Nacional (art. 41, §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 123/06). Risco de prescrição e inviabilidade técnica de inscrição dos créditos lançados pelos entes federados em DAU. Possibilidade excepcional de delegação de competência, mediante cooperação entre a PGFN e as Procuradorias Estaduais e Municipais, de forma a ser disciplinada por ato do Comitê Gestor do Simples Nacional (art. 41, § 1º da Lei Complementar nº 123/06). Superação do entendimento firmado no item a) das conclusões do Parecer PGFN/CDA nº 1860/2013. Data: 11/12/2017.

PGFN – Parecer n° 31/2018: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GARANTIAS DE PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. Consulta Interna da CDA/PGFN Nº 02, de 2015. Definição de ato ilícito para fins de aplicação da responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN. Impossibilidade jurídica de configuração da responsabilidade tributária por infração à lei, na hipótese de fraude à execução da dívida ativa.

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PGFN – Parecer n° 31/2018: O ato ilícito sobre o qual versa a presente consulta, e a respeito do qual se averigua a sua aptidão para gerar responsabilidade tributária sob a incidência do art. 135 do CTN, é a prática de fraude à execução da dívida ativa, que subverte o dever de respeito à atividade jurisdicional executiva, ao direito do credor Fazenda Pública, e à manutenção dos bens para garantia e satisfação dos créditos. Não obstante seja deveras gravosa a conduta que consiste no ato de fraude à execução da dívida ativa, o próprio ordenamento jurídico já se preocupou em resguardar o crédito público, ao prever, de maneira expressa e objetiva, que, uma vez inscrito em dívida ativa o crédito tributário, será absolutamente ineficaz em relação ao exequente qualquer ato de alienação ou oneração de bens ou rendas praticados por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública. É o que se extrai do teor do art. 185 do CTN c/c o § 1° do art. 792 do CPC. Logo, não há como o inadimplemento ou a impossibilidade de cobrança do crédito tributário ser decorrência do ato de fraude à execução da dívida ativa, de forma a atrair a incidência da responsabilidade tributária pessoal, já que sendo ineficaz o negócio jurídico em relação à Fazenda Pública, não poderá ele contribuir para o inadimplemento tributário. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a responsabilidade tributária prevista no art. 135 decorrente de ato ilícito, manifestou-se pela necessária relação de causalidade entre o ato contrário à lei e a dificuldade econômica ou inadimplência: (…) Ademais, se o ordenamento jurídico já garantiu a proteção do credor, com a ineficácia do ato, eventual responsabilização pessoal — caso se entendesse possível, e para que tivesse algum resultado prático — teria que ser ampliada para salvaguardar todo débito tributário porventura existente em nome da pessoa jurídica, para não ficar adstrito ao valor da operação de transferência, que já foi reconhecida como ineficaz. Tal conclusão poderia acarretar dificuldades para estabelecer uma relação de causa e efeito entre o ato de transferência — ineficaz — e a cobrança de todo o débito tributário em nome da pessoa jurídica do administrador. Ante o exposto, conclui-se pela impossibilidade jurídica de configuração da responsabilidade tributária por infração à lei, na hipótese de fraude à execução da dívida ativa. Data: 09/01/2018.