RFB – CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 04/2018: PORTARIA QUE INSTITUI PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (PRÓ-CONFORMIDADE) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RFB – CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 04/2018: PORTARIA QUE INSTITUI PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (PRÓ-CONFORMIDADE) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Pró-Conformidade) surge num contexto em que se busca estimular os contribuintes a adotarem boas práticas com o fim de evitar desvios de…

PGFN – Parecer n° 64/2018: SOLIDARIEDADE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ. IRRF. IOF

PGFN – Parecer n° 64/2018: SOLIDARIEDADE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ. IRRF. IOF. Consulta Interna. Parecer FTOLJ/NCMT/Nº 03/2017. Operações de câmbio para fins de importação simulada. Responsabilidade tributária das instituições bancárias. IOF e IRRF. Dever de retenção e recolhimento do IOF. Necessidade de participação na fraude ou de grave desídia na execução dos procedimentos para…

STF – TESES E FUNDAMENTOS. BOLETIM DE ACÓRDÃOS PUBLICADOS. FEVEREIRO A JUNHO DE 2018.

STF – TESES E FUNDAMENTOS. BOLETIM DE ACÓRDÃOS PUBLICADOS. Este Boletim contém resumos de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Elaborado a partir de acórdãos publicados no mês de referência, e cujo julgamento tenha sido noticiado no Informativo STF, o periódico traz os principais fundamentos e conclusões dos julgados. Publicação institucional, FEVEREIRO A JUNHO DE…

ADO. SUPOSTA MORA DO PODER EXECUTIVO EM APLICAR RECURSOS DO FUST

PGR – Parecer n° 185 /2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 37/DF. SUPOSTA MORA DO PODER EXECUTIVO EM APLICAR RECURSOS DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), INSTITUÍDO PELA LEI 9.998/2000. DESCABIMENTO DE ADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL PENDENTE DE CONCRETIZAÇÃO. CARÁTER LEGAL DO FUNDO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL QUANTO À UNIVERSALIZAÇÃO…

PGR – Parecer n° 168/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.628/DF

PGR – Parecer n° 168/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.628/DF. ART. 1ºA, CAPUT, DA LEI 10.336/2001, COM REDAÇÃO DA LEI 10.866/2004, E ART. 76 DO ADCT, NA REDAÇÃO DA EC 93/2016. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU). CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS (CIDE-COMBUSTÍVEIS). DEDUÇÃO DE PERCENTUAL DE RECEITA DESVINCULADA DO MONTANTE…

PGFN/CAT – Parecer nº 00135/2018: IMUNIDADE RECÍPROCA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ISSQN

PGFN/CAT – Parecer nº 00135/2018: IMUNIDADE RECÍPROCA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ISSQN. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Incidência sobre o pagamento de gratificação por encargo de cursos, eventos e demais atividades educacionais instituídas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, nos termos da Portaria nº 63, de 10 de outubro de 2012. Não aplicação da…