PGR – Parecer n. 263.837/2016: ADI 5.586/DF. LEI 13.254/2016.  REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)

PGR – Parecer n. 263.837/2016: ADI 5.586/DF. LEI 13.254/2016.  REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE BENS E DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES E DOMICILIADOS NO PAÍS. NÃO APLICAÇÃO A AGENTES PÚBLICOS COM FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ELETIVAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IGUALDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. 1. Não ofende o princípio da igualdade em matéria tributária dispositivo legal que vede a agentes públicos com funções de direção e eletivas adesão a regime especial de regularização cambial e tributária, com previsão de anistia tributária e penal, como é o caso do art. 11 da Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016. 2. Agentes públicos submetem-se, em certos aspectos, a regime jurídico mais rigoroso do que o aplicável aos cidadãos em geral, o que justifica tratamento distinto em matéria tributária e penal. 3. Está em consonância com os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade e com o art. 14, § 9º, da Constituição da República, norma que vede agentes públicos com funções de direção e eletivas adesão a regime especial de regularização cambial e tributária, com previsão de anistia tributária e penal. 4. Parecer por improcedência do pedido. Data: 28-10-2016.

PGR – Parecer n° 6018/2014: REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 707. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. CRÉDITOS

PGR – Parecer n° 6018/2014: REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 707. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. CRÉDITOS. RESTRIÇÃO A NEGÓCIOS JURÍDICOS COM PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO BRASIL. ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA. CUSTEIO EQUÂNIME DA SEGURIDADE SOCIAL. LIMITES DO SISTEMA IMPOSITIVO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM OPERA- ÇÕES ANTERIORES. DISCRÍMEN LEGÍTIMO. RECURSO. DESPROVIMENTO. 1. É constitucional a restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, pois adota fator de discrímen legítimo, consideradas a exigência constitucional de custeio equânime da seguridade social, a impossibilidade de cobrança da exação das pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e as consequências deletérias à competitividade das sociedades aqui domiciliadas caso não houvesse a diferenciação. 2. Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário.

PGR – Parecer n° 188451/2015: RE 796.376 – SC. REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ITBI

PGR – Parecer n° 188451/2015: RE 796.376 – SC. REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. TELEOLOGIA DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE PREVINE A TRIBUTAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1 – A interpretação teleológica do preceito conduz ao entendimento de que a imunidade do art. 156, § 2º, I, da Constituição, na transmissão dos bens necessários para a formação do capital social de sociedade limitada, não se estende para além do valor estipulado no contrato social a esse título. 2 – Parecer pelo desprovimento do recurso.

PGFN – Parecer nº 688/2015: SUSPENSÃO FÁTICA DA DECADÊNCIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, FRENTE À PREVISÃO LEGAL DE LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA

SUSPENSÃO FÁTICA DA DECADÊNCIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, FRENTE À PREVISÃO LEGAL DE LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. ART. 63 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. (…) deve ser reconhecida como causa da suspensão fática do prazo decadencial a decisão judicial impeditiva do prosseguimento da fiscalização ou do procedimento administrativo fiscal ou do lançamento preventivo de tributos; b) após o desaparecimento do obstáculo jurídico (revogação da decisão), deve ser retomada a contagem do prazo decadencial pelo prazo remanescente; c) a suspensão fática do prazo decadencial não é sucedâneo do lançamento para prevenir a decadência e não pode ser utilizada como nova oportunidade para salvar crédito decaído. Data: 29/05/2015.

CST – Parecer Normativo nº 61, de 24 de outubro de 1979

MNTPJ – 2.20.09.00 – Custos, Despesas Operacionais e Encargos. 2.20.09.04 – Impostos, Taxas e Contribuições. Multas por infrações fiscais. Compreensão do parágrafo 49 do artigo 16 do Decreto-lei nº 1.598/77. A indedutibilidade como regra. Exceções: multas compensatórias e multas por infrações de que não resulte falta ou insuficiência de pagamento de tributos. Multas por infrações a leis não tributárias. DOU 26/10/1979.

STF – A Constituição e o Supremo. Versão atualizada até setembro de 2017

STF – A Constituição e o Supremo. Versão atualizada até setembro de 2017. Publicação institucional. As coletâneas de jurisprudência divulgam decisões relevantes do STF e estão em constante atualização no site do Supremo. Dividem-se em dois grupos: coletâneas temáticas, que organizam os julgados em um sumário com tópicos de um ramo do Direito; e coletâneas anotadas, que elencam as decisões ao longo da norma em análise.

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 3, DE 28 DE AGOSTO DE 2015

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INTIMAÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 57 DA MP Nº 2.158-35, de 2001, DADA PELA LEI Nº 12.783, DE 2013.
Dispositivos Normativos: MP nº 2.158-35, de 2001, art. 57; Lei nº 12.766, de 2012, art. 8º; Lei nº 12.783, de 2013, art. 57; Lei nº 8.218, de 1991, arts. 11 e 12; CTN, art. 106; Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, art. 2º, § 3; Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013. 

PGR – Parecer n° 147530/2016 – LIMITES DA MULTA FISCAL QUALIFICADA

PGR – Parecer n° 147530/2016: REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 863. LIMITES DA MULTA FISCAL QUALIFICADA EM RAZÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO, TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO EFEITO CONFISCATÓRIO. DESPROVIMENTO. 1 – Tese de Repercussão Geral – Tema 863: A multa fiscal qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a diferença do imposto ou da contribuição submetidos a lançamento de ofício e não adimplidos ou não declarados, por força de sonegação, fraude ou conluio – prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9.430/1996, com a redação da Lei 11.488/2007 –, não pode ser considerada abstratamente agressiva aos postulados da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva nem vulnera o princípio da vedação ao caráter confiscatório, dependendo exclusivamente da análise do caso concreto a constatação de que o efeito cumulativo dos tributos e penalidades incidentes afeta, substancialmente e de maneira imoderada, o patrimônio e/ou a renda do contribuinte. 2 – Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário. Data: 15/08/2016.