PGFN – Parecer n° 31/2018: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GARANTIAS DE PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

PGFN – Parecer n° 31/2018: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GARANTIAS DE PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. Consulta Interna da CDA/PGFN Nº 02, de 2015. Definição de ato ilícito para fins de aplicação da responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN. Impossibilidade jurídica de configuração da responsabilidade tributária por infração à lei, na hipótese de fraude à execução da dívida ativa. Data: 09/01/2018.

PGFN – Parecer n° 64/2018: SOLIDARIEDADE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ. IRRF. IOF

PGFN – Parecer n° 64/2018: SOLIDARIEDADE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ. IRRF. IOF. Consulta Interna. Parecer FTOLJ/NCMT/Nº 03/2017. Operações de câmbio para fins de importação simulada. Responsabilidade tributária das instituições bancárias. IOF e IRRF. Dever de retenção e recolhimento do IOF. Necessidade de participação na fraude ou de grave desídia na execução dos procedimentos para que seja exigível o dever de retenção do IOF. Possibilidade de responsabilização pessoal dos administradores que aderiram à fraude e infringiram a lei, nos termos do art. 135, III, do CTN, para cobrança do IOF e do IRRF. Data: 16/01/2018.

PGFN – Parecer n° 67/2018: PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IOF

PGFN – Parecer n° 67/2018: PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. IOF-Crédito. Consulta Interna PFN-SE nº 1, de 10 de abril de 2017. Interpretação do § 3º do art. 3º da IN RFB nº 907, de 2009, alterada pela IN RFB nº 1.609, de 2016. Incidência de IOF complementar na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operações de crédito, em que não haja substituição do devedor. Inocorrência de bis in idem. Decreto nº 6.306, de 2007 (RIOF), art. 7º, § 7º. As disposições do art. 3º da IN RFB nº 907, de 2009, alterada pela IN RFB nº 1.609, de 2016, em nada alteram a legislação que rege o IOF-Crédito, mas apenas explicitam regras já constantes do art. 7º do RIOF, sobretudo o limite máximo do que trata o § 1º do referido dispositivo. Data: 17/01/2018.

PGR – Parecer n° 179744/2016: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N° 2304 – SP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

PGR – Parecer n° 179744/2016: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N° 2304 – SP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INEQUÍVOCO SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. 1 – Tem competência o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, f, da Constituição da República, para julgar ação cível originária entre sociedade de economia mista estadual e a União, cujo fundamento é a imunidade tributária recíproca, que, por se assentar no princípio da Federação, é circunstância apta a configurar o conflito federativo. 2 – O elemento fático que permite a avaliação da concessão ou não da imunidade tributária recíproca a ente estatal é a prestação de serviços públicos essenciais e exclusivos. 3 – Deve-se reconhecer à entidade que atua no controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento ambiental – atividades que se caracterizam essencialmente pelo exercício do poder de polícia – característica própria de inequívoco serviço público, constituindo-se em longa manus do Estado, de forma a fazer jus ao benefício da imunidade tributária. 4 – A imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150, VI, a, do texto constitucional, restringe-se aos impostos. 5 – Parecer pela parcial procedência do pedido. Data: 15 de agosto de 2016.

PGR – Parecer n° 15.028/2017: ADI 4.934/RJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E ETANOL

PGR – Parecer n° 15.028/2017: ADI 4.934/RJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E ETANOL. DECRETO 43.739/2012 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INCENTIVOS FISCAIS PARA ATRAIR INVESTIMENTOS E INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO E A ECONOMIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA EM CONVÊNIO INTERESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL POR DECRETO. AFRONTA AO ART. 150, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL. PRODUTOS ELABORADOS POR ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRARIEDADE AO ART. 152 DA CR. 1. Contrapõe-se diretamente ao art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição da República, norma estadual ou distrital que, sem prévio convênio interestadual, defira unilateralmente benefícios fiscais e financeiros de ICMS e, por conseguinte, ocasione risco de desequilíbrio ao pacto federativo, por configurar a chamada “guerra fiscal”. 2. Incentivos fiscais e financeiros de ICMS sujeitam-se ao art. 155, § 2º, XII, g, da CR, por traduzirem redução de carga tributária voltada a atrair determinado segmento para o território do ente concedente e, dessa forma, incrementar sua arrecadação tributária. 3. Benefício fiscal de ICMS deve ser concedido por lei em sentido formal (CR, art. 150, § 6°). É ilegítima concessão de crédito presumido de ICMS apenas por decreto do chefe do Executivo local. 4. Viola o art. 152 da CR medida que conceda tratamento tributário especial apenas a produtos elaborados por estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro. Vedação de discriminação de bens e serviços em função de procedência ou destino (proibição de discriminação tributária) decorre do princípio da igualdade, mais especificamente da isonomia federativa imposta a União, estados e municípios. 5. São inconstitucionais por arrastamento dispositivos de decreto que regulamentem benefício fiscal incompatível com a Constituição da República. 6. Parecer por procedência do pedido. Data: 8 de fevereiro de 2017.

PGR – Parecer n° 768436/2016: ITBI. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA EM DECORRÊNCIA DA FORMA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL

PGR – Parecer n° 768436/2016: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI). FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA EM DECORRÊNCIA DA FORMA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA PROGRESSIVIDADE. DESPROVIMENTO. 1 – Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade recursal, inclusive o cotejo analítico, deve-se conhecer dos embargos de divergência. 2 – Não configura situação de progressividade a ensejar o reconhecimento de inconstitucionalidade da Lei Complementar 197/89 do Município de Porto Alegre o estabelecimento de alíquotas diferenciadas para o ITBI com base na forma de aquisição do imóvel. 3 – Parecer pelo desprovimento do recurso. Data: 10 de março de 2016.

PGFN – Nota n° 1322/2017: ACO n° 2443

PGFN – Nota n° 1322/2017: ACO n° 2443. Inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei 8.212/91, redação que lhe foi conferida pela Lei n° 9876, de 1999. Contribuição previdenciária incidente sobre o valor brito da nota fiscal ou fatura. Inconstitucionalidade declarada pelo STF no RE 595.838, conformada pela Resolução do Senado Federal n° 10 de 2016. Cabimento da admissibilidade do reconhecimento da procedência do pedido. Manifestação da parte contrária. Subsídios. Data: 08/12/2017.