São Paulo – Decisão Normativa CAT 1, de 25-04-2001
ICMS – Dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de insumos, ativo permanente, energia elétrica, serviços de transporte e de comunicações, combustível e mercadoria para uso ou consumo, entre outras mercadorias. Data: 27-04-2001.