Categoria: Pareceres e Publicações

PGR – Parecer n° 473/2019: ADI 4101. ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA EMPRESAS FINANCEIRAS E EQUIPARADAS. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL

PGR – Parecer n° 473/2019: ADI 4101. ARTS. 17 E 41-II DA LEI 11.727/2008, RESULTANTE DA CONVERSÃO DA MPV 413/2008, E O ART. 1.º DA LEI 13.169/2015, FRUTO DA CONVERSÃO DA MPV 675/2015. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA EMPRESAS FINANCEIRAS E EQUIPARADAS. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM O ART. 246 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA ALÍQUOTA CONFORME A ATIVIDADE ECONÔMICA. 1. O controle judicial dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência para a edição de medida provisória reveste-se de caráter excepcional e somente se legitima quando ausentes aqueles ou patente excesso no exercício de discricionariedade por parte do Presidente da República. 2. Não afronta o art. 246 da Constituição dispositivo de lei decorrente de medida provisória que apenas fixe alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), porquanto não regulamenta o art. 195- §9.º da Constituição. 3. É compatível com o princípio da isonomia fixação de alíquota da CSLL específica para empresas financeiras e equiparadas. O art. 195- § 9.º da Constituição autoriza considerar atividade econômica como fator de discrímen para definir alíquota de contribuições sociais. Precedentes. Parecer pela improcedência do pedido. Data: 13 de setembro de 2019.

COSIT – Parecer Normativo nº 5, de 25 de maio de 1994

Parecer Normativo e Ato Declaratório Normativo: eficácia temporal. O Parecer Normativo e o Ato Declaratório Normativo, por serem atos interpretativos, possuem natureza declaratória, retroagindo, sua eficácia, ao momento em que a norma por eles interpretada começou a produzir efeitos. Sua normatividade funda-se no poder vinculante do entendimento neles expresso. DOU 25/05/1994.

PGR – Parecer nº 138597/2016: COISA JULGADA, CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. RELAÇÃO CONTINUADA. EFICÁCIA. PERDA. DECISÃO NO ÂMBITO DO CONTROLE CONCENTRADO. PREVALÊNCIA

PGR – Parecer nº 138597/2016: RE 949297 – CE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 881. COISA JULGADA, CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. RELAÇÃO CONTINUADA. EFICÁCIA. PERDA. DECISÃO NO ÂMBITO DO CONTROLE CONCENTRADO. PREVALÊNCIA. Tese de Repercussão Geral – Tema 881: A coisa julgada em matéria tributária, quando derivada de relação jurídica de trato continuado, perde sua eficácia no momento da publicação do acórdão exarado no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade contrário ao sentido da sentença individual (art. 28 da Lei 9.868/99). 1 – O sistema constitucional brasileiro, fundado na divisão de poderes-funções estatais ensejou condições para que os atos derivados da atuação do Estado sejam protegidos de modo a garantir a sua própria eficácia e a proteger os respectivos beneficiários. Submetendo-se a essa lógica, a Constituição Federal, tendo por foco a prevalência dos pronunciamentos do Estado, em suas várias esferas de atuação, previu a coisa julgada, que, além de direito individual, é categoria processual serviente à ordenação das decisões judiciais já emitidas e que dá lugar somente à autoridade desconstitutiva da ação rescisória. 2 – Em face também das próprias disposições constitucionais, não se encontra dificuldade em perceber que a gênese do ato estatal, por si só, não lhe permite a sobrevivência em todas as situações, estando ele, a depender de sua categoria, inserido em um regime jurídico que regula sua vida, eficácia, consequências perante terceiros interessados e o seu fim, quer por conveniência e oportunidade, quer por anulação, quer pela superação do entendimento que lhe impelia vigor. 3 – A natureza continuada da relação tributária em tela é influenciada pela sucessão de circunstâncias de fato e de direito, aptas a superarem a eficácia de eventual res iudicata estabelecida em ação individual. 4 – Por sua relevância constitucional e pelos graves efeitos gerados na ordem jurídica, as decisões vinculantes tomadas na seara das ações de controle concentrado reformulam o veredito de sentença transitada em julgado em relação aos seus efeitos futuros quando, analisada a mesma causa petendi, suas conclusões forem contrárias. 5 – Parecer pelo provimento do recurso extraordinário e pela adoção de efeitos prospectivos, assegurando, no presente caso, período hábil a garantir o seu conhecimento pelos contribuintes e a permitir a recepção da carga tributária resultante da cobrança da contribuição social sobre o lucro líquido. Data: 29/06/2016.

PGR – Parecer nº 88/2018: ADI 5.659/DF. PROGRAMA DE COMPUTADOR. ICMS OU ISS

PGR – Parecer nº 88/2018: ADI 5.659/DF. PROGRAMA DE COMPUTADOR. ICMS OU ISS. “SOFTWARE DE PRATELEIRA” E “SOFTWARE DE ENCOMENDA”. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO INCORPÓREO POR MEIO FÍSICO OU POR MEIO DIGITAL (TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS – DOWNLOAD). IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. 1. Os Decretos 43.080/12 e 46.887/15 não instituíram ICMS sobre operações com programas de computador (software). O art. 43, XV, do Decreto 43.080/12, revogado pelo Decreto 46.887/15, concedia redução da base de cálculo do ICMS nessas operações. Não há afronta aos arts. 146, III, e 150, I, da Constituição. 2. O Supremo Tribunal Federal possui firme jurisprudência no sentido da incidência do ICMS em operações com o chamado “software de prateleira” (vendido em série), e do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) nos softwares desenvolvidos por encomenda (customizados). 3. É irrelevante, para fins de incidência de ICMS em operações de comercialização de software, o fato deste ser adquirido por meio físico ou por meio digital (transferência eletrônica de dados – download ou streaming). Precedente: ADI 1.945-MC. 4. Incidência do ISS exclusiva ao software de encomenda, criado para atender necessidade específica do usuário (customizado), por caracterizar típica prestação de serviço, nos moldes do art. 156, III, da CF. Não ocorrência de bitributação. Parecer pela improcedência do pedido. Data: 19 de março de 2018.

PGR – PARECER SFCONST Nº 380736/2019: CONVÊNIO ICMS 106/2017 E ART. 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. MERCADORIAS DIGITAIS PADRONIZADAS ADQUIRIDAS MEDIANTE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS

PARECER SFCONST Nº 380736/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.958/DF. TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO ICMS 106/2017 E ART. 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. MERCADORIAS DIGITAIS PADRONIZADAS ADQUIRIDAS MEDIANTE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS.  ISENÇÃO DE OPERAÇÕES ANTERIORES À VENDA DO PRODUTO DIGITAL. TRIBUTAÇÃO APENAS DA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO PELO CONSUMIDOR FINAL. OPERAÇÃO INTERNA QUE SE REALIZA ONDE É DOMICILIADO OU ESTABELECIDO O ADQUIRENTE. VALIDADE DA CONSIDERAÇÃO DE OPERAÇÕES REALIZADAS EM  AMBIENTE VIRTUAL COMO INTERNAS. CONVÊNIO INTERESTADUAL. FUNÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO E HARMONIZAÇÃO DE DEVERES INSTRUMENTAIS DO ICMS ENTRE OS DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO INCORPÓREO POR MEIO FÍSICO OU DIGITAL (TRANSFERÊNCIA DE DADOS). IRRELEVÂNCIA PARA FIM DE DEFINIÇÃO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE VENDA. NÃO OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. 1. O Convênio de ICMS é mecanismo vocacionado a dirimir conflitos de interesses entre entes federativos acerca da administração do ICMS. Presta-se para estabelecer disciplina uniforme e harmônica dos deveres que instrumentalizam a incidência do ICMS. 2. O art. 11, §3º, I, da Lei Complementar 87/1996 dispensa a identificação do estabelecimento para a caracterização do aspecto espacial do ICMS. Estabelecimento virtual pode validamente ser considerado como local da ocorrência do fato gerador do ICMS. Doutrina. 3. As operações de aquisição de mercadorias digitais em ambiente virtual por transferência eletrônica de dados podem ser consideradas internas (realizadas na unidade da federação onde domiciliado ou estabelecido o adquirente). 4. A cláusula terceira do Convênio ICMS 106/2017 não desbordou do aspecto espacial de incidência do ICMS traçado pela LC 87/1996. As demais cláusulas do Convênio disciplinam aspectos instrumentais do ICMS e, dessa forma, ajustam-se ao campo de conformação dos convênios. 5. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE 176.626, firmou jurisprudência no sentido da incidência do ICMS em operações com software de prateleira (vendido em série), e do ISSQN nos softwares desenvolvidos por encomenda (personalizados ou customizados). 6. É irrelevante, para fins de incidência do ICMS sobre operações de comercialização de mercadorias digitais, o fato de estas serem adquiridas por meio físico ou digital (transferência eletrônica de dados). Precedente: ADI 1.945-MC, Relator Ministro Gilmar Mendes, RTJ 220/50. 7. Incidência exclusiva do ISSQN para mercadorias digitais criadas para atender a necessidade específica do usuário, por caracterizar prestação de serviço que se ajusta ao art. 156, III, da CF. Inocorrência de bitributação. 8. Parecer pela improcedência dos pedidos. Data: 29/11/2019.

Parecer Normativo CST nº 72, de 30 de junho de 1975

São “pré-operacionais ou pré-industriais”, amortizáveis na forma do art. 188, § 3º, a, do RIR, aprovado pelo Decreto número 58.400/66, as despesas necessárias à organização e implantação ou ampliação de empresas. inclusive as de cunho administrativo, pagas ou incorridas até o início de suas operações ou plena utilização das instalações, obedecidas as condições gerais de dedutibilidade e limites estabelecidos no art. 162 do RIR e demais normas sobre o assunto. DOU 31/07/1975.

TRF 2ª Região – O RIO DE JANEIRO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E MAIS QUATRO INSTITUIÇÕES QUE REINVENTARAM O BRASIL

TRF 2ª Região – O RIO DE JANEIRO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E MAIS QUATRO INSTITUIÇÕES QUE REINVENTARAM O BRASIL – No Brasil, Dom João VI organizou a Justiça e as Forças Armadas; criou as Escolas de Medicina e Cirurgia de Salvador e do Rio de Janeiro, a Escola Real de Ciências, Artes e Ofício, a Biblioteca Nacional, o Teatro São João, o Museu Nacional, o Jardim Botânico do Rio de Janeiro, a Imprensa Régia, a Fábrica de Pólvora, o Hospital Militar, a Academia e o Arsenal da Marinha, a Escola de Artilharia e Fortificação, a Intendência Geral de Polícia, a Real Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação e o Banco do Brasil, sem falar nos muitos órgãos administrativos, como os Conselhos de Estado e da Fazenda. Enfim, ele criou as primeiras grandes instituições que possibilitaram a esse vilarejo tropical, que, então, era o Rio de Janeiro e essa colônia meio selvagem que era o Brasil, alcançarem um vertiginoso desenvolvimento cultural, econômico e social em poucos anos. Não é nem poderia ser objetivo do presente escorço, elaborado por iniciativa do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deter-se em cada uma dessas instituições, até por conta de serem elas objeto recente de várias publicações acadêmicas, institucionais ou direcionadas ao público leigo, que têm sido trazidas a lume na inspiração da importante efeméride comemorada em 2008. Por outro lado, o TRF da 2ª Região decidiu empreender a presente obra pelo motivo de que o Tribunal foi fundado e é a única Corte da Justiça Federal que está sediada na cidade onde, por treze anos, viveram Dom João VI e sua família e onde foram criadas quase todas as grandes instituições em torno e em razão das quais se estruturou a vida política, social, cultural e econômica do Brasil, a partir de 1808. Assim, o objetivo precípuo, aqui, é destacar a estruturação do Judiciário independente no Brasil, a partir da criação da Casa da Suplicação, e homenagear algumas das instituições que guardam uma relação finalística, paradigmática ou simbólica com o organismo judicial e com a Capital fluminense. A Imprensa Nacional, dentro disso, foi escolhida por representar o princípio da publicidade – estampado no artigo 37, da Constituição Federal de 1988 – a cuja observância se obrigam os atos da Administração e, inclusive, as decisões judiciais. O Corpo dos Fuzileiros Navais, por resumir as qualidades da disciplina e da hierarquia como instrumentos da defesa dos poderes constitucionais e das leis, como definido no artigo 142, da Carta Magna. A Biblioteca Nacional que, embora não tenha sido efetivamente fundada em 1808, o foi durante a permanência da Corte no Brasil, simbolizando o processo civilizatório por que passava o País e o cabedal cultural abrangente, agudo e desprovido de preconceitos que os operadores do Direito devem colher para exigir e distribuir Justiça. E, finalmente, o Jardim Botânico do Rio de Janeiro que, a par da sua importância como produtor e difusor do conhecimento científico, é quase uma metáfora da cidade de quase sete milhões de habitantes, que cresceu entre o mar e a montanha, tendo como seus maiores valores o amor e o orgulho do seu povo por suas belezas naturais.

Congresso Nacional – EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Congresso Nacional – EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Exposição de Motivos nº 662/1966, institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. A Exposição de Motivos do CTN foi publicada no Diário do Congresso Nacional – Seção 1, em 15/9/1966, Página 5801. Já o CTN foi publicado no Diário Oficial da União – Seção 1, em 27/10/1966, Página 12451.

Reforma tributária ainda pune o consumo e privilegia a propriedade, dizem advogados

Cada vez mais protagonista e independente do Poder Executivo, o Congresso Nacional retoma os trabalhos no próximo dia 3 de fevereiro e segue focado em uma agenda reformista.

Ordem dos Advogados do Brasil – CARTA DO CONTRIBUINTE BRASILEIRO. OS TRIBUTOS COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO. ECONÔMICO E SOCIAL

Ordem dos Advogados do Brasil – CARTA DO CONTRIBUINTE BRASILEIRO. OS TRIBUTOS COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO. ECONÔMICO E SOCIAL. Recomendações para a construção de um sistema tributário mais justo, que aumente a competitividade do país, contribua para a redução das suas desigualdades e fortaleça a cooperação fisco-sociedade. A Carta do Contribuinte Brasileiro foi elaborada com o intuito de consolidar os anseios da sociedade em um único documento que possa subsidiar os presidenciáveis na elaboração de seus projetos em matéria fiscal. O sistema tributário deve gerar recursos suficientes ao custeio dos direitos básicos, promover o desenvolvimento econômico e estimular equilíbrio federativo. São os tributos que asseguram os recursos para saúde, educação, segurança, infraestrutura e demais direitos. Além disso, a tributação não pode descuidar dos seus efeitos sobre a geração de bens e serviços, estimulando o emprego e a renda. Não menos relevante, o sistema tributário deve fomentar relações harmônicas e de colaboração entre os entes públicos. Nesse contexto, buscou-se entender o que pensa a sociedade brasileira sobre o sistema tributário vigente e a razão do insucesso das propostas de reformas tributárias até hoje apresentadas. Visualizando os tributos como um instrumento de desenvolvimento, propõe-se neste documento, o que pode e deve ser feito para uma reforma tributária viável e sustentável. Além disso, a Carta do Contribuinte Brasileiro expressa um compromisso entre os seus signatários de elaborar um Plano Tributário Nacional, que orientará mudanças concretas e factíveis para o aperfeiçoamento do atual modelo tributário. Representa, portanto, um esforço da sociedade para a mudança e o aperfeiçoamento do sistema fiscal vigente, baseando-se nos pilares da simplificação, da transparência, da justiça fiscal, da segurança jurídica e da competitividade.