Categoria: Pareceres e Publicações

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012

A receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição substitutiva a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria; a receita decorrente da prestação de serviços; e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Podem ser excluídos da mencionada receita bruta: a receita bruta de exportações; as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando incluído na receita bruta; e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. DOU 27/11/2012.

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 29 DE JULHO DE 2011

As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. DOU 09/08/2011.

Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa – ANOTAÇÕES SOBRE A “TOBIN TAX”. Estudo técnico

Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa – ANOTAÇÕES SOBRE A “TOBIN TAX”. Estudo técnico. Este estudo trata da chamada Tobin Tax (TT), proposta por James Tobin (1918-2002), ex-assessor de John Kennedy e economista laureado com o Prêmio Nobel em 1981. Na primeira seção, é descrita a proposta original, bem como as variantes do tributo sugerido por Tobin; na segunda, são apontados os principais pontos de debate sobre o assunto, que descortinam prós e contras do imposto; na terceira, faz-se uma correlação entre a TT e o IOF cobrado no Brasil; e na quarta seção, são realizadas as considerações finais e expostas as conclusões. Destaca-se, dentre estas, a de que eventual instituição da TT não parece condizer com o presente momento da economia brasileira, haja vista que, com a política de câmbio flutuante e o confortável nível das reservas internacionais, é bastante improvável um ataque especulativo contra o real. As fragilidades da economia nacional parecem muito mais relacionadas a aspectos fiscais do que cambiais, a serem enfrentados, portanto, por meio de políticas internas de ajuste. (Murilo Rodrigues da Cunha Soares). Abril/2019.

Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa – NOTA DESCRITIVA:- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881, DE 2019

Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa – NOTA DESCRITIVA:- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881, DE 2019. A presente nota descreve o conteúdo da Medida Provisória no 881, de 30 de abril de 2019, que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências”. Junho/2019.

PGFN – Parecer nº 57/2013: SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. ART. 2º DA LC 87/96. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE TRANSBORDO. REDESPACHO. ALTERAÇÃO DE MODAL AQUAVIÁRIO PARA RODOVIÁRIO

PGFN – Parecer nº 57/2013: SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. ART. 2º DA LC 87/96. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE TRANSBORDO. REDESPACHO. ALTERAÇÃO DE MODAL AQUAVIÁRIO PARA RODOVIÁRIO. A) a simples mudança de modal não pode ser caracterizada como transbordo ou como uma prestação de serviço independente apta a ensejar nova incidência do ICMS. B) não é possível a incidência do ICMS sobre transporte interestadual e intermunicipal nos serviços prestados por uma filial a sua matriz, haja vista a impossibilidade de se considerar estabelecimento de terceiro para fins de realização de um negócio jurídico a filial de uma empresa que está coberta pela mesma personalidade jurídica. C) o manuseio das cargas pela empresa transportadora não pode ser visto como elemento de interrupção da prestação de serviço, haja vista se tratar de uma questão logística que não envolve nova relação jurídica na qual estejam presentes os elementos necessários a incidência do ICMS sobre transporte interestadual e intermunicipal. Data: 14/01/2013.

PGFN – Parecer nº 1526/2013: PROJETO DE LEI DE ORIGEM O SENADO FEDERAL Nº 222/2013, QUE “ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, NO ÂMBITO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS

PGFN – Parecer nº 1526/2013: PROJETO DE LEI DE ORIGEM O SENADO FEDERAL Nº 222/2013, QUE “ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, NO ÂMBITO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.” Em face dos argumentos apresentados ao longo do presente parecer, entendemos, S.M.J., que o Projeto de Lei do Senado nº 222/2013 propõe uma legislação que não se alinha ao nosso sistema jurídico, por pretender estabelecer normas gerais para o processo administrativo fiscal, matéria para a qual não cabe a edição de normas gerais, tanto em razão de ser uma matéria que poderia reduzir exageradamente a liberdade de Estados, Distrito Federal e Municípios, quanto por já existirem normas constitucionais que estabelecem parâmetros para o processo administrativo fiscal. Finalmente, vale ressaltar que a aprovação do projeto como lei complementar pode gerar bastante controvérsia em torno da legislação proposta, haja vista todas as alterações promovidas no âmbito dos processos administrativos fiscais terem sido, até então, firmadas por leis ordinárias, portanto, caso firmado o entendimento de que algumas matérias deveriam ser reguladas por lei complementar, teríamos o risco de uma série de processos voltados ao reconhecimento da inconstitucionalidade da atual legislação, em todas as esferas de governo, causando uma gigantesca instabilidade jurídica. Data: 02/08/2013.

PGR – Parecer n° 398/2019: ADI 5.929/DF. ISENÇÃO, INCENTIVO E BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. CONVÊNIO INTERESTADUAL

PGR – Parecer n° 398/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.929/DF. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO, INCENTIVO E BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. CONVÊNIO INTERESTADUAL. INTERNALIZAÇÃO POR DECRETO LEGISLATIVO RESTRITA AOS CONVÊNIOS QUE SE LIMITAM A DISCIPLINAR ASPECTOS OPERACIONAIS DE CARÁTER MERAMENTE INSTRUMENTAL.  EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA A OUTORGA DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MATÉRIA DE ICMS: CF, ART. 150-§6.º C/C ART. 155-§2.º-XII-G. 1. A exigência de celebração de prévio convênio interestadual para desoneração tributária em matéria de ICMS (CF, art. 155-§2.º-XII-“g” e Lei Complementar 24/1975) tem por objetivo evitar a lesiva e reprovável prática da chamada “guerra fiscal”, em que unidades da federação disputam investimentos por meio de vantagens tributárias, com prejuízo ao equilíbrio do pacto federativo. 2. A reserva constitucional de lei específica para outorga de qualquer espécie de benesse tributária (CF, art. 150-§6.º) consubstancia garantia do contribuinte que visa a “coibir o uso desses institutos de desoneração tributária como moeda de barganha” (ADI 3.462/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.2.2011). 3. A concessão de isenção, incentivo ou benefício fiscal relativos ao ICMS pressupõe não apenas autorização por meio de convênio celebrado pelos Estados-membros e Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, como também a edição de lei em sentido formal específica por cada um dos entes federativos (CF, art. 150-§6.º c/c art. 155-§2.º-XII-“g”). Precedentes. 4. Convênios interestaduais que tratem apenas de aspectos operacionais e instrumentais do tributo podem ser internalizados tanto por lei em sentido estrito quanto por decreto legislativo. 5. A ratificação por decreto do Chefe do Poder Executivo não basta para a produção de efeitos jurídicos válidos dos convênios interestaduais no ordenamento jurídico interno dos entes federativos celebrantes do acordo no CONFAZ. 6. A homologação pela Câmara Legislativa, exigida pelo art. 135-§6.º da LODF para internalização de convênio relativo a isenção, incentivo ou benefício fiscal de ICMS, deve ser compreendida como aprovação pela Casa Legislativa, após regular processo legislativo, de lei específica que regulamente a matéria, sob pena de afronta ao art. 150-§6.º c/c art. 155-§2º-XII-“g” da Constituição. – Parecer pela parcial procedência do pedido. Data: 9 de setembro de 2019.

PGR – Parecer n° 514/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 56-CAPUT E §§1.º E 2.º DA LEI COMPLEMENTAR 58/2006 E ART. 6.º DA LC 123/2016, AMBAS DO ESTADO DE GOIÁS

PGR – Parecer n° 514/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 56-CAPUT E §§1.º E 2.º DA LEI COMPLEMENTAR 58/2006 E ART. 6.º DA LC 123/2016, AMBAS DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PROCURADORES DO ESTADO. OFENSA AO REGIME DE SUBSÍDIOS, AO TETO CONSTITUCIONAL E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. Efeito repristinatório indesejado ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de lei abrange dispositivo revogador de norma anterior, com o mesmo vício de inconstitucionalidade daquela que a revogou. 2. Disposição de lei estadual que disciplina pagamento de honorários advocatícios de sucumbência – parcela de índole remuneratória que integra a receita pública – a procuradores do Estado é incompatível com o regime de subsídio, o teto remuneratório constitucional e os princípios republicano, da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade, além de invadir o campo legislativo da União (CR, art. 22-I). – Parecer pelo conhecimento e pela procedência do pedido. Data: 10 de setembro de 2019.

PGR – Parecer n° 223760/2016: ACO 1.972. LIMITES CONSTITUCIONAIS. INVESTIMENTO MÍNIMO. SAÚDE E EDUCAÇÃO. FECEP

PGR – Parecer n° 223760/2016: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.972 – AL. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. LIMITES CONSTITUCIONAIS. INVESTIMENTO MÍNIMO. SAÚDE E EDUCAÇÃO. FECEP. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE. ESTADO-MEMBRO. IRREGULARIDADES. EX-ADMINISTRADORES. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. FACULTATIVIDADE. 1 – Há interesse da parte na discussão da inscrição no Siafi, ainda que haja outra pendência que, por si só, impeça a tomada de crédito ou a celebração de convênio com outro ente da federação. 2 – As obrigações de investimento constitucionais dizem respeito a órgãos e entidades da administração pública, portanto, a mudança de governantes ou administradores não pode obstar os efeitos próprios e institucionais delas derivados. 3 – Não está presente o risco alegado, pois não suspende a restrição cadastral os repasses obrigatórios e os voltados a áreas sensíveis. 4 –  A destinação constitucional dos valores referentes ao fundo de combate à pobreza não obsta a sua inclusão no conceito de Receita de Impostos e Transferências Constitucionais e Legais, para fins de verificação do investimento mínimo em saúde e educação. 5 – Parecer pela improcedência do pedido deduzido pelo autor. Data: 22 de setembro de 2016.

PGR – Parecer n° 12/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.796/RJ. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI 7.718/2018 E ART. 2.º – §§1.º A 3.º DA LEI 7.717/2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PGR – Parecer n° 12/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.796/RJ. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI 7.718/2018 E ART. 2.º – §§1.º A 3.º DA LEI 7.717/2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REALIZAÇÃO DE REGISTRO, VISTORIAS, EMPLACAMENTO, INSPEÇÕES E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO IPVA. INSERÇÃO DE DADOS DE INADIMPLEMENTO NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO (CRLV). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEIS ESTADUAIS QUE DISPONHAM DE FORMA CONTRÁRIA AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EM TEMAS RELATIVOS A TRÂNSITO E TRANSPORTE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO.