DESPACHO MF Nº SN, DE 10 DE JULHO DE 2018

Imposto de Renda. Verba recebida a título de férias não gozadas por trabalhador avulso. Natureza Indenizatória.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não…

PGR – Parecer n° 117184/2016: RE 835818 – PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 843. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA

PGR – Parecer n° 117184/2016: RE 835818 – PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 843. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS. DESPROVIMENTO. 1 – Proposta de Tese de Repercussão Geral (Tema 843): Devem ser excluídos da base de cálculo do…

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNTTEL. NOTIFICAÇÃO. CISÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

CONJUR-MCTIC/CGU/AGU – PARECER n° 01273/2017/: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNTTEL. NOTIFICAÇÃO. CISÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. I – São solidariamente responsáveis tributárias as empresas/sociedades decorrentes da cisão total da empresa/sociedade devedora da contribuição para o Funttel, com fundamento no art. 233 da Lei n° 6.404/76) e no art. 132 do CTN. II – As notificações de…

Receita Federal –  PLANO ANUAL DA FISCALIZAÇÃO 2018: QUANTIDADE, PRINCIPAIS OPERAÇÕES FISCAIS E VALORES ESPERADOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Receita Federal –  PLANO ANUAL DA FISCALIZAÇÃO 2018: QUANTIDADE, PRINCIPAIS OPERAÇÕES FISCAIS E VALORES ESPERADOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A Subsecretaria de Fiscalização (Sufis) da Secretaria da Receita Federal do Brasil é responsável pelos seguintes processos de trabalho da cadeia de valor da Receita Federal: (i) monitorar os grandes contribuintes; (ii) promover a conformidade…

PGR – Parecer n° 273.198/2017: ADI 5.553-DF. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICA FISCAL DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS AOS AGROTÓXICOS

PGR – Parecer n° 273.198/2017: ADI 5.553-DF. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICA FISCAL DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS AOS AGROTÓXICOS. CONVÊNIO ICMS 100/97 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ. DECRETO 8.950/2016. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 196 E 225, DA CONSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE INTERGERACIONAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. EXTRAFISCALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. A Constituição Federal tem…

Parecer PGFN nº 135/2018: IMUNIDADE RECÍPROCA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ISSQN

IMUNIDADE RECÍPROCA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ISSQN. Incidência sobre o pagamento de gratificação por encargo de cursos, eventos e demais atividades educacionais instituídas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, nos termos da Portaria nº 63, de 10 de outubro de 2012. Não aplicação da imunidade recíproca. Responsabilidade da União pela retenção e recolhimento do imposto incidente sobre…

PGFN – Parecer nº 1818/2015: APLICABILIDADE DA SÚMULA 21 DO STF AOS CRÉDITOS QUE CONTENHAM CORRESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS NO LANÇAMENTO

APLICABILIDADE DA SÚMULA 21 DO STF AOS CRÉDITOS QUE CONTENHAM CORRESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS NO LANÇAMENTO. QUESTIONAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO TRIBUTO E CONSECTÁRIOS. Dessa forma, em face dos argumentos expostos ao longo do presente Parecer, entendemos que a nulidade decorrente da não aceitação de recurso que questiona o crédito tributário em razão da falta de arrolamento…