OMISSÃO DE RECEITAS. MÚTUOS PACTUADOS COM OS SÓCIOS. VARIAÇÃO MONETÁRIA (OPERAÇÃO DE MÚTUOS ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS). EMPRESA MISTA. IRPJ. PIS. FINSOCIAL. IRF. CSLL. ART. 400, § 6º, DO RIR/1980. I. A sentença recorrida foi proferida e publicada na vigência do CPC/1973 e, assim, devem ser observados os requisitos de admissibilidade no revogado Codex, bem como o entendimento…
INCIDENTE PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEI 11.941/2009. PAGAMENTO À VISTA. LIQUIDAÇÃO DOS JUROS NÃO ANISTIADOS POR APROVEITAMENTO DE PREJUÍZO FISCAL OU DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. POSSIBILIDADE. PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELO FISCO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia, objeto de incidente processual concernente ao levantamento dos depósitos judiciais efetivados nos autos, acerca da…
AÇÃO ORDINÁRIA. LANÇAMENTO REGULAR. AUSÊNCIA PROVA DO RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com relação à apelação do contribuinte, cabe consignar que o lançamento dos créditos consubstanciados na NFLD nº 35.554.431-8 seguiu o procedimento adequado e previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional. A partir das…
ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONSIDEROU COMO “NÃO FORMULADO” O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 169 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, AUSENTE PROVA, INDÍCIO OU ARGUMENTO QUE PERMITISSE AFASTAR A NECESSIDADE DE VEICULAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO POR MEIO DO SISTEMA PER/DCOMP. RECURSO PARCIALMENTE…
AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA – DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO – DA COMPENSAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – As vendas para as Áreas de…
RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO EMPRESARIAL DE FATO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE SUCESSÃO DE ESTABELECIMENTOS, SUBORDINAÇÃO AO MESMO COMANDO DIRETIVO FAMILIAR E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DEVE RECAIR SOBRE TODOS OS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO EXISTENTE DE FATO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1 – Deve-se rejeitar…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE ENTREGA DE DCOMP. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. – Nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário. – A compensação tributária possui procedimento próprio, regido por normas específicas, as quais…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOVO JULGAMENTO OPORTUNIZADO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. TERMOS INICIAL E FINAL DE CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 174 DO CTN). INOCORRÊNCIA. PEDIDO INOVADOR NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECADÊNCIA INOCORRENTE. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE.…
IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF IMPROVIDAS. -O prazo prescricional para aproveitamento de crédito escritural, tem que observar a regra do Decreto 20.910/32, que prevê o prazo prescricional de cinco anos, contados da propositura da ação. -A questão discutida pacificada pela jurisprudência do STJ (REsp 1075508/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,…
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONCESSÃO DE “EX TARIFÁRIO”. MERCADORIA SEM SIMILAR NACIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. I – De início, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões. A apelação está devidamente fundamentada e não há afronta ao princípio da dialeticidade. O recurso combate todos os tópicos do ato judicial repreendido, preenchendo…