CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.844/2013. PRAZO PARA OPÇÃO PELA INCLUSÃO ANTECIPADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I – Após o advento da EC nº 42, de 19.12.2003, restou expressamente prevista na Constituição Federal (art. 195, § 13, da CF) a hipótese de, para algumas atividades econômicas, haver substituição gradual, total…
EMBARGOS INFRINGENTES. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ART. 2º, VI, DA LEI Nº 8.397/92. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. – Na presente hipótese, a medida cautelar foi ajuizada com alicerce no art. 2º, VI, da Lei nº 8.397/92, que prevê sua admissibilidade quando o devedor possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que…
PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS VINCULADAS À ATUAÇÃO ESTATAL INDIRETA, DE NATUREZA PARAFISCAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 8.246/2015 ALTERADO PELO DECRETO Nº 8.451/2015. LEGALIDADE. 1. “A parafiscalidade consiste na atribuição do poder fiscal, pelo Estado, à entidade de caráter autônomo investida de competência para o desempenho de alguns fins públicos, geralmente…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CSLL. RECEITAS DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATOS TÍPICOS DE COOPERATIVA. 1. A Embargante pretende desconstituir crédito tributário oriundo da incidência da CSLL, apurado durante o exercício de 1991, o qual propiciou o ajuizamento da execução fiscal de n. 1997.38.00.012227-9. 2. Conforme precedentes desta Corte Regional, “a tributação dos…
ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA – ATO NORMATIVO – RESPONSABILIDADE – RECOLHIMENTO A MENOR – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – MULTA. 1. Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973. 2. A alteração de alíquotas de tributos extrafiscais, por ato normativo da CAMEX, é…
MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LEI Nº 8.397/92. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTOS DE INFRAÇÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. EFICÁCIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO. ARTIGO 2º, VI, DA LEI Nº 8.397/92. REQUISITO OBJETIVO. APLICAÇÃO. REQUISITOS ARTIGO 2º. NÃO CUMULATIVOS. BENS DO SÓCIO. ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.397/92.…
MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO BANCO DE DADOS DO SISTEMA INTEGRADO DE COBRANÇA – SINCOR E CONTACORPJ DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º, INCISOS XXXIII E XXXIV, LETRA “b”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE Nº 673.707. NECESSIDADE DE CONSIGNAR A RAZÃO DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. – O direito à obtenção de…
EMPRESA ESTRANGEIRA. IN RFB Nº 1.183/2011. REPRESENTANTE LEGAL. EXCLUSÃO POR ATO UNILATERAL DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão vertida nestes autos diz respeito à possibilidade de a impetrante ser excluída, por ato unilateral seu, da condição de responsável tributário da empresa. 2. O pleito restou indeferido pela autoridade impetrada – Delegado da Receita Federal…
EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. – O reconhecimento de grupo econômico prescinde do preenchimento dos requisitos do artigo 135, inciso III, do CTN, eis que não se trata de redirecionamento do feito aos sócios, cuja responsabilidade tributária é subsidiária quando só se permite alcançar o patrimônio se frustrada a expropriação do da empresa, desde…
IRPJ. CSLL. COOPERATIVA DE CONSUMO. LEI Nº 9.532/97. LEI Nº 10.865/2004. ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. As cooperativas têm como objetivo prestar serviços aos seus cooperados, conforme determina o art. 4° da Lei n° 5.764/71, sendo que, nas referidas sociedades, há a celebração de contrato de sociedade onde as pessoas reciprocamente se obrigam a contribuir com bens…