A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que condenou um homem à pena de um ano de reclusão pela prática de contrabando de gasolina, crime tipificado no art. 334, §1º, “c”, do Código Penal (CP).
PIS E COFINS – INOPONÍVEL A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EXCELSO PRETÓRIO, RELATIVAMENTE AO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98, POR NÃO POSSUIR QUALQUER INFLUÊNCIA À TRIBUTAÇÃO LITIGADA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/EQUIPARADA) – INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DO POLO CONTRIBUINTE: RECEITAS DECORRENTES DA VENDA E LOCAÇÃO DE…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS NÃO PROVADAS – ÔNUS DA PARTE CONTRIBUINTE INATENDIDO – INCIDÊNCIA DO ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/69, A TÍTULO SUCUMBENCIAL, EM PROL DA UNIÃO – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO Improcede a arguição de nulidade sentenciadora. A livre apreciação de provas a orbitar no rol…
PIS. COFINS. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECEITA BRUTA. FATURAMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 12.973/2014. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão apelada observou “que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º, da Lei 9.718, proclamada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 357.950/RS, não aproveita à entidade de previdência privada complementar, tendo em vista que a…
COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO E SOCIEDADES CORRETORAS, DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. 3º, § 6º DA LEI N. 9.718/98 E ART. 18 DA LEI 10.684/2003. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (4%) PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 10.684/2003. STJ.…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS NÃO PROVADAS – ÔNUS DA PARTE CONTRIBUINTE INATENDIDO – INCIDÊNCIA DO ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/69, A TÍTULO SUCUMBENCIAL, EM PROL DA UNIÃO – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO Improcede a arguição de nulidade sentenciadora. A livre apreciação de provas a orbitar no rol…
“CARDS”. PRODUTO EQUIPARADO A LIVRO. IMPOSTOS. IMUNIDADE. ARTIGO 150, VI, “D”, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PIS E COFINS. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO: ARTIGOS 8º, §12, XII, E 28, VI, DA LEI Nº 10. 865/2004. 1. A questão que ora se impõe cinge-se em saber se os Cards Vampire, espécie do gênero impressos ilustrados, têm imunidade tributária em relação…
PIS E COFINS – HOLDINGS – JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL NO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE PREVISTA NAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003 – ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Destaque-se que a Suprema Corte firmou o entendimento de…
AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 800/2007. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. VALIDADE. 1. Com base na IN RFB 800/2007, foi instituída a obrigação acessória de prestar informações acerca da entrada e saída de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, tudo em consonância com o art. 64 da Lei nº 10.833/2003.…
SUBFATURAMENTO DOS BENS IMPORTADOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA DE PERDIMENTO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 100% PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 37/66. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão dos autos diz respeito à possibilidade ou não de serem liberadas as mercadorias (malas manufaturadas com materiais têxteis, com carrinho em…