SC 30/2024. SIMPLES NACIONAL. Restrição temporal para opção. Hipótese: desmembramento da pessoa jurídica. Critério objetivo.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 25/03/2024 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 48 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30, DE 15 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. INGRESSO. RESTRIÇÃO TEMPORAL. DESMEMBRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA.…