SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 143, DE 28 DE MARÇO DE 2019

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO E HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO INCORPORADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. Valores recebidos por empregados a título de terço constitucional de férias constituem hipótese de incidência das contribuições sociais previdenciárias. Por constituir parcela não…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 144, DE 28 DE MARÇO DE 2019

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE APRENDIZAGEM. FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. REEMBOLSO. IMUNIDADE. A imunidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal não se estende ao salário do aprendiz reembolsado por terceiro tomador de seu serviço.

SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2, DE 29 DE ABRIL DE 2019

IRPJ. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CÁLCULO DO PREÇO PARÂMETRO. MÉTODO PECEX. AJUSTES RELATIVOS À TARIFA DE IMPORTAÇÃO. No caso de exportação da commodity suco (sumo) de laranja (NCM 2009.1) para pessoa vinculada situada na Europa, a aplicação do método Pecex, utilizando como referência a cotação divulgada por Bolsa de Valores norte-americana, não admite que seja computado,…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 85, DE 21 DE MARÇO DE 2019

PIS. IMUNIDADE. ALÍQUOTA ZERO. RECEITA. COMERCIALIZAÇÃO. LIVROS, JORNAIS E OUTRAS PUBLICAÇÕES. A imunidade relativa aos livros, jornais e periódicos prevista no art. 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, aplica-se somente a impostos e tem caráter objetivo, não contemplando a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a receita advinda da comercialização dessas mercadorias.…

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 146, DE 17 DE ABRIL DE 2019

IRRF LICENCIAMENTO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTRATO CELEBRADO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. O licenciamento para a comercialização de software por uma empresa do grupo às demais empresas do seu grupo econômico para uso direto em sua atividade econômica principal não se caracteriza como contrato de compartilhamento de…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 90, DE 21 DE MARÇO DE 2019

REPETRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. NOVO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Atende à condição de novo contrato, para fins de prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária no REPETRO, a instrução do processo com contrato já existente e com objeto distinto, quando a este contrato tenha sido formalizado aditivo cujo objeto é…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 136, DE 28 DE MARÇO DE 2019

IPI. ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. REMESSA. PRODUTO NACIONALIZADO. A isenção do IPI, prevista no art. 95, inciso I, do Decreto nº7.212, de 2010 (Ripi/2010, em vigor), contempla, em regra, produtos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem de quaisquer das operações de industrialização mencionadas no art. 4º do mesmo Ripi, realizadas no Brasil. O benefício, no entanto, estende-se…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 89, DE 21 DE MARÇO DE 2019

PIS. VALORES RECEBIDOS EM AIP A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE DIREITO ORIGINÁRIO. RECEITA TRIBUTÁVEL . Os valores recebidos por titular de direto de participação em jazidas petrolíferas em Acordo de Individualização de Produção (AIP), a título de equalização decorrente do repasse de seu direito originário de exploração a outro concessionário de bloco de concessão vizinho…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 141, DE 28 DE MARÇO DE 2019

PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE RURAL E ATIVIDADE AUTÔNOMA DE NATUREZA NÃO RURAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DE TODOS OS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS. A pessoa jurídica que se dedica à produção de carvão vegetal, com madeira oriunda de reflorestamento, e a outras atividades de natureza rural, tais como: cultivo de eucalipto, milho,…