SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 10, DE 14 DE JULHO DE 2017

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DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO. A instituição para o regime de drawback integrado, na modalidade de suspensão, de ato concessório para o qual não há prazo de vigência e no qual o beneficiário admite mercadorias em fluxo contínuo e sem compromisso de exportação fixado não tem amparo na legislação aduaneira de regência da matéria. Assim, o modelo hoje regulamentado não contempla a proposta de criação de um “drawback contínuo”.
Não obstante, cabe ressaltar que a base legal do drawback integrado, na modalidade de suspensão, não veda a adoção de modelo distinto, concedido com base no processo produtivo de bem a ser exportado e amparando fluxo contínuo de importações e/ou aquisições no mercado interno. Data: 03/08/2017.

SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 7, DE 06 DE ABRIL DE 2017

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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FALECIDO. ESPÓLIO. REVISÃO DE OFÍCIO. CONVALIDAÇÃO. NULIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
Lançamento efetuado em face de pessoa já falecida, em vez do espólio ou herdeiros, não causado por erro de valoração jurídica, caracteriza vício formal, passível de convalidação, ou, na sua impossibilidade, de declaração de nulidade, com novo lançamento para a correção do vício, para o qual se aplica o art. 173, II, do CTN.
Decisão judicial que extingue processo de execução fiscal sem resolução do mérito não se configura como ato decisório de anulação de lançamento fiscal. Data: 10/04/2017.

SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 9, DE 07 DE JUNHO DE 2017

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PARCELAMENTO CONVENCIONAL ORDINÁRIO. PARCELAMENTO CONVENCIONAL SIMPLIFICADO. PARCELAMENTOS ESPECIAIS. CONCOMITÂNCIA. HIPÓTESES
A Lei nº 10.522, de 2002, admite a concomitância entre parcelamentos convencionais apenas nos seguintes casos:
1) Entre vários parcelamentos ordinários, quando não se refiram ao mesmo tributo ou exação;
2) Entre vários parcelamentos simplificados, mesmo que se refiram ao mesmo tributo ou exação;
3) Entre um parcelamento ordinário e vários parcelamentos simplificados, mesmo que se refiram ao mesmo tributo ou exação;
4) Entre vários parcelamentos ordinários e vários parcelamentos simplificados, quando não se refiram ao mesmo tributo ou exação.
Com fundamento no art. 14, VIII, da Lei nº 10.522, de 2002, está vedada a concomitância de parcelamento especial e convencional ordinário, a menos que, na legislação regente do parcelamento especial, exista afastamento dessa vedação.
Com fundamento no art. 14-C, da Lei nº 10.522, de 2002, está autorizada a concomitância de parcelamento especial e convencional simplificado, a menos que exista vedação de concomitância na legislação regente do parcelamento especial.
Com fundamento no art. 8º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 38, de 2002, está vedada a concomitância do parcelamento especial, instituído no seu art. 1º, de débitos de Pasep discutidos judicialmente com quaisquer outros parcelamentos de Pasep, sejam convencionais, sejam especiais, a menos que a legislação afaste a vedação de concomitância relativa a esse parcelamento.
Está vedada a concomitância com seguintes parcelamentos especiais, exceto se a legislação de outros parcelamentos especiais afastar essa vedação:
1) Refis e o parcelamento a ele alternativo instituídos pela Lei nº 9.964, de 2000;
2) Parcelamento especial Paes instituído pela Lei nº 10.684, de 2003;
3) Parcelamento para entidade mantenedora de instituição de ensino – IES instituído pela Lei nº 10.260, de 2001.

Data: 09/08/2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 477, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

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PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS. ÔNUS DO ADQUIRENTE. DIREITO A CRÉDITO.
No regime de apuração não cumulativa, é vedado o desconto de créditos em relação a fretes cujo ônus é do adquirente relativos à aquisição de veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.05 da TIPI, destinados à revenda.
É vedado o desconto de créditos em relação a fretes cujo ônus é do adquirente relativos à aquisição de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, de pneus novos de borracha do código 40.11 da TIPI, e de câmaras-de-ar de borracha do código 40.13 da TIPI, destinadas à revenda, ainda que essas mercadorias estejam associadas à prestação de serviços de manutenção e de reparo de veículos automotores.
Podem ser descontados créditos em relação a fretes cujo ônus seja do adquirente e que integrem o custo de aquisição de autopeças não relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (não sujeitas à tributação concentrada dessas contribuições), destinadas à revenda.
DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 2º e 3º da Lei nº 10.637, de 30 de 2002; Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002; art. 289 do Decreto nº 3.000, de 1999.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 448, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

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COFINS. COMERCIALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARES IMPORTADOS. SUJEIÇÃO À NÃO CUMULATIVIDADE.
As receitas decorrentes da comercialização, licenciamento, incluído sublicenciamento, ou cessão de direitos de uso de softwares importados auferidas por pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.
LICENCIAMENTO DE SOFTWARES. COFINS-IMPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.
Não incide a Cofins-Importação sobre qualquer pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties como contrapartida pelo licenciamento de softwares.
Porém, se no contrato de licenciamento houver a previsão de prestação de serviços de manutenção e suporte técnico, além do simples licenciamento do software, sobre os pagamentos referentes a esses serviços incidirá a contribuição.
Nos casos em que o contrato não for suficientemente claro para individualizar esses componentes, o valor total deverá ser considerado referente a serviços e, com isso, sofrer a incidência da contribuição.
Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 374, de 17 de agosto de 2017.

SEFAZ/SP – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 16508/2017, de 09 de Outubro de 2017

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ICMS. Incidência – Prestação de serviço de comunicação – Veiculação onerosa de publicidade por meio da internet. As atividades de veiculação ou divulgação de publicidade de terceiros na internet, quando realizadas onerosamente, são prestações de serviços de comunicação estando inseridas no campo de incidência do ICMS, conforme preconiza o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal/1988 (artigo 1º, inciso III, do RICMS/2000). Data: 17/10/2017.

SEFAZ/SP – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 16340/2017, de 18 de Setembro de 2017

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ICMS – Obrigações Acessórias – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro. I – Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria. II – Na remessa das embalagens para o industrializador, o autor da encomenda deverá utilizar o CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”) e efetuar no documento fiscal o destaque do imposto devido. III – Na saída das mercadorias do estabelecimento industrializador deverá ser utilizado CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor da embalagem remetida pelo autor da encomenda. Data: 22/09/2017. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 507, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

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PIS/Pasep. NÃO-CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. RECEITAS. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA.
Considera-se como venda para entrega futura aquela resultante de contrato de compra e venda em que, no momento de concretização do negócio, o vendedor já possui em estoque as mercadorias ou produtos vendidos, os quais, por vontade dos contratantes, permanecerão com o vendedor, na condição de mero depositário, para entrega ao comprador em ocasião posterior.
Na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep pelo regime não cumulativo, as agroindústrias que vendem para entrega futura mercadorias resultantes da industrialização de sua própria produção devem reconhecer as receitas decorrentes dessas vendas no momento da celebração do contrato, quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador torna-se proprietário dos referidos bens, e não no momento da transmissão da posse das mercadorias vendidas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 517, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

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INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INCORPORAÇÃO ENCERRADA. OPÇÃO. VEDAÇÃO.
Não há previsão legal de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET) instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, após o encerramento da incorporação.
São requisitos indispensáveis para a efetivação da opção da incorporação no RET, dentre outros, a afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária e que cada “incorporação afetada” seja inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), vinculada ao evento “109”.
REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.043 – SRRF07/DISIT, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispositivos Legais: Lei nº 4.591, de 1964, arts. 31-A a 31-E; Lei nº 10.931, de 2004, arts. 1º a 10; Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 2013.

DOU 01/11/2017