Arquivo de Categoria: Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta 47. 20/03/2025. PIS/COFINS. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Tese do século. Ajuste operacionalizado na EFD-Contribuições. Ressarcimento x Compensação. Prazo: 5 anos a contar do encerramento do trimestre do crédito. Restituição decorrente de ação judicial. Necessidade de habilitação administrativa.

Diário Oficial da União Publicado em: 27/03/2025 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 31   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 47, DE 20 DE MARÇO DE 2025   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –…

Solução de Consulta 55. 26/03/2025. Contribuição Previdenciária. Ganho eventual não expressamente desvinculadas do salário. Lei. Incidência.

  Diário Oficial da União Publicado em: 27/03/2025 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 32 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 55, DE 26 DE MARÇO DE 2025   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   GANHO EVENTUAL. INCIDÊNCIA DA…

Solução de Consulta 54. 25/03/2025. IRRF. Licença comercialização/distribuição de software. Pagamento domiciliado no exterior. Natureza jurídica = royalties. Convenção para evitar a bitributação Brasil-França. Alíquota de 10%.

Diário Oficial da União Publicado em: 27/03/2025 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 32 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54, DE 25 DE MARÇO DE 2025   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF…

Solução de Consulta 51. 25/03/2025. Drawback suspensão. Devolução pessoa domiciliada no exterior distinta da remetente-exportadora. Possibilidade.

Diário Oficial da União Publicado em: 27/03/2025 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 32 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51, DE 25 DE MARÇO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Importação – II REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK SUSPENSÃO.…

Solução de Consulta 48. 26/03/2025. CSLL/PIS/COFINS. Autarquia federal. Atividades pedagógicas sem fins lucrativos. Ausência de intuito lucrativo. Não incidência.

Diário Oficial da União Publicado em: 26/03/2025 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 29 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48, DE 25 DE MARÇO DE 2025 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL AUTARQUIA. PESSOA JURÍDICA…

Solução de Consulta 39. 18/03/2025. IRRF/CIDE/PIS/COFINS. Serviços técnicos / assistência administrativa. Contrato de compartilhamento de custos (cost-sharing agreement). Grupo econômico. Pagamento a domiciliado no exterior. Incidência.

Diário Oficial da União Publicado em: 20/03/2025 | Edição: 54 | Seção: 1 | Página: 34 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, DE 18 DE MARÇO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF REMUNERAÇÃO DE…

SC COSIT 15/2025. IRRF. Convenção para evitar a bitributação/evitar a evasão fiscal. Brasil x Itália. Preços de transferência. Cobrança de adicional no Brasil. Cabimento – hipótese: não ocorrência de fiscalização na Itália. Aplicabilidade do princípio da arm’s lenght.

Solução de Consulta Cosit nº 15, de 19 de fevereiro de 2025 (Publicado(a) no DOU de 21/02/2025, seção 1, página 34) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL ENTRE BRASIL E ITÁLIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE SUBSIDIÁRIA BRASILEIRA E MATRIZ ITALIANA.…

SC DISIT SRRF 02 nº 2001/2025. IRPF. Ganho de capital. Isenção. Direito – hipótese: alienação de único imóvel do titular + valor da alienação até R$ 440 mil + inexistência de alienação anterior nos últimos 5 anos.

  Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2001, de 04 de fevereiro de 2025 (Publicado(a) no DOU de 14/02/2025, seção 1, página 32) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. REQUISITOS PARA A ISENÇÃO. Está isento do imposto sobre renda, o ganho de capital auferido na alienação do…

SC COSIT 17/2025. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Inaplicabilidade – hipótese: continuidade da atividade por nova empresa de grupo econômico. CNPJ posterior a 18/03/2022.

Solução de Consulta Cosit nº 17, de 20 de fevereiro de 2025 (Publicado(a) no DOU de 25/02/2025, seção 1, página 70) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE NO ÂMBITO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. NOVA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 4º…

Solução de Consulta 13. 18/02/2025. IRPF. Atividade rural. Despesas de custeio e investimentos: necessários à percepção dos rendimentos + à manutenção da fonte produtora.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. UTILITÁRIOS RURAIS. Para fins de apuração do resultado da atividade rural, os investimentos são considerados despesas no mês do pagamento. Consideram-se despesas de custeio e…