SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 104, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

SINDICATO DOS TRABALHADORES. IMPOSTOS. IMUNIDADE. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTE. Para fins da imunidade de impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea “c”, da CF 1988: i) o disposto na alínea “a” do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, não se aplica aos sindicatos dos trabalhadores; ii) com base no disposto no inciso I do art. 14 do CTN com redação dada pela LC nº 104, de 2001, as entidades sindicais dos trabalhadores não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, e, portanto, não podem remunerar sob qualquer forma seus dirigentes; iii) a redação dada pela LC nº 104, de 2001, ao inciso I do art. 14 do CTN não deixa margem para que sejam concedidos benefícios ou vantagens pessoais ou para que sejam feitos reembolsos de despesas pessoais a dirigentes de sindicatos de trabalhadores. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 112, DE 08 DE AGOSTO DE 2018

PIS/PASEP. RECAP. COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. PERÍODO DE CUMPRIMENTO. PERCENTUAL MÍNIMO. EXIGÊNCIA. CÁLCULO. A pessoa jurídica beneficiária do Recap em início de atividade ou que não atingiu no ano anterior, o percentual de exportação exigido pelo caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 2005, e que não iniciou a utilização do bens adquiridos ou importados ao amparo do regime em até 3 (três) anos do início da primeira fase de operacionalização do Recap (de aquisição ou importação com os benefícios) deve cumprir o percentual mínimo de receitas de exportação exigido pelo § 2º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 2005, decorrente de compromisso por ela assumido no ato da habilitação por 3 (três) anos, contados a partir do 4º (quarto) ano seguinte ao do início daquela primeira fase. Inexiste a possibilidade de prorrogação dos efeitos da habilitação ao Recap. Novo pedido de habilitação ao Recap não tem o condão de alterar qualquer condição referente a habilitações anteriores. O percentual mínimo de exportações exigido da pessoa jurídica beneficiária do Recap nos termos do caput e do § 2º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 2005, é definido de acordo com a sua habilitação ao regime: a) 80 % (oitenta por cento) nas solicitações de habilitações ao regime protocolizadas junto à RFB entre 16 de junho de 2005 e 13 de outubro de 2005 e entre 21 de novembro de 2005 e 12 de maio de 2008; b) 70 % (setenta por cento) nas solicitações de habilitações ao regime protocolizadas junto à RFB entre 13 de maio de 2008 a 3 de abril de 2012; e c) 50 % (cinquenta por cento) nas solicitações de habilitações ao regime protocolizadas junto à RFB a partir de 4 de abril de 2012. Na hipótese de não cumprimento do percentual mínimo de exportações exigido pelo caput e pelo § 2º do art. 13 da Lei nº11.196, de 2005, nos prazos prescritos respectivamente nos incisos I e II do § 2º do art. 14 daquela lei, entende-se que a suspensão de exigência das contribuições no âmbito do Recap não pode ser convertida em alíquota 0 (zero). A pessoa jurídica beneficiária do Recap que adquire ou importa bens com a suspensão de exigência das contribuições, mas não cumpre o compromisso de auferimento de percentual mínimo de exportação assumido no momento de sua habilitação nos termos do caput e do § 2º do art. 13 da Lei nº11.1.96, de 2005, fica, na condição de contribuinte ou de responsável, conforme o caso, obrigada a recolher juros e multas relativas às contribuições não pagas nos termos dos §§ 4º a 6º e 10 do art. 14 da Lei nº 11.196, de 2005. O percentual mínimo de exportações de que tratam o caput e o § 2º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 2005, que a beneficiária do Recap deve cumprir em decorrência do compromisso assumido no ato de sua habilitação, observado inclusive o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.674, de 2005, e o art. 11 da IN RFB nº605, de 2006, é, no caso de pessoa jurídica: a) preponderantemente exportadora – percentual representado pela divisão do total das receitas de exportação para o exterior auferida pela beneficiária nos 2 (dois) anos em que deve cumprir o compromisso que assumiu no ato de sua habilitação, pela receita bruta total da venda de bens e serviços auferidos em referido período; e b) em início de atividade ou que não cumpriu no ano anterior o percentual mínimo de exportação de que trata o caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 2005 – percentual representado pela divisão do total das receitas de exportação para o exterior auferida pela beneficiária nos 3 (três) anos em que deve cumprir o compromisso que assumiu no ato de sua habilitação, pela receita bruta total da venda de bens e serviços auferidos em referido período.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 95, DE 17 DE AGOSTO DE 2018

IRPJ. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. IMPORTAÇÃO. CNAE 2599-3-99 DA IMPORTADORA. MÉTODO PRL. DETERMINAÇÃO DA MARGEM DE LUCRO. A simples importação de produtos para sua posterior revenda no mercado interno, quando o exportador é pessoa vinculada, sujeita o importador às regras de preços de transferência, sendo irrelevante que tais produtos sejam submetidos a processo industrial no Brasil. Caso os produtos importados pelo consulente sejam considerados commodities para fins da legislação, a aplicação do método Preço de Cotação na Importação (PCI) é obrigatória; Na hipótese em que seja facultado ao consulente optar pelo método do Preço do Revenda menos Lucro (PRL), a margem de lucro a ser adotada no cálculo do preço parâmetro é definida em função do setor econômico da pessoa jurídica brasileira sujeita aos controles de preços de transferência. No caso do CNAE 2599-3-99, a margem a ser adotada é de 20%.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 103, DE 20 DE AGOSTO DE 2018

SUBSTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR DE FUNDOS. RESPONSABILIDADE. RETENÇÃO NA FONTE. ENTREGA DA DIRF. No caso de mudança de administrador do Fundo de Investimento, cada administrador será responsável pela retenção na fonte referente aos pagamentos que efetuar, independente da data a partir da qual formalmente houve a substituição. Esta condição prevalece também para o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da Dirf referente a cada período de apuração que, integral ou parcialmente, coube à gestão de cada um dos administradores.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 102, DE 17 DE AGOSTO DE 2018

IRPJ. SOCIEDADES COOPERATIVAS – ATOS NÃO COOPERATIVOS – RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS – INCIDÊNCIA. Os rendimentos obtidos pelas sociedades cooperativas em aplicações financeiras são tributáveis, pois não têm natureza de ato cooperativo.
SOCIEDADES COOPERATIVAS – ATOS NÃO COOPERATIVOS – RESULTADO – IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO. O resultado positivo advindo da prática de atos não cooperativos deve ser destinado integralmente ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, sendo vedada sua distribuição aos associados.  

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 93, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONSELHEIRO CONSULTIVO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. REMUNERAÇÃO MENSAL. INCIDÊNCIA. O estrangeiro domiciliado no exterior integrante de Conselho Consultivo de empresa situada no País é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de contribuinte individual, e a remuneração por ele percebida sujeita-se à incidência da contribuição a cargo da empresa e a cargo do segurado, e deve ser objeto de informação na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) ou Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), observados os termos da Resolução nº2, de 30 de agosto de 2016, do Comitê Diretivo do eSocial. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 92, DE 13 DE AGOSTO DE 2018

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO. EFEITOS. LEI N.º 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A suspensão promovida pela Resolução do Senado nº 15, de 2017, da legislação declarada inconstitucional pelo RE nº 363.852/MG, não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei n.º 10.256, de 2001, que teve a sua constitucionalidade confirmada no RE n.º 718.874/RS, sendo válidos os incisos do art. 25, assim como a sub-rogação prevista no inciso IV do art. 30, ambos da Lei n.º 8.212, de 1991.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 15, DE 14 DE MARÇO DE 2018

IRRF. COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas.