SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1004, DE 02 DE JULHO DE 2021
COFINS. REGIME DE APURAÇÃO. EMPRESAS DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. “WEB DESIGN”. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI). Por força do disposto no inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins as receitas auferidas por empresas de serviços de informática decorrentes das atividades de desenvolvimento de…