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PIS. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. ÁLCOOL DOMÉSTICO. COMÉRCIO VAREJISTA. ALÍQUOTA ZERO.
Desde 1º de maio de 2008, as receitas decorrentes da comercialização de álcool doméstico, geralmente utilizado para limpeza, sujeitam-se à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep com alíquota concentrada no fabricante ou importador e, consequentemente, com sua alíquota reduzida a 0% (zero por cento) na venda a varejo.
SIMPLES NACIONAL. GELO. ANEXO. As receitas de venda de água congelada artificialmente (gelo) são tributadas pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, I; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º, parágrafo único e art. 8º.
DECLARAÇÃO PARCIAL DE INEFICÁCIA. O processo de consulta não se presta ao fornecimento de orientações procedimentais, cuja competência para apreciação e aplicação das disposições legais e regulamentares específicas, no contexto operacional, é da autoridade administrativa que jurisdiciona o domicílio tributário do contribuinte.
INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O que o instituto da denúncia espontânea não se aplica para fins de afastar a multa prevista no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, pois ela é devida na falta de retenção e ainda que o tributo tenha sido recolhido após o prazo fixado para seu recolhimento.
COFINS. MATÉRIA PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. MATERIAL DE EMBALAGEM. SUSPENSÃO. FLOCULANTE. VENDA A PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA (PJPE). O benefício da suspensão da Cofins de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, com alteração, não se aplica às aquisições de floculantes para aplicação em processo de mineração por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.
SIMPLES NACIONAL . MÁRMORE. EXTRAÇÃO EM BLOCO. ANEXO I. As receitas de venda de mármore extraído em bloco são tributadas pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, I; Decreto nº 7212, de 2010, art. 2º, parágrafo único e art. 8º.
COFINS. RESTAURANTES. CARNES, PEIXES E MASSAS ALIMENTÍCIAS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL. A redução a zero da alíquota da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes.
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o Convênio ICMS nº 52/2017. Alegação de que se trata de matéria com reserva de lei complementar e, quanto ao § 7º do art. 150, lei ordinária federal, além de bitributação e de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Data: 09/01/2018.
EX-TARIFÁRIOS DE IPI E DE II. UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE. Não é vedada, para uma mesma mercadoria, a utilização concomitante de ex-tarifários do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação, nos quais se enquadra.
PIS. IMPORTAÇÃO. MERCADORIA A GRANEL. ADUBOS E FERTILIZANTES. ALÍQUOTA ZERO. QUEBRA SUPERIOR A 1%. Na importação de adubos e fertilizantes de que trata o inciso I do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação é reduzida a zero, independentemente do ramo de atividade do importador. Na hipótese de quebra ou decréscimo em percentual superior a um por cento, aplica-se também a alíquota reduzida a zero em relação ao que exceder ao extravio admitido pelo art. 251, § 2o, inciso II, do Decreto nº 6.759, de 2009, ocorrido na importação de referidos adubos e fertilizantes.
ICMS – Remessa de bens em contrato de arrendamento mercantil – Fornecedor e arrendatário situado no Estado de São Paulo e arrendador situado em outra unidade da Federação – Remessa direta – Obrigações acessórias – Emissão de documentos fiscais. i- As operações de arrendamento mercantil não estão abrangidas no campo de incidência do ICMS. Não estão compreendidas nesse conceito as vendas de bem arrendado ao arrendatário (artigo 3º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 87/1996). ii- É a circulação física da mercadoria em território nacional que determina o tratamento tributário aplicável à operação, razão pela qual a venda para arrendador situado em outra unidade da Federação, com entrega direta a estabelecimento arrendatário paulista, está sujeita à alíquota interna. iii- Não há norma específica, relativamente à emissão de documentos fiscais, que discipline a remessa de bens, objeto de contrato de arrendamento mercantil, diretamente remetida do fornecedor (vendedor) ao estabelecimento arrendatário, devendo, todavia, ser emitida Nota Fiscal de venda e remessa simbólica em favor do estabelecimento arrendador adquirente originário, e Nota Fiscal de “Remessa por Ordem do Adquirente – Arrendador” para acompanhar a mercadoria, sendo que ambas as Notas Fiscais devem estar mutuamente referenciadas. Data: 16/02/2018.