SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1002, DE 06 DE ABRIL DE 2021

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a compensação de débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais…

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6007, DE 30 DE ABRIL DE 2021

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÓRGÃOS PÚBLICOS. 1. O enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), não se acha…

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4015, DE 30 DE ABRIL DE 2021

IRPF. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – RPC. PARTICIPANTE. JUDICIÁRIO. UNIÃO. IRPF. REGIME PROGRESSIVO. REGIME REGRESSIVO. OPÇÃO IRRETRATÁVEL. É irretratável a opção pela forma de tributação (progressiva ou regressiva), feita pelos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99003, DE 28 DE ABRIL DE 2021

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a compensação de débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais…

São Paulo – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 23544/2021, de 28 de abril de 2021

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Quantidade de Notas Fiscais emitidas para acobertar o retorno dos produtos industrializados – CFOPs. I. Na saída do produto acabado, o industrializador deverá emitir uma única Nota Fiscal que terá como destinatário o estabelecimento autor da encomenda, utilizando o código 5.124/6.124 nas linhas correspondentes às mercadorias de…

São Paulo – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 23543/2021, de 27 de abril de 2021

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Remessa de insumos diretamente ao industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda – Remessa e retorno de containers tipo IBC usados para transporte dos insumos – CFOP’s. I. Nas operações em que o autor da encomenda mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de insumos adquiridos de…

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4014, DE 26 DE ABRIL DE 2021

PIS. PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. ALÍQUOTA ZERO. EXTINÇÃO DO CÓDIGO NCM BENEFICIADO. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI E NO DECRETO REGULAMENTADOR. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a redução a zero de alíquota prevista no art. 1º, III, do Decreto nº6.426, de 2008, permanece aplicável à Contribuição…