Solução de Consulta COSIT 302. PIS. COFINS. Regime não cumulativo. Exportação de serviços. Empresas do mesmo grupo econômico. Não incidência
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 302, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 12/12/2023, seção 1, página 121) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE PARA PESSOAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre receitas decorrentes de operações…