SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 6, DE 17 DE JANEIRO DE 2018

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADES RELIGIOSAS. INSTITUIÇÕES DE ENSINO VOCACIONAL. MINISTROS E MEMBROS. REMUNERAÇÃO. Para os efeitos da Lei nº 8.212, de 1991, e desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado, não é considerado como remuneração direta ou indireta os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência, ainda que no cálculo do quantum a ser pago sejam utilizados parâmetros relacionados às particularidades, características ou atributos do religioso, tais como estado civil, antiguidade, grau de escolaridade ou número e idade de filhos. DOU 25/07/2018. 

São Paulo – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 17656/2018, de 10 de Julho de 2018

ICMS.  Diferimento – Regime Especial previsto na Portaria CAT 14/2007 e no artigo 396-A do RICMS/2000 – Fabricante da indústria de processamento de dados destinatário credenciado nos termos da Portaria CAT 53/2006. Nas saídas internas de estabelecimento fabricante de partes, peças, componentes, matérias-primas e materiais de embalagem com destino a estabelecimento credenciado nos termos da Portaria CAT 53/2006, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer uma das hipóteses dos incisos I e II, desde que: a. os estabelecimentos remetente e destinatário sejam usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos fiscais e estejam regulares com o cumprimento das obrigações acessórias; b. o estabelecimento destinatário, além de estar credenciado nos termos da Portaria CAT 53/2006, entregue ao remetente declaração de que atende às condições exigidas para o diferimento e de que as mercadorias adquiridas serão destinadas exclusivamente à fabricação de produto beneficiado nos termos do artigo 4°da Lei federal n°8.248, de 23 de outubro de 1991. O diferimento do ICMS disposto no Regime Especial previsto na Portaria CAT 14/2007 e no artigo 396-A do RICMS/2000 pode ser aplicado nas operações de venda de estabelecimento fabricante de partes, peças, componentes, matérias-primas e materiais de embalagem, com destino a estabelecimento credenciado nos termos da Portaria CAT 53/2006 sem a necessidade de qualquer outro procedimento junto a esta Secretaria da Fazenda por parte do estabelecimento remetente (artigo 1º da Portaria CAT 14/2007), devendo constar nas notas fiscais das referidas operações de venda a informação de que o diferimento do imposto é aplicado nos termos da legislação tributária citada. Data: 27/07/2018.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 82, DE 26 DE JUNHO DE 2018

COFINS. REFERÊNCIA LEGAL A CÓDIGO DA TIPI. DESCRIÇÃO DE MESMO PRODUTO EM CÓDIGO DISTINTO NA ATUAL TIPI. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI. A pessoa jurídica fabricante de máquinas ou implementos classificados no código 8424.81.21 da antiga Tipi (Decreto nº7.660, de 2011) deve tributar a receita da venda desses produtos na forma do art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, com alterações, ainda que sua descrição corresponda a código distinto na atual Tipi (Decreto nº 8.950, de 2016).

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 83, DE 26 DE JUNHO DE 2018

IPI. MATERIAL RECICLÁVEL. PAPEL. FRAGMENTAÇÃO. PRENSAGEM. ENFARDAMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO. O processo de simples fragmentação (mecânica) em dimensões pré-determinadas de papéis recicláveis coletados como lixo, com posterior redução do volume dos fragmentos por prensagem, formando fardos para fins de transporte quando da futura venda, sem que haja qualquer modificação em sua natureza, aparência, ou funcionamento, não se caracteriza como operação de industrialização.

DOU 18/07/2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 84, DE 26 DE JUNHO DE 2018

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT). CRÉDITOS. PREJUÍZOS FISCAIS. INCORPORAÇÃO. Para fins de liquidação de débitos fiscais, na sistemática do PRT, instituído pela MP nº 766, de 2017, poderão ser utilizados créditos decorrentes de prejuízos fiscais próprios ou do responsável tributário pelo respectivo débito. Os prejuízos fiscais apurados pela sociedade incorporada não poderão ser usados pela incorporadora para fins de cômputo de crédito destinado a quitar débitos no âmbito do PRT.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 67, DE 14 DE JUNHO DE 2018

SISCOSERV. MULTA. VALOR DA OPERAÇÃO. Na hipótese de cumprimento de obrigação acessória referente ao Siscoserv com informações inexatas, incompletas ou omitidas, o sujeito passivo sujeita-se à multa de 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário. A multa incide sobre o valor de cada operação cujas informações sujeitas a registro no Siscoserv se revelem inexatas ou incompletas ou sejam omitidas. Caso a informação inexata ou incompleta ou omitida esteja vinculada a mais de uma operação, ainda que tenha sido fornecida uma única vez, aplica-se a multa sobre o valor do conjunto de operações a que se refira.

SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 1, DE 09 DE JANEIRO DE 2018

COFINS. CARVÃO MINERAL. VENDA. DESTINAÇÃO DIRETA. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO. É igual a zero, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2002, a alíquota da Cofins aplicável sobre as vendas de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Essa alíquota é inaplicável às vendas de carvão mineral entre mineradoras, ainda que a adquirente, eventualmente, revenda esse produto para fins de geração de energia elétrica.

SEFAZ/SP – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 17647/2018, de 02 de Julho de 2018

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas – Ajuste Sinief 11/2014. 1. Na remessa interestadual das mercadorias constantes da cláusula primeira para hospitais ou clínicas, nos termos do Ajuste Sinief 11/2014, o estabelecimento remetente deverá recolher, se houver, o imposto referente à saída interestadual da mercadoria, bem como o valor do diferencial de alíquotas devido para o Estado de origem e para o Estado de destino. 2. Quando o hospital ou clínica informar ao remetente a utilização da mercadoria, conforme a cláusula terceira do referido Ajuste, o estabelecimento deverá emitir uma NF-e de entrada, referente à devolução simbólica, contendo os dados do material utilizado pelo hospital ou clínica, com o respectivo destaque do ICMS, inclusive o valor do DIFAL recolhido para o Estado de origem, de forma a “desfazer” a operação anterior, para que possa se creditar do imposto correspondente à alíquota interestadual, assim como da parcela do diferencial de alíquotas que cabe à unidade federada de origem, em GIA, nos termos do Regulamento do ICMS. 3. III. Por ocasião da emissão da NF-e de faturamento, de que trata o inciso II da cláusula terceira do Ajuste, o remetente deverá realizar um novo recolhimento do imposto pela saída interestadual, bem como do DIFAL para os Estados de origem e de destino. Data: 12/07/2018.

SEFAZ/SP – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 17600/2018, de 25 de Junho de 2018

ICMS – Crédito fiscal – Imposto lançado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), lavrado contra fornecedor de etanol anidro combustível (EAC). 1. Em tese, está correta a pretensão do contribuinte quanto ao direito de crédito do imposto lançado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) liquidado por seu fornecedor, referente às operações de entrada de etanol anidro combustível – EAC, por ela revendido para distribuidoras de combustível com a aplicação do diferimento previsto no artigo 419 do RICMS/2000. 2. O artigo 182, inciso IV e § 2º, do RICMS/2000 é específico “para lançamento do imposto, não efetuado em época própria” o que não ocorre na situação sob análise, haja vista que, embora não tivesse sido lançado na época própria, foi lançado posteriormente pela fiscalização, “de ofício”, por meio da lavratura do AIIM contra o seu fornecedor. 3. O crédito do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, do RICMS/2000, observado o prazo de decadência quinquenal (artigo 61, § 3º, do RICMS/2000 e item 7 da Decisão Normativa CAT-1/2001). 4. A verificação da regularidade dos créditos e a análise dos livros e documentos fiscais relacionados às operações que originaram os débitos fiscais só poderão ser realizadas sob a orientação do órgão executivo tributário. Assim, para proceder ao crédito extemporâneo, o contribuinte e o seu fornecedor deverão dirigir-se aos postos fiscais a que se vinculam os seus estabelecimentos para que esses examinem a situação de fato, verificando, inclusive, a regularidade do crédito mencionado, bem como os oriente a respeito do assunto. Data: 28/06/2018.