SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 20, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
RESTITUIÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI). O direito à restituição dos tributos pelo sujeito passivo independe de cancelamento, de ofício ou a pedido, da Declaração de Importação. A aplicação da pena de perdimento a uma mercadoria faz surgir o direito à restituição, pelo contribuinte, dos tributos recolhidos por ocasião do registro da Declaração…