Categoria: Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 9, DE 21 DE JUNHO DE 2018

MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. INEXIGIBILIDADE. A inexigibilidade da multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, quando o despacho de importação contém a correta descrição do produto, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, é aplicável a todos os tributos incidentes na importação desde que não seja identificado intuito doloso, simulação, ou má-fé, nos casos enumerados no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 10 de setembro de 2002. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 6, DE 13 DE JUNHO DE 2018

COFINS. REIDI. COABILITAÇÃO. REQUISITO. CONTRATO. OBJETO. EXCLUSIVIDADE. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. PROJETO DE INFRAESTRUTURA. EXECUÇÃO. MATERIAIS. MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS NOVOS. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. MÃO DE OBRA. PREPONDERÂNCIA ECONÔMICA. O objeto do contrato a ser apresentado pela pessoa jurídica que pretende coabilitar-se ao Reidi – em atenção ao requisito previsto no art. 7º, § 1º, do Decreto nº 6.144, de 2007, e no art. 7º, parágrafo único, da IN RFB nº 758, de 2007 – deve versar exclusivamente sobre a execução, por empreitada, de obra de construção civil vinculada a projeto de infraestrutura aprovado segundo as normas que disciplinam esse regime. Tal requisito pode ser atendido: (a) na hipótese em que seja contratado somente o fornecimento, pela empreiteira, de mão de obra a ser aplicada em obra incentivada pelo Reidi; ou (b) na hipótese em que o fornecimento dessa mão de obra seja contratado juntamente com o fornecimento de materiais para utilização ou incorporação em obra incentivada pelo Reidi e/ou com o fornecimento de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, para incorporação na referida obra. Para que esse mesmo requisito seja atendido, é necessário, ainda, que a prestação de serviço (mão de obra) a cargo da empreiteira (pretendente à coabilitação) revele preponderância econômica em relação ao preço dos bens cujo fornecimento esteja eventualmente incluído no objeto do contrato celebrado entre essa empreiteira e a pessoa jurídica habilitada ao Reidi. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 8, DE 15 DE JUNHO DE 2018

SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRAZO DE VENCIMENTO. O prazo para pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário pago pelo segurado especial aos segurados empregados que lhe prestam serviços nos termos do § 8º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, é até o dia 20 (vinte) de dezembro, exceto no caso do décimo terceiro salário pago na rescisão de contrato de trabalho, cuja competência será a do mês da rescisão e, o vencimento, juntamente com o das demais contribuições previdenciárias devidas, até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência, antecipando-se, em ambos os casos, esses prazos para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário nos respectivos dias, conforme os §§3º e 5º do art. 32-C da Lei nº 8.212, de 1991, introduzido pela Lei nº12.873, de 24 de outubro de 2013. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 1, DE 09 DE JANEIRO DE 2018

COFINS. CARVÃO MINERAL. VENDA. DESTINAÇÃO DIRETA. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO.  É igual a zero, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1ºde março de 2002, a alíquota da Cofins aplicável sobre as vendas de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Essa alíquota é inaplicável às vendas de carvão mineral entre mineradoras, ainda que a adquirente, eventualmente, revenda esse produto para fins de geração de energia elétrica. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 10, DE 21 DE JUNHO DE 2018

MULTAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REDUÇÃO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, MICROEMPRESA – ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP. As reduções de multas relativas a descumprimento de obrigações acessórias constantes do art. 6º da Lei nº 8.218, de 1991, e do art. 38-B da LC nº 123, de 2006, são alternativas, e não cumulativas, visto que a redução de que trata o art. 38-B da LC nº 123, de 2006, somente será aplicada na hipótese de ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa e empresa de pequeno porte, optantes do Simples Nacional. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 179, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

COFINS. APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. DESAPROPRIAÇÃO.  Cuidando-se de pessoa jurídica que tenha por objeto social a compra e venda de imóveis, integram a base de cálculo da Cofins no regime de apuração cumulativa os valores auferidos a título de indenização por desapropriação de imóvel mantido para venda.

SEFAZ/SP – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18421/2018, de 09 de Outubro de 2018

ICMS – Locação de equipamento pertencente ao ativo imobilizado de contribuinte – Remessa de partes e peças de seu estoque para aplicação no equipamento locado – Retorno de peças substituídas – Emissão de documentos fiscais. I. A utilização de partes ou peças do estoque de contribuinte na manutenção ou conserto de seus próprios equipamentos (bens do seu ativo imobilizado), que se encontram em estabelecimentos de terceiros, em virtude de contrato de locação, não está sujeita à incidência do imposto estadual, por caracterizar hipótese de autoconsumo. II. Como o autoconsumo se efetiva somente no momento em que a peça ou parte do estoque é integrada ao ativo imobilizado, a sua respectiva saída, em remessa ao local onde se encontra o equipamento locado, é regularmente tributada. III. Para a remessa e a aplicação das peças defeituosas substituídas devem ser observados os procedimentos estabelecidos para as operações realizadas fora do estabelecimento (Portaria CAT-127/2015, artigos 3º a 5º). IV. A movimentação relativa ao retorno das peças substituídas deverá ser acobertada por: (i) documento fiscal emitido pelo remetente, em nome próprio e sem o destaque do imposto, nos casos em que possuírem valor econômico; ou (ii) documento interno, para as peças destituídas de valor econômico e que não se caracterizem como mercadoria. Data: 29/10/2018.

SEFAZ/SP – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18387/2018, de 01 de Outubro de 2018

ICMS. Crédito. Benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017. I – Os benefícios fiscais concedidos em desacordo com a CF/88 poderão ser redimidos somente após o cumprimento, pelos Estados, das condições e dos prazos estabelecidos no Convênio ICMS 190/2017. II – Caso o benefício fiscal tenha sido concedido em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88, o crédito do imposto correspondente à entrada de mercadoria remetida a estabelecimento localizado em território paulista somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem. Data: 09/10/2018.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 188, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 171, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE INGRESSOS PARA PRODUTORES DE EVENTOS. No Simples Nacional, a base de cálculo a ser oferecida à tributação pela empresa que vende ingressos para produtores de eventos é o valor da comissão que ela retém quando do repasse dos valores pertencentes a seus contratantes, não o total dos valores depositados pelas operadoras de cartão em sua conta bancária.