Categoria: Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 225, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE PAPEL PARA IMPRESSÃO DE LIVROS JORNAIS E PERIÓDICOS. PAPEL IMUNE. ESTOQUE. COMERCIALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO. Presume-se regular a comercialização de papel imune adquirido para impressão de livros, jornais e periódicos que não for mais utilizado pela empresa para esse fim, desde que a transferência de titularidade seja a pessoa jurídica que também detenha registro especial. Caso a alienação seja a pessoa jurídica sem registro especial regular, incidirá a regra de responsabilização sobre a empresa alienante, pois configurada a violação da finalidade constitucional.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 217, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

IRPJ. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS “SUB JUDICE”. Em se tratando de pessoa jurídica que apure o IRPJ pelo lucro presumido e adote o regime de caixa, o reconhecimento de suas receitas ocorre com o seu respectivo recebimento. Tal fato efetiva-se com a satisfação da pretensão da parte (recebimento do bem ou direito) derivada da sentença judicial (receitas “sub judice”), mesmo que em sede de cumprimento provisório ou, no caso de penhora, com a satisfação do crédito da exequente. A contraprestação do serviço prestado recebida judicialmente é receita bruta. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 216, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

COFINS. As disposições do § 9º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que equiparam a “construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB” à exportação, não têm o condão de afastar a vedação de apuração de créditos da Cofins estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº10.833, de 2003.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 203, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018

IRRF. REMESSAS PARA O EXTERIOR. GASTOS PESSOAIS NO EXTERIOR DE PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO PAÍS EM VIAGENS DE TURISMO, NEGÓCIOS, SERVIÇO, TREINAMENTO OU MISSÕES OFICIAIS. Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). A partir de 2 de março de 2016 e até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% (seis por cento) a alíquota do Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, observados os termos, limites e condições estabelecidos no art. 60 da Lei nº 12.249, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.315, de 2016, e na Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 2016. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 211, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a empresas administradoras de imóveis (imobiliárias), a título de remuneração pela prestação de serviços de administração de imóveis, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 209, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

IRRF. OUTROS. PAGAMENTOS OU CRÉDITOS DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO A OUTRA PESSOA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS. INCIDÊNCIA. O realizador de eventos que contrata empresa prestadora do serviço de organização de eventos para executar todas as atividades necessárias à implementação do evento deve efetuar a retenção prevista no art. 647 do RIR/99 (Decreto-Lei nº 2.030, de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º) sobre todo o valor pago ou creditado à prestadora. O realizador de eventos também deverá efetuar a retenção sobre os contratos individualmente firmados com fornecedores que incidirem em quaisquer hipóteses previstas nos arts. 647, 649 e 651 do RIR/99.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 204, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018

COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS SOBRE TÍTULOS CUSTODIADOS SOB A RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUMENTO DE CAPITAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO EM CONTA DE CUSTÓDIA. FATO GERADOR DA COFINS. SISTEMÁTICA CUMULATIVA. INCIDÊNCIA. O aumento de capital das instituições financeiras, de que trata o art. 27 da Lei nº 4.595, de 1964, está subordinado à condição suspensiva, de modo que somente se encontra caracterizada a ocorrência do fato gerador da Cofins quando do implemento da condição. As receitas originárias de títulos públicos depositados em custódia no Banco Central vinculados ao aumento de capital de instituições financeiras enquadram-se como receitas da atividade da instituição financeira, em consonância com a definição extraída do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Dessa forma, a incidência da Cofins, pela sistemática cumulativa, nos termos do que dispõem o art. 3º da Lei nº9.718, de 1998, e o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, se dará com o implemento da condição suspensiva, que é a homologação da operação pelo órgão regulador.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 205, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018

IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS SOBRE TÍTULOS CUSTODIADOS SOB A RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUMENTO DE CAPITAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO EM CONTA DE CUSTÓDIA. FATO GERADOR DO IRPJ. O aumento de capital das instituições financeiras, de que trata o art. 27 da Lei nº 4.595, de 1964, está subordinado à condição suspensiva, de modo que somente se encontra caracterizada a ocorrência do fato gerador do IRPJ quando do implemento da condição. Dessa forma, os rendimentos dos títulos públicos depositados em custódia no Banco Central vinculados ao aumento de capital de instituições financeiras somente devem ser computados no lucro real após a homologação da operação pelo órgão regulador.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 208, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

IRPJ. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS. ALTERAÇÃO. FACULDADE. A alteração do regime para reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, é mera faculdade posta à disposição do contribuinte, somente sendo possível exercê-la até o fim do prazo estabelecido pela legislação para comunicação da alteração à RFB. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS. ALTERAÇÃO. MOMENTO. A modificação do regime para reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, poderá ser efetivada no mês-calendário seguinte àquele em que ocorreu a elevada oscilação cambial. Assim, a alteração do regime, em função de elevada oscilação na taxa de câmbio ocorrida no mês de junho de 2016, poderia ter sido efetivada no mês de julho do mesmo ano (fato geradores ocorridos em julho). REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS. ALTERAÇÃO. COMUNICAÇÃO À RFB. FORMA E MOMENTO. A informação da alteração do regime de tributação das variações cambiais deve ser comunicada à RFB por intermédio da DCTF original relativa ao mês seguinte ao que se verificou a elevada oscilação na taxa de câmbio, sendo incabível a alteração por meio de DCTF retificadora. Para fatos geradores ocorridos em julho de 2016 (mês de efetivação da alteração decorrente da elevada oscilação na taxa de câmbio ocorrida no mês de junho de 2016) a comunicação à RFB deveria ter sido feita no mês de setembro de 2016 (segundo mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores), por meio do envio da DCTF original respectiva (de julho de 2016).

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 198, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

ITR. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA UTILIZADO EM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL. TRIBUTAÇÃO. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não incide sobre imóvel localizado na zona urbana, ainda quando seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, uma vez que tal hipótese não se encontra prevista na lei ordinária instituidora desse tributo.