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COFINS-IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE CONDENSADOS. INSUMO DE REFINARIAS DE PETRÓLEO. ALÍQUOTA BÁSICA. A importação de mistura líquida de hidrocarbonetos mais leve que o óleo cru denominada “condensado”, para utilização como insumo de refinaria de petróleo, é tributada pela Cofins-Importação com a incidência da alíquota ad valorem estabelecida no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004.
PESSOAS JURÍDICAS. ENTIDADES IMUNES E ISENTAS. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). As pessoas jurídicas e equiparadas sujeitam-se à apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e da Escrituração Contábil Digital (ECD), inclusive as entidades imunes e isentas. A mera alegação da incompatibilidade contábil-operacional para com as normas brasileiras não tem aptidão para o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.
PARCELAMENTO CONVENCIONAL ORDINÁRIO. PARCELAMENTO CONVENCIONAL SIMPLIFICADO. PARCELAMENTOS ESPECIAIS. CONCOMITÂNCIA. HIPÓTESES. A Lei nº 10.522, de 2002, admite a concomitância entre parcelamentos convencionais apenas nos seguintes casos: 1) Entre vários parcelamentos ordinários, quando não se refiram ao mesmo tributo ou exação; 2) Entre vários parcelamentos simplificados, mesmo que se refiram ao mesmo tributo ou exação; 3) Entre um parcelamento ordinário e vários parcelamentos simplificados, mesmo que se refiram ao mesmo tributo ou exação; 4) Entre vários parcelamentos ordinários e vários parcelamentos simplificados, quando não se refiram ao mesmo tributo ou exação. Com fundamento no art. 14, VIII, da Lei nº 10.522, de 2002, está vedada a concomitância de parcelamento especial e convencional ordinário, a menos que, na legislação regente do parcelamento especial, exista afastamento dessa vedação. Com fundamento no art. 14-C, da Lei nº 10.522, de 2002, está autorizada a concomitância de parcelamento especial e convencional simplificado, a menos que exista vedação de concomitância na legislação regente do parcelamento especial. Com fundamento no art. 8º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 38, de 2002, está vedada a concomitância do parcelamento especial, instituído no seu art. 1º, de débitos de Pasep discutidos judicialmente com quaisquer outros parcelamentos de Pasep, sejam convencionais, sejam especiais, a menos que a legislação afaste a vedação de concomitância relativa a esse parcelamento. Está vedada a concomitância com seguintes parcelamentos especiais, exceto se a legislação de outros parcelamentos especiais afastar essa vedação: 1) Refis e o parcelamento a ele alternativo instituídos pela Lei nº 9.964, de 2000; 2) Parcelamento especial Paes instituído pela Lei nº 10.684, de 2003; 3) Parcelamento para entidade mantenedora de instituição de ensino – IES instituído pela Lei nº 10.260, de 2001.
IRPJ. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. Para os métodos PIC, PRL, CPL, PVEx, PVA, PVV e CAP, o cálculo do preço praticado deve ser efetuado produto por produto. O contribuinte deve apurar o preço praticado por bem, serviço ou direito importado, considerando a média ponderada da totalidade das transações ocorridas durante o período de apuração. Na hipótese de um mesmo item ser importado de fornecedores distintos, o contribuinte deverá calcular um único preço praticado médio ponderado, sem segregação por fornecedor. No que diz respeito aos métodos PCI e Pecex (aplicáveis a operações com commodities), o preço praticado deverá ser apurado transação por transação.
TRANSFERÊNCIA DE BENS. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. Não configura alteração do beneficiário de regime de admissão temporária ou do Repetro a transferência dos bens entre suas filiais. Não havendo alteração da pessoa que promoveu a importação, e a quem foi concedido o regime, não há que se falar em substituição de beneficiário.
PIS. PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DA CCEE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. CRÉDITO. As receitas de agente da CCEE comercializador de energia não incluídas no regime opcional de tributação instituído pelo art. 47 da Lei nº 10.637, de 2002, sofrem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. Na sistemática não cumulativa de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep sobre receitas decorrentes da comercialização de energia elétrica por agente da CCEE, o crédito será apurado somente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essa sistemática, pelo que os custos, despesas e encargos atribuíveis às receitas vinculadas à opção pelo Regime Especial de Tributação de que tratam o art. 47 da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 5º, § 4º, da Lei nº 10.848, de 2004, não geram créditos da contribuição. À segregação dos créditos relativos a custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas à sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à referida sistemática em relação a apenas parte de suas receitas, aplicam-se as disposições do art. 3º, §§ 7º a 9º, da Lei nº 10.637, de 2002.
PIS. ENTES PÚBLICOS. AUTARQUIAS. BASE DE CÁLCULO. As receitas do Tesouro Nacional classificadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União não deverão ser incluídas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais devida pelas autarquias, por força do § 3º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998. Caso se considere que as receitas de outorgas ferroviárias e rodoviárias, assim como a multa decorrente do exercício de poder de polícia (Fontes 129 e 174, respectivamente), estejam classificadas como recursos do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, deverão ser tributadas pelo ente transferidor, no caso a União, quando da arrecadação de tais recursos. No entanto, caso não sejam assim classificadas, deverão ser incluídas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep devida pela autarquia, por se tratar de transferência intragovernamental constitucional e/ou legal entre pessoas jurídicas de direito público interno. Caberá à própria autarquia interessada verificar junto ao órgão orçamentário e/ou contábil competente da União se tais recursos enquadram-se como Recursos do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES. PADIS. PARTES E PEÇAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. INSUMO. DESPESA. Os benefícios do Padis de que trata o art. 3º da Lei nº 11.484, de 2007, aplicam-se aos itens listados no Anexo II do Decreto nº 6.233, de 2007, quando esses forem incorporados ao ativo imobilizado da habilitada no programa, no sentido de contabilizados como tal, mesmo no caso de partes e peças utilizadas na manutenção, reparo ou conserto de bens do ativo imobilizado. Na hipótese desses ou quaisquer itens serem tidos como despesas, somente farão jus aos benefícios enquanto insumos constantes do Anexo III do referido Decreto.
Órgãos Públicos. Pagamentos a fornecedores de bens ou serviços. retenção. A retenção de tributos nos termos da IN RFB nº 1.234, de 2012, tem como fato gerador o pagamento, pelas entidades elencadas, à pessoa jurídica, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços. O fato de as partes classificarem o dispêndio como reembolso para ressarcimento do valor de aquisição dos bens entregues não modifica as regras de incidência da retenção. O documentário fiscal deverá ser emitido pela pessoa jurídica que efetua a transferência de domínio do bem fornecido, em favor do adquirente, fazendo nele constar destacados os tributos que devem ser retidos pelo órgão público adquirente.
COOPERATIVA DE TRANSPORTE. ASSOCIADOS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. EMPRESAS EM GERAL. A cooperativa de transporte que possui como associados pessoas físicas e jurídicas, que atue no setor de transporte regulamentado pelo poder público, não é considerada uma cooperativa de trabalho e, por isso, não se sujeita ao ADI RFB nº 5, de 2015, devendo, portanto, reter dos seus cooperados, segurados contribuintes individuais pessoas físicas, a contribuição previdenciária apurada por meio da incidência da alíquota de 11% sobre o valor do salário-de-contribuição por eles recebido.