Categoria: Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 221, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

IPI. OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. ABRANGÊNCIA. EXCLUSÕES. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida pela legislação como industrialização. Não se considera industrialização o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações. Diante da inocorrência de fato gerador, não se cogitam hipóteses de isenção nem suspensão. ZONA FRANCA DE MANAUS. ENTRADAS. ISENÇÃO. SUSPENSÃO. São isentos do IPI os produtos nacionais entrados na Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou ainda, para serem remetidos, por intermédio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental, excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas Posições 87.03 e 22.03 a 22.06 e nos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI. A remessa dos produtos para a Zona Franca de Manaus far-se-á com suspensão do imposto até a sua entrada naquela área, quando então se efetivará a isenção prevista. Nas hipóteses de ocorrência do fato gerador do imposto, é cabível a saída com suspensão deste, relativamente a partes e peças empregadas na realização de serviços de manutenção ou reparação em bens pertencentes a terceiros, quando presentes, cumulativamente, as seguintes situações: i) o terceiro tomador dos serviços estiver localizado na Zona Franca de Manaus; ii) os respectivos bens integrarem o ativo imobilizado do tomador dos serviços; e iii) os serviços forem executados pela consulente em seu estabelecimento localizado fora da Zona Franca de Manaus. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 228, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. MONTAGEM E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. Os pagamentos efetuados a pessoa física ou pessoa jurídica domiciliada no exterior em contrapartida pela prestação de serviços de montagem/instalação de equipamentos executados fora do pais não constitui fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, uma vez que não se configura a hipótese de serviço prestado no exterior cujo resultado aqui se verifique. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 234, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL. OBSERVÂNCIA. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, art. 98.
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO EQUADOR. ROYALTIES. SERVIÇOS TÉCNICOS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos obtidos por pessoa jurídica residente no Brasil, de pessoa jurídica residente no Equador, relativos a royalties e serviços técnicos, são passíveis de tributação em ambos países, conforme disponha a legislação interna de cada país, nos termos da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador. Na apuração do imposto sobre a Renda no Brasil, poderá ser deduzido um montante correspondente ao Imposto pago no Equador, considerado à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), em relação aos respectivos rendimentos. Essa dedução, contudo, está limitada à fração do imposto sobre a renda apurado no Brasil, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos sujeitos à tributação no Equador. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 236, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

REGIMES ADUANEIROS. A empresa beneficiária do Reporto na condição de detentora de autorização para explorar terminal de uso privado deve utilizar os bens, adquiridos no mercado interno ou importados ao amparo do regime, exclusivamente nos serviços elencados na legislação específica do regime e na área do porto organizado. Não se confundem os benefícios reservados às concessionárias de transporte ferroviário, na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, com aqueles concedidos para as empresas detentoras de autorização para explorar terminais de uso privado, na execução dos serviços elencados na legislação do Reporto na área do porto organizado. 

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 4, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. As agulhas de teares industriais circulares, responsáveis por transformar o fio em tecido de malha, não são consideradas produtos intermediários para fins de IPI. Créditos escriturais de IPI não se sujeitam à atualização monetária por falta de previsão legal. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 233, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS – eSOCIAL. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SCP. TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES. SÓCIO OSTENSIVO.  No que toca às obrigações acessórias instituídas pela RFB que digam respeito às contribuições previdenciárias abrangidas pela IN RFB nº 1.787, 07/02/2018, as informações relativas às sociedades em conta de participação (SCP) devem ser apresentadas pelo sócio ostensivo, em sua própria DCTFWeb e, consequentemente, no eSocial. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 213, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM COM SUSPENSÃO CONVERTIDA EM ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ADQUIRENTE.  Não há direito a crédito do IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem com suspensão do imposto, convertida posteriormente em isenção, ainda que no preço de aquisição esteja incluído o valor correspondente ao IPI vinculado à importação estornado pelo estabelecimento importador. IPI. ATACADISTA CONTRIBUINTE. REVENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS OU MATERIAIS DE EMBALAGEM. SAÍDA COM SUSPENSÃO CONVERTIDA EM ISENÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível utilizar o crédito do IPI calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do valor da nota fiscal referente às aquisições de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem de estabelecimentos atacadistas contribuintes do imposto, ainda que a aquisição seja feita com suspensão convertida em isenção.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 214, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

PIS. ALÍQUOTA ZERO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TOMADOR DOMICILIADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INAPLICABILIDADE. A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora desta, nos termos previstos na Lei nº 10.996, de 2004, não se aplica às operações que tenham por objeto a prestação de serviços de manutenção e reparação em bens de terceiros, nem às partes e peças empregadas no respectivo serviço.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 219, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO. ATLETAS. O serviço de intermediação de atletas classifica-se no código 1.1805.90.90 da versão 1.1 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e, a partir de janeiro de 2019, no código 1.1806.83.00 da versão 2.0 da NBS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 225, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE PAPEL PARA IMPRESSÃO DE LIVROS JORNAIS E PERIÓDICOS. PAPEL IMUNE. ESTOQUE. COMERCIALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO. Presume-se regular a comercialização de papel imune adquirido para impressão de livros, jornais e periódicos que não for mais utilizado pela empresa para esse fim, desde que a transferência de titularidade seja a pessoa jurídica que também detenha registro especial. Caso a alienação seja a pessoa jurídica sem registro especial regular, incidirá a regra de responsabilização sobre a empresa alienante, pois configurada a violação da finalidade constitucional.