SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 531, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo da referida contribuição. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. Desde 1º de julho de 2015, aplicam-se as alíquotas de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015, às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Para fins de determinação da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

COFINS. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. NÃO-CUMULATIVIDADE. Os valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores pelos adquirentes de mercadorias, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas sim receita do adquirente, e como tal estão sujeitos à tributação pela Cofins. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

PIS. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. DUPLICIDADE DE REGIMES. CRÉDITOS. RATEIO DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. Na hipótese de equiparação de venda de veículo usado a operação de consignação, facultada pelo art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998, a pessoa jurídica simultaneamente sujeita aos regimes cumulativo e não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep (duplicidade de regimes) deve considerar como receita da referida operação, integrante de sua receita bruta total, a diferença entre o valor da receita de venda do veículo e o valor do seu custo de aquisição. Consequentemente, essa diferença é o montante a ser utilizado no cálculo dos créditos vinculados aos custos, despesas e encargos comuns aos regimes de apuração cumulativa e não cumulativa.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 554, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

PIS/PASEP. ALÍQUOTA ZERO. AERONAVES CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO 88.02 DA TIPI. INAPLICABILIDADE A VEÍCULOS ESPACIAIS, A VEÍCULOS DE LANÇAMENTO OU A VEÍCULOS SUBORBITAIS. Os veículos espaciais (incluindo os satélites), os veículos de lançamento ou os veículos suborbitais não se caracterizam como aeronaves e, portanto, não se sujeitam ao benefício da alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep a que se refere o art. 28, inciso IV, da Lei nº 10.865, de 2004.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 560, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

COFINS. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE DÉBITOS PARCELADOS. ALÍQUOTAS. A receita gerada pela cessão de crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, integra, como regra, a base de cálculo da Cofins não cumulativa da cedente e, sempre que operada com deságio, também a da cessionária. Para os fins do disposto no § 1º do art. 33 da Lei nº 13.043, de 2014, foi reduzida a 0 (zero), a partir de 20 de janeiro de 2015, a alíquota da Cofins incidente sobre a receita auferida pelo cedente com a cessão de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas, bem como sobre a receita auferida pela cessionária na hipótese dos créditos cedidos com deságio. Em relação às mesmas receitas, auferidas anteriormente a 20 de janeiro de 2015, por pessoas jurídicas sujeitas à não cumulatividade da Cofins, incidia a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). No regime cumulativo, entretanto, as receitas aqui referidas não integram a base de cálculo da Cofins, sejam auferidas pela pessoa jurídica cedente ou pela cessionária dos créditos.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Lei nº13.043, de 2014, art. 33; Lei nº 13.097, de 2015, art. 153; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 521, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

IRRF. CONVENÇÃO ENTRE O BRASIL E A SUÉCIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. JUROS PAGOS A AGÊNCIA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO GOVERNO DA SUÉCIA. ISENÇÃO. CONDIÇÕES DE APLICABILIDADE.
A isenção de que trata o parágrafo 3 do artigo 11 da Convenção Brasil-Suécia deve ser interpretada de forma literal. Assim, são isentos de IRRF os juros provenientes do Brasil quando pagos a qualquer agência de propriedade exclusiva do Governo da Suécia. Logo, a isenção somente é aplicável se ambas condições forem satisfeitas.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), arts. 98 e 111; Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR), arts. 682 e 685; e Decreto nº 77.053, de 19 de janeiro de 1976 – Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre a Renda, art. 11.
ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA. JUROS PAGOS A AGÊNCIA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO GOVERNO DA FINLÂNDIA. ISENÇÃO. CONDIÇÕES DE APLICABILIDADE.
A isenção de que trata o parágrafo 3, alínea a, inciso III do artigo 11 do Acordo Brasil-Finlândia deve ser interpretada de forma literal. Assim, são isentos de IRRF os juros provenientes do Brasil se forem pagos a qualquer agência de propriedade exclusiva do Governo da Finlândia. Logo, a isenção somente é aplicável se ambas condições forem satisfeitas.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 98 e 111; Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR), arts. 682 e 685; e Decreto nº 2.465, de 19 de janeiro de 1998 – Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia, art. 11.

DOU 13/12/2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 523, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE PESQUISA. TRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA. As bolsas de pesquisa pagas por fundação de direito privado, sem finalidade lucrativa, concedidas em desacordo com a Lei nº 8.958, de 1994, e do Decreto nº 7.423, de 2010, e com a nova redação do art. 9º da Lei nº 10.973, de 2004, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária quando consubstanciarem contraprestação pelos serviços e os resultados do projeto reverterem-se economicamente em benefício da empresa concedente ou de pessoa interposta.
DOU 13/12/2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 522, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

IRRF. IMPOSTO COMPLEMENTAR. FONTE PAGADORA. OBRIGATORIEDADE. CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.  A retenção do imposto complementar, nos termos prescritos pelo §2º do art. 67 da IN RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, constitui faculdade para a fonte pagadora. Nessa hipótese, o valor a ser recolhido corresponde à diferença entre o imposto apurado pelo somatório dos rendimentos auferidos no mês e o valor retido pelas demais fontes pagadoras. Como rendimento sujeito à tributação exclusiva de fonte, o décimo terceiro salário não gera imposto a pagar na Declaração de Ajuste anual, razão pela qual não está sujeito ao recolhimento complementar.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 16; Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 7º; IN RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 67, § 2º.

DOU 13/12/2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 524, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

IRPJ. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESVIRTUAMENTO.
Participação societária de instituição imune em sociedade empresária afasta a imunidade ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica prevista no art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, por representar recursos desviados da manutenção e desenvolvimento de seu objeto social.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional- CTN), arts. 9º e 14. Lei nº 9.532, de 1997, art. Parecer Normativo CST nº 162, de 1974.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 441, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

IRRF. RENDIMENTOS DE RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO.
Havendo contrato de distribuição de programa de computador (software) firmado com residente ou domiciliado no exterior, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a ele a qualquer título ou sob qualquer forma configurarão royalties devidos em razão da licença de comercialização e se sujeitarão à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF), via de regra, à alíquota de 15% (quinze por cento).
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 18, DE 27 DE MARÇO DE 2017
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 24; Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, arts. 1ºe 2º; Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, art. 7º, inciso XII; Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 8º; Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999, art. 710.
BENEFICIÁRIO RESIDENTE OU DOMICILIADO EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. ALÍQUOTA MAJORADA.
Na hipótese de beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, a alíquota do imposto sobre os royalties devidos pela licença de comercialização será de 25% (vinte e cinco por cento).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 24; Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, arts. 1ºe 2º; Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, art. 7º, inciso XII; Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 8º; Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999, art. 710.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE
É isenta da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, a remessa a residente ou domiciliado no exterior relativa à remuneração pela licença de comercialização de programas de computador (software), salvo quando envolver a transferência da correspondente tecnologia.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, art. 9º; Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, art. 2º, § 1º-A.

DOU 20/09/2017