SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 151, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

IRRF. CARTÃO, VALE OU TÍQUETE COMBUSTÍVEL. INTERMEDIAÇÃO. CORRETAGEM OU COMISSÃO. INCIDÊNCIA. DISPENSA. USO ESPECÍFICO. Na hipótese do serviço de gerenciamento de abastecimento e manutenção automotiva ocorrer através de intermediação entre o cliente contratante e os fornecedores e prestadores credenciados pela pessoa jurídica contratada, incide para a intermediária a retenção na fonte sobre o valor da…

Solução de Consulta Cosit nº 3, de 01 de março de 2021

PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B” não se equiparam…

Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 24 de fevereiro de 2021

COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO. PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE DARF. O depósito administrativo para interposição de recurso contra multas aplicadas no âmbito da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, embora recolhido por meio de Darf, está vinculado ao resultado do julgamento do…

Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 03 de fevereiro de 2021

SIMPLES NACIONAL. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NOME EMPRESARIAL. EXPRESSÃO MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) ACRESCIDA AO NOME PARA INDICAR O PORTE DA EMPRESA. CADASTRO FISCAL. Para fins de cadastros fiscais, a exclusão de ofício da expressão microempresa ou empresa de pequeno porte (ou ME ou EPP), ainda que possa implicar uma divergência…

SEFAZ/SP – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 23039/2021, de 18 de fevereiro de 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Equipamento em locação – Encerramento da atividade do estabelecimento locatário – Retorno ao estabelecimento remetente original. I. Na hipótese de regular encerramento de atividade de estabelecimento locatário, sem que haja o retorno prévio do bem locado ao estabelecimento locador, este fica obrigado à emissão de Nota Fiscal de entrada para…

SEFAZ/SP – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 23043/2021, de 18 de fevereiro de 2021

ICMS – Crédito acumulado – Transferência de crédito acumulado em pagamento a fornecedores de mercadorias para comercialização neste Estado. I. O estabelecimento poderá transferir crédito acumulado devidamente gerado e apropriado a título de pagamento das aquisições de mercadorias nas hipóteses dos incisos III e IV do artigo 73 do RICMS/2000. II. A transferência do crédito…

São Paulo – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 23113/2021, de 10 de fevereiro de 2021

ICMS – Alíquota Interestadual de 4% – Resolução do Senado Federal 13/2012 – Operações interestaduais com insumos agropecuários que gozam de redução da base de cálculo do imposto, com destino a contribuintes de outros Estados. I. A alíquota interestadual de 4% é aplicável, desde 1º de Janeiro de 2013, para as operações interestaduais com bens…

São Paulo – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 23069/2021, de 28 de janeiro de 2021

ICMS – Alterações trazidas pelos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020 – Produtor rural – Produção e revenda de produtos hortifrutigranjeiros. I. A pessoa ou sociedade que comercialize produtos agropecuários produzidos por terceiros ou recebidos em transferência de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação perde a condição de produtor rural. II. A isenção prevista no artigo…