SC COSIT 74/2025. Recuperação judicial. Deságio. Receita Tributária. Aspecto temporal da ocorrência do critério material: homologação do plano de recuperação.

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Solução de Consulta Cosit nº 74, de 17 de abril de 2025 Publicado(a) no DOU de 14/05/2025, seção 1, página 33 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO. RECEITA TRIBUTÁVEL. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O deságio (haircut) obtido pelo devedor no âmbito da recuperação judicial equivale a…

SC COSIT 112/2025. IRRF. Consórcio público-privado. Prestação serviços. Pagamento a outras pessoas jurídicas. Incidência.

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Solução de Consulta COSIT Nº 112 DE 30/06/2025  Publicado no DOU em 2 jul 2025 Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF consórcio público de direito privado. Pagamento a outras pessoas jurídicas. Prestação de serviços. Incidência. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PRIVADO. PAGAMENTO…

Resposta à Consulta 30.969/2024. ITCMD-conexão exterior. Bens móveis/imóveis no exterior + doador domiciliado em São Paulo + donatário domiciliado no exterior. Não incidência: imóvel localizado no exterior. Incidência: bem móvel de residente no estado.

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30969/2024, de 29 de maio de 2025. Publicada no Diário Eletrônico em 30/05/2025 Ementa ITCMD – Doação – Bem imóvel e bens móveis situados no exterior – Doador domiciliado em São Paulo e donatário domiciliado no exterior. I. Não incide ITCMD sobre a doação de bem imóvel localizado no exterior, ainda…

SC COSIT 108.25/06/2025. PIS/COFINS. Insumo. Crédito não assegurado – hipótese: exploração de jazidas minerais + dispêndio com descaracterização de barragens.

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Solução de Consulta Cosit nº 108, de 25 de junho de 2025 Publicado(a) no DOU de 26/06/2025, seção 1, página 98 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS MINERAIS. DISPÊNDIOS COM A DESCARACTERIZAÇÃO DE BARRAGENS “A MONTANTE” . BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS. INSUMOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa…

SC DISI SRRF 06 nº 6.013/2025. PIS/COFINS. Agroindústria. Insumo. Produto destinado à venda. Alimentação humana/animal. Crédito presumido assegurado.

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Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6013, de 23 de junho de 2025 Publicado(a) no DOU de 01/07/2025, seção 1, página 61 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep INSUMO DE PRODUTO AGROINDUSTRIAL DESTINADO À VENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. Desde que sejam atendidos os demais requisitos da legislação de regência, o § 4º do art. 574 da Instrução Normativa…

SC 97. 24/06/2025. Contribuição previdenciária. Transportador de cargas autônomo. Contribuinte individual. Dever retenção de quem recebe pelo pagamento pelo serviço prestado: motorista.

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Diário Oficial da União Publicado em: 25/06/2025 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 140 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 97, DE 24 DE JUNHO DE 2025 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TAC-AUXILIAR. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO…

SC 92.18/06/2025. PIS/COFINS. Crédito presumido. Insumo. Óleo diesel. Limites ao exercício do direito.

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Diário Oficial da União Publicado em: 25/06/2025 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 140 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 92, DE 18 DE JUNHO DE 2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO. ÓLEO DIESEL. As pessoas…

SC 90.18/06/2025. PIS/COFINS. Alíquota zero. Frete/Seguro. Direito de crédito. Aquisição de bens considerados insumos + utilização na produção/prestação de serviços.

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Diário Oficial da União Publicado em: 25/06/2025 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 140 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 90, DE 18 DE JUNHO DE 2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À…

SC 88. 17/06/2025. IPI. Amazônia Ocidental. Isenção. Remessa com suspensão. Ingresso ZFM/seus entrepostos.

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Diário Oficial da União Publicado em: 25/06/2025 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 140 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 88, DE 17 DE JUNHO DE 2025 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI AMAZÔNIA OCIDENTAL. ISENÇÃO. REMESSA COM…

SC 89.18/06/2025. IRPF. Ganho de capital

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Diário Oficial da União Publicado em: 23/06/2025 | Edição: 115 | Seção: 1 | Página: 30 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 89, DE 18 DE JUNHO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF GANHO…