SC COSIT 145.24/05/2024. Regime aduaneiro especial. Loja franca. IPI. Isenção. Direito. Importador de produtos estrangeiros que der saída a bebida alcoólica: equiparação a industrial.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 145, DE 24 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 27/05/2024, seção 1, página 53) Assunto: Regimes Aduaneiros REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE LOJA FRANCA EM FRONTEIRA TERRESTRE. BEBIDAS ALCOÓLICAS IMPORTADAS POR TERCEIROS E REMETIDAS PELO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA LOJA FRANCA. ISENÇÃO DE IPI. Equipara-se a industrial o estabelecimento…