Arquivo de Categoria: Soluções de Consultas tributárias

SC 87. 26/06/2025. Contribuição previdenciária. SIMPLES. MEI. Lavagem/polimento/lubrificação x manutenção/reparação. Obrigatoriedade recolhimento.

Diário Oficial da União Publicado em: 23/06/2025 | Edição: 115 | Seção: 1 | Página: 30 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 87, DE 17 DE JUNHO DE 2025 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL. MEI. LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO…

SC COSIT 80. 06/06/2025. IRPJ/CSLL – empreitada de construção. Percentual de presunção.

Solução de Consulta COSIT Nº 80 DE 06/06/2025 Publicado no DOU em 9 jun 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS. INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO. INSTALAÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO.…

Resposta à Consulta 31.903/2025. ITCMD. Doação de imóvel por doadora domiciliada no ESP a pessoa domiciliada no ESC. Definição da sujeição ativa e passva.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 31903/2025, de 06 de junho de 2025. Publicada no Diário Eletrônico em 09/06/2025 Ementa ITCMD – Doação de bem móvel por doadora domiciliada no Estado de São Paulo a pessoa domiciliada no Estado de Santa Catarina – Contribuinte – Sujeito ativo – Alíquota – Recolhimento.   O ITCMD relativo à doação…

Resposta à Consulta 31.869/2025. ICMS. Deveres instrumentais. Ajuste SINIEF 2/2025. Não aplicação aos contribuintes.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 31869/2025, de 05 de junho de 2025. Publicada no Diário Eletrônico em 06/06/2025 Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Documentos Fiscais – Ajuste SINIEF nº 02/2025.   I.O Ajuste SINIEF nº 2/2025, de 11 de abril de 2025, que estendeu para 132 (cento e trinta e dois) meses o prazo mínimo…

SC 77.12/05/2025. Imposto de Importação. Sociedade em conta de participação (SCP). Sócio ostensivo. Declaração a importação direta por conta própria.

  Diário Oficial da União Publicado em: 19/05/2025 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 33 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77, DE 12 DE MAIO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Importação – II SÓCIO OSTENSIVO DE SCP.…

SC 76. 09/05/2025. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Lucro real. Compartilhamento de custos/despesas. Associação de pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Composição da base de cálculo.

Diário Oficial da União Publicado em: 14/05/2025 | Edição: 89 | Seção: 1 | Página: 33 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76, DE 9 DE MAIO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL.…

SC 74. 17/04/2025. IRPJ/CSLL. Recuperação judicial. Deságio. Critério temporal: homologação do plano de recuperação judicial.

  Diário Oficial da União Publicado em: 14/05/2025 | Edição: 89 | Seção: 1 | Página: 33 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74, DE 17 DE ABRIL DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ RECUPERAÇÃO…

SC 75. 30/04/2025. TRUST. Transparência fiscal. Instituidor x beneficiário.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 75, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário TRUST IRREVOGÁVEL E DISCRICIONÁRIO INSTITUÍDO NO EXTERIOR. LEI Nº 14.754, DE 2023. REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL. APLICABILIDADE. DEFINIÇÃO DE INSTITUIDOR E BENEFICIÁRIO. A Lei nº 14.754, de 2023, define o instituidor como a pessoa física que, por meio…

SC SRR06 nº 6.008. 16/04/2025. PIS/COFINS. Venda para entrega futura. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Deveres instrumentais.

Solução de Consulta SRRF06 Nº 6008 DE 16/04/2025 Publicado no DOU em 25 abr 2025 Assunto: contribuição para o PIS/Pasep Vendas para entrega futura. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Notas fiscais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VENDAS PARA ENTREGA FUTURA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NOTAS FISCAIS. O período de apuração…

SC COSIT 73. 10/04/2025. SIMPLES NACIONAL. Exportação de serviços. Assistência virtual. Empresa tomadora domiciliada no exterior.

Solução de Consulta Cosit nº 73, de 10 de abril de 2025 Publicado(a) no DOU de 16/04/2025, seção 1, página 50 Assunto: Simples Nacional EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA VIRTUAL. SUPORTE ADMINISTRATIVO À EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR. Para fins de cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, caracteriza-se como exportação de serviços, ainda que…