Arquivo de Categoria: Soluções de Consultas tributárias

SC COSIT 17/2025. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Inaplicabilidade – hipótese: continuidade da atividade por nova empresa de grupo econômico. CNPJ posterior a 18/03/2022.

Solução de Consulta Cosit nº 17, de 20 de fevereiro de 2025 (Publicado(a) no DOU de 25/02/2025, seção 1, página 70) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE NO ÂMBITO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. NOVA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 4º…

Solução de Consulta 13. 18/02/2025. IRPF. Atividade rural. Despesas de custeio e investimentos: necessários à percepção dos rendimentos + à manutenção da fonte produtora.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. UTILITÁRIOS RURAIS. Para fins de apuração do resultado da atividade rural, os investimentos são considerados despesas no mês do pagamento. Consideram-se despesas de custeio e…

Solução de Consulta 12. 18/02/2025. IRPF. Dedução de despesas médicas. Quiropraxia. Cabimento – hipótese: serviço prestado como tratamento fisioterapêutico (art. 73, RIR/2018).

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF DESPESAS MÉDICAS. QUIROPRAXIA. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS. As despesas com quiropraxia são dedutíveis da base de cálculo do IRPF se os serviços forem prestados como tratamento no desempenho da atividade profissional dos fisioterapeutas ou de…

Solução de Consulta 11. 18/02/2025. IRPJ/CSLL. Apuração: lucro real. Subvenção de investimentos. Incentivos de ICMS. Exclusão. Cabimento – hipótese: até o ano-calendário de 2023 e atendimento dos requisitos da Lei Federal 12.973/2014 + ADI RFB 4/2024.

  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. APLICABILIDADE DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de…

Solução de Consulta 9. 17/02/2025. IRRF/CSLL/PIS/COFINS. Serviços prestados por Banco e estabelecimentos congêneres. Sujeição a retenção na fonte – hipóteses: assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber.

Diário Oficial da União Publicado em: 20/02/2025 | Edição: 36 | Seção: 1 | Página: 35 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP…

Solução de Consulta 6. 10/02/2025. SIMPLES Nacional. Ingresso de diretor de S/A. Impossibilidade de adesão ao Simples Nacional – hipótese: receita bruta global superior a R$ 4 milhões e 800 mil no ano-calendário anterior ou em curso (mercado interno e exportação para o exterior)

Diário Oficial da União Publicado em: 18/02/2025 | Edição: 34 | Seção: 1 | Página: 36 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Simples Nacional O ingresso de diretor de sociedade anônima no quadro societário da pessoa jurídica veda a sua adesão ao Simples Nacional, desde que, no ano-calendário imediatamente…

Solução de Consulta 3. 07/02/2025. IRPF. Não incidência – hipótese: pagamento de juros moratórios em função de atraso na quitação de remuneração pelo exercício de cargo, função ou emprego. Contribuição previdenciária: incidência.

Diário Oficial da União Publicado em: 18/02/2025 | Edição: 34 | Seção: 1 | Página: 36 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF JUROS MORATÓRIOS…

SC 2/2025. IRRF. Jogos e apostas on line. Ganhos vinculados a desempenho. Beneficiário residente no Brasil + fonte situada no Brasil: sujeição a retenção na fonte. Beneficiário residente no Brasil + fonte situada no exterior: sujeição a carnê leão (mês do recebimento).

Diário Oficial da União Publicado em: 20/01/2025 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 266 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF GANHOS EM…

SC 1/2025. Deveres instrumentais dever de cumprimento. – hipótese: SCP (sociedade em conta de participação) – sócio ostensivo (pessoa física). Equiparação a pessoa jurídica.

Diário Oficial da União Publicado em: 20/01/2025 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 266 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 Assunto: Obrigações Acessórias SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SCP. SÓCIO OSTENSIVO PESSOA…

Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2024. Subvenções para investimento. Tratamento tributário.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 04 de dezembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 26/12/2024, seção 1, página 20) Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento, de que trata o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,…