Arquivo de Categoria: Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta 55. 26/03/2025. Contribuição Previdenciária. Ganho eventual não expressamente desvinculadas do salário. Lei. Incidência.

  Diário Oficial da União Publicado em: 27/03/2025 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 32 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 55, DE 26 DE MARÇO DE 2025   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   GANHO EVENTUAL. INCIDÊNCIA DA…

Solução de Consulta 54. 25/03/2025. IRRF. Licença comercialização/distribuição de software. Pagamento domiciliado no exterior. Natureza jurídica = royalties. Convenção para evitar a bitributação Brasil-França. Alíquota de 10%.

Diário Oficial da União Publicado em: 27/03/2025 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 32 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54, DE 25 DE MARÇO DE 2025   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF…

Solução de Consulta 51. 25/03/2025. Drawback suspensão. Devolução pessoa domiciliada no exterior distinta da remetente-exportadora. Possibilidade.

Diário Oficial da União Publicado em: 27/03/2025 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 32 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51, DE 25 DE MARÇO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Importação – II REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK SUSPENSÃO.…

Solução de Consulta 48. 26/03/2025. CSLL/PIS/COFINS. Autarquia federal. Atividades pedagógicas sem fins lucrativos. Ausência de intuito lucrativo. Não incidência.

Diário Oficial da União Publicado em: 26/03/2025 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 29 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48, DE 25 DE MARÇO DE 2025 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL AUTARQUIA. PESSOA JURÍDICA…

Solução de Consulta 39. 18/03/2025. IRRF/CIDE/PIS/COFINS. Serviços técnicos / assistência administrativa. Contrato de compartilhamento de custos (cost-sharing agreement). Grupo econômico. Pagamento a domiciliado no exterior. Incidência.

Diário Oficial da União Publicado em: 20/03/2025 | Edição: 54 | Seção: 1 | Página: 34 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, DE 18 DE MARÇO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF REMUNERAÇÃO DE…

SC COSIT 15/2025. IRRF. Convenção para evitar a bitributação/evitar a evasão fiscal. Brasil x Itália. Preços de transferência. Cobrança de adicional no Brasil. Cabimento – hipótese: não ocorrência de fiscalização na Itália. Aplicabilidade do princípio da arm’s lenght.

Solução de Consulta Cosit nº 15, de 19 de fevereiro de 2025 (Publicado(a) no DOU de 21/02/2025, seção 1, página 34) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL ENTRE BRASIL E ITÁLIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE SUBSIDIÁRIA BRASILEIRA E MATRIZ ITALIANA.…

SC DISIT SRRF 02 nº 2001/2025. IRPF. Ganho de capital. Isenção. Direito – hipótese: alienação de único imóvel do titular + valor da alienação até R$ 440 mil + inexistência de alienação anterior nos últimos 5 anos.

  Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2001, de 04 de fevereiro de 2025 (Publicado(a) no DOU de 14/02/2025, seção 1, página 32) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. REQUISITOS PARA A ISENÇÃO. Está isento do imposto sobre renda, o ganho de capital auferido na alienação do…

SC COSIT 17/2025. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Inaplicabilidade – hipótese: continuidade da atividade por nova empresa de grupo econômico. CNPJ posterior a 18/03/2022.

Solução de Consulta Cosit nº 17, de 20 de fevereiro de 2025 (Publicado(a) no DOU de 25/02/2025, seção 1, página 70) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE NO ÂMBITO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. NOVA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 4º…

Solução de Consulta 13. 18/02/2025. IRPF. Atividade rural. Despesas de custeio e investimentos: necessários à percepção dos rendimentos + à manutenção da fonte produtora.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. UTILITÁRIOS RURAIS. Para fins de apuração do resultado da atividade rural, os investimentos são considerados despesas no mês do pagamento. Consideram-se despesas de custeio e…

Solução de Consulta 12. 18/02/2025. IRPF. Dedução de despesas médicas. Quiropraxia. Cabimento – hipótese: serviço prestado como tratamento fisioterapêutico (art. 73, RIR/2018).

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF DESPESAS MÉDICAS. QUIROPRAXIA. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS. As despesas com quiropraxia são dedutíveis da base de cálculo do IRPF se os serviços forem prestados como tratamento no desempenho da atividade profissional dos fisioterapeutas ou de…