Arquivo de Categoria: Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta 11. 18/02/2025. IRPJ/CSLL. Apuração: lucro real. Subvenção de investimentos. Incentivos de ICMS. Exclusão. Cabimento – hipótese: até o ano-calendário de 2023 e atendimento dos requisitos da Lei Federal 12.973/2014 + ADI RFB 4/2024.

  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. APLICABILIDADE DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de…

Solução de Consulta 9. 17/02/2025. IRRF/CSLL/PIS/COFINS. Serviços prestados por Banco e estabelecimentos congêneres. Sujeição a retenção na fonte – hipóteses: assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber.

Diário Oficial da União Publicado em: 20/02/2025 | Edição: 36 | Seção: 1 | Página: 35 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP…

Solução de Consulta 6. 10/02/2025. SIMPLES Nacional. Ingresso de diretor de S/A. Impossibilidade de adesão ao Simples Nacional – hipótese: receita bruta global superior a R$ 4 milhões e 800 mil no ano-calendário anterior ou em curso (mercado interno e exportação para o exterior)

Diário Oficial da União Publicado em: 18/02/2025 | Edição: 34 | Seção: 1 | Página: 36 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Simples Nacional O ingresso de diretor de sociedade anônima no quadro societário da pessoa jurídica veda a sua adesão ao Simples Nacional, desde que, no ano-calendário imediatamente…

Solução de Consulta 3. 07/02/2025. IRPF. Não incidência – hipótese: pagamento de juros moratórios em função de atraso na quitação de remuneração pelo exercício de cargo, função ou emprego. Contribuição previdenciária: incidência.

Diário Oficial da União Publicado em: 18/02/2025 | Edição: 34 | Seção: 1 | Página: 36 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF JUROS MORATÓRIOS…

SC 2/2025. IRRF. Jogos e apostas on line. Ganhos vinculados a desempenho. Beneficiário residente no Brasil + fonte situada no Brasil: sujeição a retenção na fonte. Beneficiário residente no Brasil + fonte situada no exterior: sujeição a carnê leão (mês do recebimento).

Diário Oficial da União Publicado em: 20/01/2025 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 266 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF GANHOS EM…

SC 1/2025. Deveres instrumentais dever de cumprimento. – hipótese: SCP (sociedade em conta de participação) – sócio ostensivo (pessoa física). Equiparação a pessoa jurídica.

Diário Oficial da União Publicado em: 20/01/2025 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 266 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 Assunto: Obrigações Acessórias SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SCP. SÓCIO OSTENSIVO PESSOA…

Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2024. Subvenções para investimento. Tratamento tributário.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 04 de dezembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 26/12/2024, seção 1, página 20) Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento, de que trata o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,…

Ato Declaratório Interpretativo RFB 3/2024. IPI. Prorrogação de benefícios tributários: artigo 19 da Emenda Constitucional 132/2023

Diário Oficial da União Publicado em: 25/11/2024 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 63 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI estabelecida pelo art. 19 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de…

SEFAZ/SP. Resposta à Consulta 30.407MI/2025. ICMS. Armazém geral. Saldo credor. Regime periódico de apuração (RPA)

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30407M1/2025, de 09 de janeiro de 2025. Publicada no Diário Eletrônico em 13/01/2025 Ementa ICMS – Armazém Geral – Saldo credor em operações específicas. A apuração do ICMS é feita de modo agregado por estabelecimento, inclusive nos casos de armazéns gerais, sendo habitual que o saldo credor resultante de uma operação…

Solução de Consulta 293/2024. Dropshipping. Natureza operação: venda de mercadoria (venda à ordem). Forma de tributação. Definição.

Diário Oficial da União Publicado em: 06/01/2025 | Edição: 3 | Seção: 1 | Página: 68 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 Assunto: Simples Nacional DROPSHIPPING. VENDA DE MERCADORIAS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. A sistemática de vendas denominada de dropshipping, em que a mercadoria objeto…