Arquivo de Categoria: Soluções de Consultas tributárias

SEFAZ/SP. Resposta à Consulta 30.789/2024. ITCMD. Bens móveis/imóveis. Localização estados distintos (SP e outros). Processamento do inventário em outro estado. Base de cálculo do ITCMD devido ao Estado de São Paulo = valor dos bens imóveis localizados neste Estado.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30789/2024, de 03 de dezembro de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 04/12/2024 Ementa ITCMD – Transmissão causa mortis – Bens móveis e imóveis localizados em São Paulo e em outros Estados – Verificação de excesso de quinhão. O ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete ao Estado da situação do…

SEFAZ/SP. Resposta à Consulta 30.934/2024. ICMS. Deveres instrumentais. Atividade: preparação de refeições coletivas. Venda avulsa de refeições. Regime. Estabelecimentos distintos + instalados no mesmo local físico. Independência no cumprimento de obrigação tributária e deveres instrumentais.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30934/2024, de 13 de dezembro de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 16/12/2024 Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Empresas preparadoras de refeições coletivas – Portaria SRE 47/2024 – Regime de inscrição estadual única – Aquisição por filial integrante do regime de inscrição único – Venda avulsa de refeições. A Portaria…

SC COSIT 283/2024. IRRF/CIDE. Royalties. Contrato de prestação de serviços gerais. Adiantamento de despesas pela matriz domiciliada no exterior. Hospedagens/passagens aéreas/diárias. Incidência: IRRF. Não incidência: CIDE.

Solução de Consulta Cosit nº 283, de 22 de novembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 25/11/2024, seção 1, página 67)   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF ADIANTAMENTO DE RECURSOS POR PARTE DA MATRIZ DOMICILIADA NO EXTERIOR OU POR PRESTADOR DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. REEMBOLSO DE DESPESAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO…

SEFAZ/SP. Resposta Consulta 30.707/2024. ICMS. DIFAL. Deveres instrumentais. Operação interestadual a não contribuinte. Entrega em Estado distinto da localização do adquirente.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30707/2024, de 11 de novembro de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 12/11/2024 Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Venda interestadual a não contribuinte – Mercadoria entregue em Unidade da Federação distinta da localização do adquirente – Nota Fiscal – DIFAL.   Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega…

ADI RFB 3/2024. IPI. EC 132/2023. Prorrogação de benefícios tributários.

Diário Oficial da União Publicado em: 25/11/2024 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 63   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024   Dispõe sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados –…

SC 284/2024. IPI/PIS/COFINS. Vagões ferroviários. Componentes usados. Industrialização. Receita de venda. Reporto. Benefício: possibilidade de fruição.

Diário Oficial da União Publicado em: 25/11/2024 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 67   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 284, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   REPORTO. VAGÕES FERROVIÁRIOS.…

SC 283/2024. IRRF/CIDE/PIS/COFINS-importação. Empresas ligadas. Incidência – hipótese: adiantamento de recursos por parte da matriz/prestador de serviço localizado no exterior. Reembolso de despesas. Contrato de prestação de serviços gerais.

  Diário Oficial da União Publicado em: 25/11/2024 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 67   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 283, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte…

SC 282/2024. IRRF. Titularidade da receita do imposto arrecadadas pelos Estados/DF/Municípios – destino: ente político arrecadador. Valores pagos por eles.

Diário Oficial da União Publicado em: 18/11/2024 | Edição: 222 | Seção: 1 | Página: 40   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 282, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte –…

SEFAZ/SP. Resposta Consulta 30.557/2024. ICMS. Saldo credor e crédito acumulado. Organização social. Direito a crédito.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30557/2024, de 11 de outubro de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 14/10/2024 Ementa ICMS – Definição de contribuinte – Crédito – Regras gerais relativas ao saldo credor e ao crédito acumulado – Organização Social (OS).   Conforme disposto no artigo 9º do RICMS/2000, é contribuinte do ICMS qualquer pessoa, natural…

SC nº 270/2024. IRPF. Previdência complementar. Cancelamento de adesão automática. Devolução dos valores corrigidos. Incidência do imposto

Solução de Consulta Cosit nº 280, de 21 de outubro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 25/10/2024, seção 1, página 28) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CANCELAMENTO DA ADESÃO AUTOMÁTICA AO PLANO DE PREVIDÊNCIA NO PRAZO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRIGIDOS. IRPF. INCIDÊNCIA. Os valores recebidos por pessoa…