SC COSIT 61/2024. PIS/COFINS não cumulativos. Base de cálculo. Tese do século. Temporalidade exclusão. Adicional de ICMS devido ao Fundo de Combate à Pobreza: inclusão na base de cálculo. ICMS destinado ao FCP assume natureza distinta do ICMS “propriamente dito”.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 61, DE 26 DE MARÇO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 28/03/2024, seção 1, página 63) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME NÃO CUMULATIVO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO. Desde que observada a legislação pertinente, a pessoa jurídica enquadrada no regime não cumulativo da…