Arquivo de Categoria: Soluções de Consultas tributárias

Contribuições Sociais Previdenciárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 286, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE. Os órgãos judicantes da Justiça do Trabalho detêm a capacidade tributária ativa quando das ações trabalhistas resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Nessa hipótese, compete…

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 284, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins VENDA DE VEÍCULO USADO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE VENDA SEM O ICMS E O CUSTO DE AQUISIÇÃO. A base de cálculo da Cofins na venda de veículo automotor usado corresponde…

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 283, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO OU DA EXPORTAÇÃO. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CÓDIGO NCM 2309.10.00. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica que vende ou exporta mercadoria classificada no código 2309.10.00 da Tabela de…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28657/2023, de 16 de outubro de 2023. Ementa. ITCMD – Transmissão causa mortis – Imóvel e depósito bancário – Isenção. I. A transmissão é isenta para os herdeiros que residirem no imóvel cujo valor não ultrapassar 5.000 UFESPs e não sejam proprietários ou possuidores de outro imóvel ou de parte ideal de outro imóvel. II. Conforme a alínea “d” do inciso I do artigo 6º da Lei 10.705/2000, fica isenta do imposto a transmissão causa mortis de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 UFESPs.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28657/2023, de 16 de outubro de 2023. Publicada no Diário Eletrônico em 17/10/2023 Ementa. ITCMD – Transmissão causa mortis – Imóvel e depósito bancário – Isenção. I. A transmissão é isenta para os herdeiros que residirem no imóvel cujo valor não ultrapassar 5.000 UFESPs e não sejam proprietários ou possuidores de…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28660/2023, de 16 de outubro de 2023. Ementa. ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado – Valor real da operação. I. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado (Comunicado CAT 74/1994). II. Caso o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, o valor pago na aquisição dos bovinos, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada deverá ser calculado sobre o valor da operação. III. Caso tenha sido destacado, em documento fiscal, valor superior ao efetivamente cobrado pelo Estado de origem, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, § 5º do RICMS/2000). IV. O contribuinte pode se apropriar dos créditos de forma extemporânea, decorrentes das operações alcançadas por benefício tributário reinstituído nos termos do Convênio ICMS 190/2017 e da Lei Complementar Federal nº 160/2017, desde que realizadas a partir da data em que foi formalizada sua reinstituição nos termos regulamentados pelo CONFAZ.

Publicada no Diário Eletrônico em 17/10/2023 Ementa. ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado – Valor real da operação. I. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 186, DE 28 DE AGOSTO DE 2023. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. ISENÇÃO DE IPI. ALTERAÇÃO DE REQUISITOS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES E DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DA ISENÇÃO. 

(Publicado(a) no DOU de 16/10/2023, seção 1, página 47) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. ISENÇÃO DE IPI. ALTERAÇÃO DE REQUISITOS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES E DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DA ISENÇÃO. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98237, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023. Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8703.21.00. Mercadoria: Veículo de quatro rodas para todo terreno – ATV (All-Terrain Vehicle), munido com um sistema de direção do tipo automóvel, dotado de motor de pistão de ignição por centelha com 250 cm3 de cilindrada, de caixa de marchas com marcha a ré, de transmissão por corrente no eixo traseiro, de freio dianteiro a tambor, de freio traseiro a disco, de selim do tipo utilizado em motocicletas e de um guidão, comercialmente denominado de “Quadriciclo Off-Road” .

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98237, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023. (Publicado(a) no DOU de 10/10/2023, seção 1, página 21) Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8703.21.00. Mercadoria: Veículo de quatro rodas para todo terreno – ATV (All-Terrain Vehicle), munido com um sistema de direção do tipo automóvel, dotado de motor de pistão de…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28523/2023, de 03 de outubro de 2023. Ementa. ITCMD – Partilha de bens em ação de divórcio – Excesso de meação – Base de Cálculo. I. O excesso de meação ocorrido de forma gratuita em ação de divórcio configura doação em favor do cônjuge que o recebe e se sujeita à incidência do imposto. II. A meação não é calculada sobre cada um dos bens, considerados individualmente, mas sobre o valor total do patrimônio. III. O excesso de meação corresponde ao acréscimo econômico transmitido a título gratuito ao patrimônio do cônjuge beneficiado (donatário). IV. Para se estimar a base de cálculo do ITCMD sobre o excesso de meação, o patrimônio deve ser apurado pelo valor de mercado dos bens e direitos envolvidos.

Publicada no Diário Eletrônico em 04/10/2023 Ementa. ITCMD – Partilha de bens em ação de divórcio – Excesso de meação – Base de Cálculo. I. O excesso de meação ocorrido de forma gratuita em ação de divórcio configura doação em favor do cônjuge que o recebe e se sujeita à incidência do imposto. II. A…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 216, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.  ISENÇÃO DE IPI PARA TAXISTAS OU PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL (SEVERA OU PROFUNDA), OU PARA AUTISTAS. APLICABILIDADE NA REVENDA DE VEÍCULOS NACIONALIZADOS. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.  ISENÇÃO DE IPI PARA TAXISTAS OU PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL (SEVERA OU PROFUNDA), OU PARA AUTISTAS. APLICABILIDADE NA REVENDA DE VEÍCULOS NACIONALIZADOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 139, DE 28 DE MARÇO DE 2019. CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. INEFICÁCIA PARCIAL.

(Publicado(a) no DOU de 02/10/2023, seção 1, página 36) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. ISENÇÃO DE IPI PARA TAXISTAS OU PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL (SEVERA OU PROFUNDA), OU PARA AUTISTAS. APLICABILIDADE NA REVENDA DE VEÍCULOS NACIONALIZADOS. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a isenção do IPI prevista…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28531/2023, de 29 de setembro de 2023. Ementa. ICMS – Redução de base de cálculo – Cesta básica – Sal de cozinha. I. A redução da base de cálculo é aplicável apenas nas operações internas com o produto sal de cozinha (sal de mesa). II. Nas operações internas com as demais variações do produto sal deverá ser aplicada a alíquota de 18%, sem redução de base de cálculo.

Publicada no Diário Eletrônico em 03/10/2023 Ementa. ICMS – Redução de base de cálculo – Cesta básica – Sal de cozinha.   I. A redução da base de cálculo é aplicável apenas nas operações internas com o produto sal de cozinha (sal de mesa).   II. Nas operações internas com as demais variações do produto…