RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26914/2022, de 22 de dezembro de 2022. Ementa. ICMS – Aquisições de produtos de artesanato diretamente de artesãos paulistas por empresa optante pelo Simples Nacional – Diferimento – Anexo XXI do RICMS/2000.
Publicada no Diário Eletrônico em 23/12/2022 Ementa. ICMS – Aquisições de produtos de artesanato diretamente de artesãos paulistas por empresa optante pelo Simples Nacional – Diferimento – Anexo XXI do RICMS/2000. I. De acordo com o artigo 3º do Anexo XXI do RICMS/2000, na saída interna de produto de artesanato promovida pelo próprio artesão com…