PORTARIA CONJUNTA RFB / SECEX Nº 923, DE 28 DE JUNHO DE 2018
Altera o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 556, de 11 de abril de 2018, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. DOU 29/06/2018.