INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1787, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). DOU 08/02/2018.
PORTARIA PGFN Nº 31, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). DOU 05/02/2018.
PORTARIA MF Nº 39, DE 29 DE JANEIRO DE 2018
Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2018, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 1990, alterada pela Lei nº 13.322, de 2016. DOU 30/01/2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1786, DE 29 DE JANEIRO DE 2018
Instrução Normativa RFB nº 1.778, de 29 de dezembro de 2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, e dispõe sobre a depreciação, amortização ou exaustão dos bens adquiridos de partes vinculadas nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017. DOU 30/01/2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1785, DE 24 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. DOU 26/01/2018.
SP – DECRETO Nº 63.172, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. DOE-SP 24-01-2018.
SP – DECRETO Nº 63.171, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. DOE-SP 24/01/2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1784, DE 19 DE JANEIRO DE 2018
Regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. DOU 22/01/2018.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2018
Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos das Instruções Normativas RFB nº 1782 e 1783, ambas de 11 de janeiro de 2018. DOU 19/01/2018.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2018
Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos. DOU 17/01/2018.