Instrução Normativa RFB nº 1914, de 26 de novembro de 2019 Multivigente Vigente Original Relacional
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). DOU 27/11/2019.