DECRETO Nº 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019
Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. DOU 11/06/2019.
PORTARIA COANA Nº 27, DE 29 DE MAIO DE 2019
Altera a Portaria Coana nº 40, de 25 de junho de 2018, que define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do § 3º do art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, define os novos formulários para controle do regime e dá outras providências. DOU 05/06/2019.
PORTARIA ME Nº 263, DE 03 DE MAIO DE 2019
Delega ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia a competência para a prática dos atos que menciona, DOU 05/06/2019.
PORTARIA ME Nº 264, DE 03 DE JUNHO DE 2019
Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante. DOU 05/06/2019.
Município de São Paulo – DECRETO Nº 58.767 DE 23 DE MAIO DE 2019
Regulamenta a compensação prevista no artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, relativa ao Programa Especial de Quitação de Precatórios, instituído no âmbito do Município de São Paulo pela Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018. DOC-SP 24/05/2019.
São Paulo – Portaria CAT- 28, de 30-5-2019
Altera a Portaria CAT-18/13, de 21-02-2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física. DOE-SP 31/05/2019.
DECRETO Nº 9.810, DE 30 DE MAIO DE 2019
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional. DOU 30/05/2019, edição extra.
DECRETO Nº 9.814, DE 30 DE MAIO DE 2019
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015. DOU 31/05/2019.
DECRETO Nº 9.815, DE 30 DE MAIO DE 2019
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012. DOU 31/05/2019.
PORTARIA PGFN Nº 520, DE 27 DE MAIO DE 2019
Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016. DOU 29/05/2019.