PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB Nº 1, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte relativo aos serviços da PGFN realizado nas unidades de atendimento da RFB. DOU 12/11/2018.
DECRETO Nº 9.557, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. DOU 09/11/2018.
PORTARIA PGFN Nº 660, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018
Portaria PGFN nº 33, de 2018, para conferir adequação do art. 3º ao disposto na Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018. DOU 09/11/2018.
PORTARIA CONJUNTA RFB / SDA / ANVISA Nº 1702, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018
Institui Comissões Locais de Facilitação de Comércio (Colfacs). DOU 08/11/2018.
DECRETO Nº 9.555, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio. DOU 07/11/2018.
LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. DOU 01/11/2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1842, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). DOU 31/10/2018.
DECRETO Nº 9.542, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012. DOU 30/10/2018.
PORTARIA MF Nº 447, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
“Estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.” DOU 26/10/2018.
DECRETO Nº 9.537, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências. DOU 25/10/2018.