Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 09 de outubro de 2019
Declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional. DOU 11/10/2019.
Portaria ME nº 334, de 02 de outubro de 2020
Autoriza a implementação do programa de gestão no âmbito do Ministério da Economia, das autarquias e das fundações públicas a ele vinculadas. DOU 05/10/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1979, de 30 de setembro de 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.966, de 13 de julho de 2020, para prorrogar o prazo para adequação da área alfandegada de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). DOU 02/10/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1980, de 30 de setembro de 2020
Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. DOU 02/10/2020.
DECRETO Nº 10.503, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº 10.285, de 20 de março de 2020, o Decreto nº 10.302, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 10.318, de 9 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.352, de 19 de maio de 2020. DOU 02/10/2020,…
DECRETO Nº 10.504, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. DOU 02/10/2020, edição extra.
Portaria PGFN nº 21562, de 30 de setembro de 2020
Institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União. DOU 01/10/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1978, de 29 de setembro de 2020
Dispõe sobre a transferência, na importação, de mercadoria de um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro. DOU 01/10/2020.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.005, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. DOU 01/10/2020.
LEI Nº 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979,…