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Arquivo de Categoria: Legislação Tributária

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  2. Categoria "Legislação Tributária"

PORTARIA PGFN Nº 214, DE 10 DE JANEIRO DE 2022

Legislação TributáriaPor Notus11 de janeiro de 2022

Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa da União. DOU 11/01/2022.

LEI Nº 14.302, DE 7 DE JANEIRO DE 2022

Legislação TributáriaPor Notus10 de janeiro de 2022

Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências. DOU 10/01/2022.

LEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022

Legislação TributáriaPor Notus7 de janeiro de 2022

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o…

LEI COMPLEMENTAR Nº 190, 4 DE JANEIRO DE 2022

Legislação TributáriaPor Notus5 de janeiro de 2022

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. DOU…

LEI Nº 14.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2022

Legislação TributáriaPor Notus4 de janeiro de 2022

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de…

DECRETO Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Legislação TributáriaPor Notus31 de dezembro de 2021

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. DOU 31/12/2021.

DECRETO Nº 10.926, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Legislação TributáriaPor Notus31 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Decisão CMC 24/19 – Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do Mercosul, em 5 de dezembro de 2019. DOU 31/12/2021, edição extra.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.094, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Legislação TributáriaPor Notus31 de dezembro de 2021

Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona. DOU 31/12/2021, edição extra.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.095, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Legislação TributáriaPor Notus31 de dezembro de 2021

Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade…

LEI Nº 14.287, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Legislação TributáriaPor Notus31 de dezembro de 2021

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva. DOU 31/12/2021, edição extra.

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