ME- PORTARIA Nº 10, DE 29 DE ABRIL DE 2019
Aprova a 11a Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção. DOU 30/04/2019.
ME – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 26 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a autenticação de documentos por advogados ou contadores, consoante o § 3º do art. 63 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluído pela Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, bem como altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017. DOU 30/04/2019.
DECRETO Nº 9.787, DE 8 DE MAIO DE 2019
Delega competência ao Ministro de Estado da Economia para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no País de sociedade estrangeira. DOU 09/05/2019.
PGFN – PORTARIA Nº 422, DE 6 DE MAIO DE 2019
Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, revoga a Portaria PGFN nº 741, de 14 de outubro de 2015, e dá outras providências.DOU 08/05/2019.
São Paulo – Resolução Conjunta SFP/PGE – 01, de 7-5-2019
Disciplina os procedimentos a serem adotados relativamente a créditos de ICMS decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o previsto em norma constitucional. DOE-SP 08/05/2019.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1889, DE 06 DE MAIO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis. DOU 08/05/2019.
ME – PORTARIA Nº 390, DE 6 DE MAIO DE 2019
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. DOU 08/05/2019.
São Paulo – LEI Nº 17.054, DE 06 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a Lei nº 15.266/13, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. DOE-SP 07/05/2019.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 5, DE 03 DE MAIO DE 2019
Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; e aos pedidos de retificações de pagamentos solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos. DOU 07/05/2019.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1887, DE 03 DE MAIO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. DOU 07/05/2019.