Resolução CGSN nº 151, de 11 de dezembro de 2019
Revoga o art. 3º da Resolução CGSN nº 150, de 3 de dezembro de 2019. DOU 12/12/2019.
Recomendação CGSN nº 8, de 11 de dezembro de 2019
Recomenda à Secretaria-Executiva do CGSN e ao Grupo Técnico GT-14 do CGSN a proposição de critérios para permissão ou vedação de ocupações ao Microempreendedor Individual (MEI), bem como a revisão do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. DOU 12/12/2019.
Resolução CGSN nº 149, de 03 de dezembro de 2019
Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no ano-calendário 2020. DOU 06/12/2019.
Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). DOU 06/12/2019.
São Paulo – DECRETO Nº 64.628, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Decreto 51.624, de 28-02-2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para contribuintes da indústria de informática. DOE-SP 04-12-2019.
São Paulo – DECRETO Nº 64.629, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. DOE-SP 04-12-2019.
São Paulo – DECRETO Nº 64.630, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. DOE-SP 04-12-2019.
São Paulo – DECRETO Nº 64.631, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. DOE-SP 04-12-2019.
São Paulo – DECRETO Nº 64.632, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2019. DOE-SP 04-12-2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
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Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. DOU 03-12-2019. |