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Categoria: Legislação Tributária

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  3. (Page 41)

Resolução CGSN nº 151, de 11 de dezembro de 2019

Legislação TributáriaPor Notus12 de dezembro de 2019

Revoga o art. 3º da Resolução CGSN nº 150, de 3 de dezembro de 2019. DOU 12/12/2019.

Recomendação CGSN nº 8, de 11 de dezembro de 2019

Legislação TributáriaPor Notus12 de dezembro de 2019

Recomenda à Secretaria-Executiva do CGSN e ao Grupo Técnico GT-14 do CGSN a proposição de critérios para permissão ou vedação de ocupações ao Microempreendedor Individual (MEI), bem como a revisão do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. DOU 12/12/2019.

Resolução CGSN nº 149, de 03 de dezembro de 2019

Legislação TributáriaPor Notus6 de dezembro de 2019

Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no ano-calendário 2020. DOU 06/12/2019.

Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019

Legislação TributáriaPor Notus6 de dezembro de 2019

Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). DOU 06/12/2019.

São Paulo – ​DECRETO Nº 64.628, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

Legislação TributáriaPor Notus4 de dezembro de 2019

Altera o Decreto 51.624, de 28-02-2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para contribuintes da indústria de informática. DOE-SP 04-12-2019. 

São Paulo – DECRETO Nº 64.629, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

Legislação TributáriaPor Notus4 de dezembro de 2019

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. DOE-SP 04-12-2019.

São Paulo – ​DECRETO Nº 64.630, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

Legislação TributáriaPor Notus4 de dezembro de 2019

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. DOE-SP 04-12-2019.

São Paulo – DECRETO Nº 64.631, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

Legislação TributáriaPor Notus4 de dezembro de 2019

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. DOE-SP 04-12-2019.

São Paulo – DECRETO Nº 64.632, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

Legislação TributáriaPor Notus4 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2019. DOE-SP 04-12-2019.

LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

Legislação TributáriaPor Notus3 de dezembro de 2019

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. DOU 03-12-2019.

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