PORTARIA PGFN Nº 214, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa da União. DOU 11/01/2022.