PORTARIA RFB Nº 29, DE 05 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas. DOU 08/01/2018.
LEI Nº 13.594, DE 5 DE JANEIRO DE 2018
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. DOU 08/01/2018.
PGM/SP – Portaria n° 178/2017
PGM/SP – Portaria n° 178/2017: Fixa critérios para aplicação da Lei Municipal n° 14.800/08, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções de débitos de pequeno valor; autoriza a desistência das execuções; dispõe sobre o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa – CDA de débitos tributários e não tributários; e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1774, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). DOU 27/12/2017.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1777, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). DOU 02/01/2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1780, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere o art. 3º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017. DOU 02/01/2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1781, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e altera as Instruções Normativas RFB nos. 1.415, de 4 de dezembro de 2013, e 1.600, de 14 de dezembro de 2015. DOU 02/01/2018, seção extra.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). DOU 29/12/2017.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018). DOU 29/12/2017.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1776, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. DOU 29/12/2017.