PORTARIA CONJUNTA COCAD / COGEA / CORAT Nº 1, DE 28 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021. DOU 02/08/2021.