PORTARIA COSIT Nº 12, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova o Manual de Procedimento Amigável. DOU 24/12/2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1858, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2019). DOU 24/12/2018.
PORTARIA CONJUNTA RFB / SCS Nº 2000, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Substitui os Anexos I e II da Portaria Conjunta RFB/SCS nº1.429, de 12 de setembro de 2018, que aprovou a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio. DOU 20/12/2018.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 83, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Digital (ECD). DOU 19/12/2018.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 84, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). DOU 19/12/2018.
DECRETO Nº 9.613, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Revoga o Decreto nº 899, de 17 de agosto de 1993, o Decreto nº 996, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 997, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 1.118, de 22 de abril de 1994, e o Decreto nº 1.275, de 13 de outubro de 1994, que dispõem sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação. DOU 18/12/2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1857, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera as Instruções Normativas SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, e RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca. DOU 18/12/2018.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 143, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). DOU 14/12/2018.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 144, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida pelos estados, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no ano-calendário de 2019. DOU 14/12/2018.
LEI Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nos 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nos 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nos 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nos 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. DOU 13/12/2018.